Execução da Pena 0000366-79.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX FABRICIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:38

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:49

Todas as movimentações(313)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:06

Decisão

•22/04/2026, 14:38

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27/04/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:38

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:23

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 01:05

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:56

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 00:25

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 10:23

Conclusos para decisão

12/02/2026, 07:39

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 12:33

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:23

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:50

Homologado o Cálculo

18/09/2025, 18:50

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:15

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:12

Homologada a Falta Disciplinar

09/09/2025, 10:11

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:38

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:07

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0000366-79.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Fabrício dos Santos - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", em Pirajuí/SP a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Após, nova vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:02

Ato ordinatório

22/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:40

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/01/2025, 16:58

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:45

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:23

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:49

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 17:34

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:15

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:38

Ato ordinatório

15/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/03/2023, 09:56

Conclusos para decisão

28/03/2023, 21:06

Juntada de Certidão

28/03/2023, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 10:13

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:02

Concedida Progressão de regime

22/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 18:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 14:20

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:10

Homologado o Cálculo

23/11/2022, 16:08

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 10:31

Declarada a Remição

08/11/2022, 09:24

Conclusos para decisão

07/11/2022, 19:27

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 14:00

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:09

Não Concedida a Progressão de Regime

12/09/2022, 14:08

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:50

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 18:36

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 13:57

Homologado o Cálculo

21/07/2020, 13:57

Conclusos para despacho

16/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 17:09

Homologado o Cálculo

16/08/2019, 17:09

Conclusos para decisão

16/08/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2019, 14:10

Conclusos para decisão

25/07/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 17:13

Expedição de Ofício.

13/11/2018, 14:58

Homologado o Cálculo

13/11/2018, 14:57

Conclusos para decisão

12/11/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 11:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/10/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 18:32

Expedição de Ofício.

30/05/2018, 16:19

Homologado o Cálculo

30/05/2018, 16:19

Conclusos para decisão

30/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 20:06

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 10:41

Unificação e Soma de Penas

23/05/2018, 12:00

Conclusos para decisão

22/05/2018, 16:40

Juntada de Petição de Parecer

18/05/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 17:07

Apensado ao processo

10/05/2018, 17:03

Juntada de Certidão

20/04/2018, 18:34

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 16:11

Homologado o Cálculo

24/01/2018, 16:10

Conclusos para decisão

24/01/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 09:26

Expedição de Ofício.

19/01/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 16:39

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 16:28

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2018, 16:20

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Despacho

•15/04/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 01:06

Decisão

•18/03/2026, 13:56

Decisão

•04/03/2026, 17:23

Decisão

•13/02/2026, 10:23

Despacho

•03/12/2025, 12:33

Decisão

•18/09/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:14

Decisão

•09/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:07

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:06

Decisão

•22/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Despacho

•15/04/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 01:06

Decisão

•18/03/2026, 13:56

Decisão

•04/03/2026, 17:23

Decisão

•13/02/2026, 10:23

Despacho

•03/12/2025, 12:33

Decisão

•18/09/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:14

Decisão

•09/09/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:23

Despacho

•07/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:48

Decisão

•16/01/2025, 17:00

Decisão

•27/09/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:38

Decisão

•30/03/2023, 15:58

Decisão

•29/03/2023, 09:56

Despacho

•21/03/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:58

Decisão

•22/02/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:04

Decisão

•17/01/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 17:22

Decisão

•23/11/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:01

Decisão

•08/11/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:00

Despacho

•07/10/2022, 15:30

Decisão

•12/09/2022, 14:08

Despacho

•26/08/2022, 18:36

Decisão

•21/07/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:21

Decisão

•16/08/2019, 17:09

Despacho

•26/07/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 17:14

Decisão

•13/11/2018, 14:57

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 11:55

Decisão

•30/05/2018, 16:19

Decisão

•23/05/2018, 12:00

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 17:12

Decisão

•24/01/2018, 16:10

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 16:38

Decisão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2018, 16:21

Decisão

•18/01/2018, 16:20

Decisão

•18/01/2018, 16:20

Decisão

•18/01/2018, 16:20

Decisão

•18/01/2018, 16:20