Execução da Pena 0007266-12.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

WAGNER DE SA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:39

Declarada a Remição

17/04/2026, 17:44

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:46

Todas as movimentações(200)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:39

Declarada a Remição

17/04/2026, 17:44

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:46

Juntada de Mandado

27/03/2026, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 14:10

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2026, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2026, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 17:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 16:56

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:32

Juntada de Alvará

12/01/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:50

Concessão

09/01/2026, 16:45

Conclusos para decisão

03/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:21

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:37

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:01

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:23

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 0007266-12.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WAGNER DE SA CARDOSO - Vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 0007266-12.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WAGNER DE SA CARDOSO - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 31 (trinta e um) dias da pena corporal, atento aos 95 (noventa e cinco) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 16/12/2024 a 20/02/2025 e 1606/2023 s 09/08/2023 e a remição de 1 (um) dia da pena corporal, atento as 12 (doze) horas de frequência escolar no período de 04/11/2024 a 08/11/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 32 (trinta e dois) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:07

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:45

Declarada a Remição

07/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:00

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 10:13

Conclusos para decisão

17/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2024, 11:48

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:51

Concedida Progressão de regime

11/09/2024, 17:51

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 21:56

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 04:55

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/12/2023, 18:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2023, 14:56

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:21

Conclusos para decisão

02/12/2023, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 18:16

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 09:25

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 22:25

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:46

Despacho

•25/02/2026, 15:53

Decisão

•16/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:32

Decisão

•09/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 17:38

Decisão

•22/10/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:36

Decisão

•16/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 15:44

Todos os documentos(41)

Decisão

•17/04/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:46

Despacho

•25/02/2026, 15:53

Decisão

•16/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:32

Decisão

•09/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 17:38

Decisão

•22/10/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:36

Decisão

•16/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:40

Despacho

•27/03/2025, 09:51

Despacho

•18/03/2025, 10:13

Decisão

•15/10/2024, 11:48

Decisão

•11/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:57

Decisão

•15/07/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:18

Decisão

•05/12/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 09:20

Decisão

•25/05/2023, 18:16

Despacho

•19/05/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:31

Termo de Publicação de Acórdão

•20/04/2023, 16:30

Termo de Publicação de Acórdão

•20/04/2023, 16:30

Termo de Publicação de Acórdão

•20/04/2023, 16:30

Termo de Publicação de Acórdão

•20/04/2023, 16:30

Despacho

•20/04/2023, 16:29

Despacho

•20/04/2023, 16:29

Despacho

•20/04/2023, 16:29

Sentença

•20/04/2023, 16:29

Decisão

•20/04/2023, 16:29