Execução da Pena 7002566-65.2007.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

IZAULINO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/BA 47837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

15/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Todas as movimentações(229)

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:41

Despacho

•16/09/2025, 12:36

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Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

15/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fernando Oliveira de Castro - F. 1181/1185: Para a obtenção do benefício, é necessário que o sentenciado preencha o requisito de ordem objetiva. De fato, o sentenciado não possui lapso suficiente, consoante cálculo de fls. 1218. Destarte, não cumprido o requisito objetivo, o indeferimento do pedido é medida de rigor, portanto, Intimação - ADV: Izaulino Ferreira de Souza Júnior (OAB 47837/BA) Processo 7002566-65.2007.8.26.0482 - Execução da Pena - indefiro o pedido de progressão e livramento condicional formulado em favor do (a) sentenciado (a). No mais, inaplicável a liberdade provisória na execução penal, notadamente diante de condenação definitiva. 3. Aprovo o cálculo de penas. (F. 1173:determinação de retificação do cálculo ). Intime-se o(a) sentenciado(a), sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Remova-se o(a) sentenciado(a) do Centro de Detenção Provisória para um dos presídios da rede Secretaria de Administração Penitenciária. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Delegacia Inter Estadual da Bahia, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Fernando Oliveira de Castro, RG: 32.921.699-5, RGC: 32921699.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 21:58

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 21:57

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:48

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 11:33

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/05/2024, 16:01

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:37

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:44

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:46

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:50

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 03:02

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 03:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 03:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2021, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2021, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2021, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2021, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2021, 15:44

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/08/2021, 17:42

Expedição de Mandado.

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

22/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2016, 00:00

Decisão

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2015, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

03/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2014, 00:00

Autos no H. C.

27/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2012, 00:00

Autos no H. C.

04/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/02/2012, 00:00

Outros

01/02/2012, 00:00

Outros

28/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/11/2011, 00:00

Outros

11/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/11/2011, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

17/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

19/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2011, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

22/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

21/06/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/2010, 00:00

Outros

07/07/2010, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Outros

01/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2009, 00:00

Outros

22/09/2009, 00:00

Autos na PAJ

04/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Outros

08/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/12/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/08/2008, 00:00

Autos no H. C.

27/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

23/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

14/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2007, 00:00

Outros

14/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2003, 00:00

Decisão

•07/05/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:48

Decisão

•24/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•12/11/2021, 15:44