Cumprimento de sentença 0056328-48.2017.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0056328-48.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2023Teor do ato: Vistos. A fls. 1417/1419 a executada apresentou impugnação ao cálculo de fls. 1407/1412, sob o argumento de excesso. Alega que o termo inicial dos juros de mora não deve ser a data da dívida, mas de citação. Assim, pleiteia que seja considerado o valor de R$ 667.419,90 para março de 2022. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 1588/1600). De saída, a perícia realizada nos autos afasta a alegação de fraude à execução, na medida em que se concluiu que não é possível assegurar que a escrituração contábil lançada como comissão refere-se aos valores de royalties, assim como não é possível constatar se os valores ali indicados referem-se, de fato, a 1% (um por cento) dessas notas fiscais (fls. 1490/1497). Se os valores pagos pela PL INDÚSTRIA à executada não caracterizam royalties, tais pagamento não foram realizados em fraude à execução em razão da penhora integral dos royalties deferida a fls. 839, confirmada em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 2251373-57.2020.8.26.0000). Isso posto, não há que se falar em intimação da PL INDÚSTRIA para pagar à exequente os valores pagos à executada, por aplicação do art. 312 do Código Civil. Por sua vez, a impugnação ao cálculo apresentada pela executada procede, visto que os juros de mora incidem a partir da citação, de fato (CC: art. 405), critério adotado pela própria exequente no momento da distribuição deste cumprimento de sentença (fls. 39); ademais, no título judicial não constou qualquer previsão para incidência a partir da distribuição da ação Condeno os réus no pagamento de R$142.857,01 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), corrigida monetariamente de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratórios de 1% ao mês (fls. 18/22). Isso posto, homologo o valor apontado pela executada, R$ 667.419,90 para março de 2022. Sem condenação em honorários advocatícios, por falta de previsão legal, cuidando-se d

12/07/2023, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A fls. 1417/1419 a executada apresentou impugnação ao cálculo de fls. 1407/1412, sob o argumento de excesso. Alega que o termo inicial dos juros de mora não deve ser a data da dívida, mas de citação. Assim, pleiteia que seja considerado o valor de R$ 667.419,90 para março de 2022. Manifestou-se a exequente em contraditório (fls. 1588/1600). De saída, a perícia realizada nos autos afasta a alegação de fraude à execução, na medida em que se concluiu que não é possível assegurar que a escrituração contábil lançada como comissão refere-se aos valores de royalties, assim como não é possível constatar se os valores ali indicados referem-se, de fato, a 1% (um por cento) dessas notas fiscais (fls. 1490/1497). Se os valores pagos pela PL INDÚSTRIA à executada não caracterizam royalties, tais pagamento não foram realizados em fraude à execução em razão da penhora integral dos royalties deferida a fls. 839, confirmada em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 2251373-57.2020.8.26.0000). Isso posto, não há que se falar em intimação da PL INDÚSTRIA para pagar à exequente os valores pagos à executada, por aplicação do art. 312 do Código Civil. Por sua vez, a impugnação ao cálculo apresentada pela executada procede, visto que os juros de mora incidem a partir da citação, de fato (CC: art. 405), critério adotado pela própria exequente no momento da distribuição deste cumprimento de sentença (fls. 39); ademais, no título judicial não constou qualquer previsão para incidência a partir da distribuição da ação Condeno os réus no pagamento de R$142.857,01 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), corrigida monetariamente de acordo com a tabela do TJSP, incidindo juros moratórios de 1% ao mês (fls. 18/22). Isso posto, homologo o valor apontado pela executada, R$ 667.419,90 para março de 2022. Sem condenação em honorários advocatícios, por falta de previsão legal, cuidando-se de

11/07/2023, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido realizado por Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial de desconsideração de forma inversa da personalidade jurídica dos executados Pura Mania Confecções Ltda. (Pura Mania) e Chebli Mitre Abou Nabhan Filho (Chebli Filho), para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa P. L. Indústria de Confecções EIRELI (P.L. Indústrias) (fls. 308/356). A desconsideranda ofertou contestação às fls. 572/771, sendo apresentada réplica às fls. 775/785. A requerida requereu a produção de provas documental e oral (fls. 795/804) e a requerente informou não possuir mais provas a produzir (fl. 808). Intimada a requerente a juntar a ata notarial de fls. 352/355 devidamente finalizada, ela assim o fez às fls. 812/816, sendo oportunizado o contraditório à requerida, que se manifestou às fls. 820/824. Diante dos documentos colacionados a estes autos, o incidente já se encontra maduro para decisão e, assim, passa-se a apreciá-lo. Desnecessária a produção das provas pela requerida, sendo suficientes as provas documentais produzidas para o deslinde deste incidente. Quanto ao mérito, a requerente informa no requerimento que não logrou localizar bens dos executados, destacando que a empresa executada Pura Mania se encontra inativa. Alega que o executado Chebli Filho, além de sócio da empresa executada, é sócio oculto da empresa desconsideranda P. L. Indústria; as duas empresas possuem o mesmo objeto social (confecção de peças de vestuário) e utilizam o nome da marca Pura Mania; a requerida P.L. Indústria não possui protestos em seu nome, enquanto a executada Pura Mania tem dívidas que ultrapassam um milhão de reais. Entende, com isso, que a desconsideranda P.L. Indústria absorveu as atividades da executada Pura Mania para não assumir a responsabilidade sobre as dívidas desta, ocasionando, assim, fraude aos credores. Em razão desses fatores, alega que há confusão patrimonia

02/09/2020, 10:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de pedido realizado por Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial de desconsideração de forma inversa da personalidade jurídica dos executados Pura Mania Confecções Ltda. (Pura Mania) e Chebli Mitre Abou Nabhan Filho (Chebli Filho), para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa P. L. Indústria de Confecções EIRELI (P.L. Indústrias) (fls. 308/356). A desconsideranda ofertou contestação às fls. 572/771, sendo apresentada réplica às fls. 775/785. A requerida requereu a produção de provas documental e oral (fls. 795/804) e a requerente informou não possuir mais provas a produzir (fl. 808). Intimada a requerente a juntar a ata notarial de fls. 352/355 devidamente finalizada, ela assim o fez às fls. 812/816, sendo oportunizado o contraditório à requerida, que se manifestou às fls. 820/824. Diante dos documentos colacionados a estes autos, o incidente já se encontra maduro para decisão e, assim, passa-se a apreciá-lo. Desnecessária a produção das provas pela requerida, sendo suficientes as provas documentais produzidas para o deslinde deste incidente. Quanto ao mérito, a requerente informa no requerimento que não logrou localizar bens dos executados, destacando que a empresa executada Pura Mania se encontra inativa. Alega que o executado Chebli Filho, além de sócio da empresa executada, é sócio oculto da empresa desconsideranda P. L. Indústria; as duas empresas possuem o mesmo objeto social (confecção de peças de vestuário) e utilizam o nome da marca Pura Mania; a requerida P.L. Indústria não possui protestos em seu nome, enquanto a executada Pura Mania tem dívidas que ultrapassam um milhão de reais. Entende, com isso, que a desconsideranda P.L. Indústria absorveu as atividades da executada Pura Mania para não assumir a responsabilidade sobre as dívidas desta, ocasionando, assim, fraude aos credores. Em razão desses fatores, alega que há confusão patrimonial entre a empresa executada e a requer

01/09/2020, 22:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0062/2019Teor do ato: Vistos, Fls. 234/239: CUMPRA-SE a r. Decisão da Superior Instância. Observe-se o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. No mais, à vista das razões de Agravo, reconsidero, em parte, a decisão agravada, nos termos que seguem: 1) Melhor examinando os autos e à vista dos fundamentos externados pela parte exequente no Agravo de Instrumento nº 2060390-38.2019.8.26.0000, mantenho a decisão de fl. 214 apenas no tocante ao requerimento de expedição de ofícios ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e à B3 - Bolsa, Brasil, Balcão, nos termos do já referido Comunicado CG nº 148/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual, por sua vez, reproduz o Ofício Circular nº 063/GLF/2018, encaminhado pelo Excelentíssimo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luciano Frota. Com efeito, o aludido ofício informa em seu 'item 1' que: "Desde 31.05.18 foi implantada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens de bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc) renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos unicamente através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofício em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios de papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento da ordem,

01/04/2019, 12:06

Decisão outras - Decisão - Vistos, Fls. 234/239: CUMPRA-SE a r. Decisão da Superior Instância. Observe-se o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. No mais, à vista das razões de Agravo, reconsidero, em parte, a decisão agravada, nos termos que seguem: 1) Melhor examinando os autos e à vista dos fundamentos externados pela parte exequente no Agravo de Instrumento nº 2060390-38.2019.8.26.0000, mantenho a decisão de fl. 214 apenas no tocante ao requerimento de expedição de ofícios ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e à B3 - Bolsa, Brasil, Balcão, nos termos do já referido Comunicado CG nº 148/2019 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual, por sua vez, reproduz o Ofício Circular nº 063/GLF/2018, encaminhado pelo Excelentíssimo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luciano Frota. Com efeito, o aludido ofício informa em seu 'item 1' que: "Desde 31.05.18 foi implantada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens de bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc) renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos unicamente através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofício em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios de papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado es

29/03/2019, 14:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0052/2018Teor do ato: Vistos,Fls. 80/81: Defiro a tentativa de pesquisa e constrição de bens via Renajud e Infojud em relação a PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 01.937.920/0008-70 e CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO, CPF/MF nº 016.134.849-17. Fls. 82/85: Trata-se de embargos de declaração opostos por PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão de fl. 76, alegando, em suma, que a manutenção da penhora de faturamento inviabilizará seu funcionamento; a penhora só é possível quando a empresa aufere lucro; 15% de seu faturamento líquido já está comprometido com outras constrições. Não obstante o exposto pela embargante, não se infere da análise da decisão nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração, sendo oportuno, ainda, transcrever o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "... o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado).Não se conhece, pois, dos embargos declaratórios.Sem prejuízo, à vista do documento juntado, conhecendo do pedido como requerimento de reconsideração, na presente hipótese, embora não tenha sido suficientemente demonstrado que o deferimento da penhora do faturamento líquido tenha o condão de inviabilizar suas atividades, à vista das demais constrições ali referidas, fica, por ora, determinada a redução da constrição a 5% do seu faturamento líquido.Anote-se, ademais, como se infere do demonstrativo de fls. 96, a executada possui faturamento, a justificar a penhora deferida.No mais, expeça-se carta precatória para o cumprimento da medida.Intimem-se.Advogados(s): Rosemeire Gomes Mota de Avila (OAB 125139/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB

13/03/2018, 12:03

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 671, 672, 673

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 671, 672, 673

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2026Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Fábio Rotter Meda (OAB 25630/PR)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Arquivamento - SAJ - Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(248)