Execução da Pena 0008909-03.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME GOMES DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CARLA BASTAZINI

OAB/SP 136099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 15:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:49

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:07

Todas as movimentações(327)

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 15:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:17

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 15:21

Despacho

•18/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:49

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:47

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 09:48

Conclusos para decisão

19/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:34

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 12:16

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 0008909-03.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME GOMES DO NASCIMENTO - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:35

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:29

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:01

Apensado ao processo

03/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2024, 16:52

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:56

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:03

Homologada a Falta Disciplinar

28/08/2023, 11:02

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:37

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:05

Homologado o Cálculo

04/11/2022, 17:05

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:44

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 14:23

Realizado Cálculo

22/09/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 15:15

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:43

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2022, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2022, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/08/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:25

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 13:23

Conclusos para despacho

26/07/2022, 16:00

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/07/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:26

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 15:47

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:51

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2022, 13:06

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:19

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:02

Proferido Despacho

11/03/2022, 18:52

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:55

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2022, 15:09

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:52

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 11:46

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:47

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2022, 12:13

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:16

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2022, 13:54

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:30

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2022, 14:53

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 08:55

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 13:30

Proferido Despacho

29/11/2021, 13:00

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:22

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/11/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:28

Homologado o Cálculo

06/08/2021, 20:27

Conclusos para decisão

06/08/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2021, 18:03

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 16:58

Mudança de Classe Processual

27/07/2021, 16:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/07/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

11/06/2021, 18:35

Conclusos para decisão

10/06/2021, 18:34

Conclusos para despacho

10/06/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 12:00

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:53

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:40

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:23

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2021, 12:49

Conclusos para despacho

24/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/03/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 09:14

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:48

Homologada a Falta Disciplinar

05/02/2021, 15:29

Conclusos para decisão

04/02/2021, 17:07

Conclusos para despacho

04/02/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/01/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:31

Homologada a Falta Disciplinar

15/01/2021, 14:31

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:21

Homologado o Cálculo

09/12/2020, 14:19

Conclusos para decisão

09/12/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 17:59

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 15:35

Distribuído por competência exclusiva

23/11/2020, 10:17

Decisão

•06/11/2025, 11:24

Despacho

•01/10/2025, 11:35

Decisão

•19/09/2025, 09:48

Decisão

•06/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:57

Decisão

•07/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:57

Decisão

•23/01/2025, 18:12

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Despacho

•01/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:17

Despacho

•19/07/2024, 11:30

Todos os documentos(78)

Despacho

•13/01/2026, 15:21

Despacho

•18/12/2025, 15:22

Decisão

•06/11/2025, 11:24

Despacho

•01/10/2025, 11:35

Decisão

•19/09/2025, 09:48

Decisão

•06/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:57

Decisão

•07/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:57

Decisão

•23/01/2025, 18:12

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Despacho

•01/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:17

Despacho

•19/07/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:06

Decisão

•28/08/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:39

Decisão

•04/11/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:23

Decisão

•29/08/2022, 15:15

Decisão

•02/08/2022, 16:00

Despacho

•28/07/2022, 13:23

Decisão

•10/05/2022, 14:54

Despacho

•29/04/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:14

Despacho

•25/03/2022, 16:39

Despacho

•11/03/2022, 18:52

Despacho

•04/03/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 13:00

Despacho

•23/02/2022, 11:46

Despacho

•08/02/2022, 12:13

Despacho

•02/02/2022, 13:54

Despacho

•27/01/2022, 14:53

Despacho

•29/11/2021, 13:00

Decisão

•06/08/2021, 20:27

Despacho

•27/07/2021, 18:03

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:57

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Acórdão

•27/07/2021, 16:56

Decisão

•11/06/2021, 18:35

Despacho

•25/03/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 14:04

Decisão

•05/02/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 08:35

Decisão

•15/01/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 11:22

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 09:34

Decisão

•09/12/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:41

Sentença

•23/11/2020, 10:18

Sentença

•23/11/2020, 10:18

Decisão

•23/11/2020, 10:18