Execução da Pena 0004233-07.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO ADRIANO DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB/SP 289809·CPF·Representa: Réu

MARCELO HEMMIG

OAB/SP 214576·CPF·Representa: Réu

FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

OAB/SP 406772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:04

Declarada a Remição

06/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:19

Apensado ao processo

26/03/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Todas as movimentações(227)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:21

Declarada a Remição

06/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:19

Apensado ao processo

26/03/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:36

Homologado o Cálculo

09/01/2026, 15:36

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:50

Apensado ao processo

12/12/2025, 09:57

Apensado ao processo

18/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

08/09/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Hemmig (OAB 214576/SP), Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB 406772/SP) Processo 0004233-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO ADRIANO DE PAULA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", em Pirajuí/SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:35

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:11

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:33

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 07:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 07:10

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:33

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:38

Concedida Progressão de regime

14/02/2025, 15:37

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2024, 07:22

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2024, 19:01

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:34

Declarada a Remição

08/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

23/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:18

Apensado ao processo

10/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 10:35

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:01

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:34

Apensado ao processo

23/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:50

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

27/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão

27/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:22

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 12:20

Conclusos para decisão

10/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:32

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:39

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 09:30

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:07

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:51

Distribuído por competência exclusiva

18/05/2023, 13:14

Decisão

•21/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:23

Despacho

•22/01/2026, 16:33

Decisão

•09/01/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:51

Decisão

•09/09/2025, 11:54

Decisão

•07/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:04

Decisão

•19/03/2025, 07:10

Despacho

•11/03/2025, 17:28

Decisão

•14/02/2025, 15:37

Todos os documentos(44)

Decisão

•06/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:21

Decisão

•21/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:23

Despacho

•22/01/2026, 16:33

Decisão

•09/01/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:51

Decisão

•09/09/2025, 11:54

Decisão

•07/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:04

Decisão

•19/03/2025, 07:10

Despacho

•11/03/2025, 17:28

Decisão

•14/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:57

Decisão

•12/12/2024, 07:22

Decisão

•02/12/2024, 19:01

Decisão

•08/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:17

Decisão

•23/10/2024, 18:36

Despacho

•15/10/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:29

Decisão

•03/09/2024, 10:35

Decisão

•22/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:54

Decisão

•27/06/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:18

Despacho

•27/03/2024, 18:07

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/03/2024, 15:17

Decisão

•10/01/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:46

Despacho

•21/11/2023, 17:06

Decisão

•03/07/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:58

Sentença

•18/05/2023, 13:14

Decisão

•18/05/2023, 13:14