Execução da Pena 0009155-28.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Morro Agudo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIDI SIMAO FARIAS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

DAVID DE CASTRO

OAB/SP 360170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 08:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:49

Todas as movimentações(306)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 08:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:30

12/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:49

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 16:30

Juntada de Alvará

28/01/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:00

Concedido o Livramento Condicional

28/01/2026, 15:00

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:11

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:07

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 10:48

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 07:25

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:58

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 10:57

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:48

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:36

Concedida Progressão de regime

15/08/2025, 16:34

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 11:00

Homologado o Cálculo

30/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:46

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:26

Apensado ao processo

23/04/2025, 16:04

Mudança de Magistrado

23/04/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2025, 16:11

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 18:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 10:20

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:57

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:57

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:56

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 15:20

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:00

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 11:07

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 13:29

Declarada a Remição

30/10/2023, 19:16

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:13

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:14

Homologado o Cálculo

18/07/2023, 13:14

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:10

Homologado o Cálculo

26/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:10

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 20:29

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:03

Apensado ao processo

29/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:20

Unificação e Soma de Penas

17/03/2023, 14:19

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 01:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 15:42

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:05

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 17:10

Expedição de Alvará.

09/02/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 15:00

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:08

Homologado o Cálculo

01/11/2022, 15:07

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:19

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:53

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 18:08

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 13:41

Distribuído por competência exclusiva

20/10/2022, 12:55

Decisão

•28/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:57

Decisão

•24/11/2025, 10:48

Decisão

•11/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:47

Decisão

•15/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:17

Decisão

•30/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:41

Despacho

•07/05/2025, 16:16

Todos os documentos(74)

Decisão

•11/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:30

Decisão

•28/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:57

Decisão

•24/11/2025, 10:48

Decisão

•11/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:47

Decisão

•15/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:17

Decisão

•30/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:41

Despacho

•07/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:45

Decisão

•12/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 18:30

Despacho

•03/02/2025, 10:20

Decisão

•24/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:52

Decisão

•07/01/2025, 16:03

Decisão

•19/12/2024, 16:03

Despacho

•19/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:44

Decisão

•31/10/2024, 15:41

Decisão

•18/09/2024, 15:20

Decisão

•19/01/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 06:56

Decisão

•30/10/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:22

Decisão

•18/07/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:38

Despacho

•06/06/2023, 17:30

Decisão

•26/04/2023, 11:09

Decisão

•17/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:31

Decisão

•23/02/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:54

Despacho

•09/02/2023, 15:00

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:47

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Acórdão

•09/02/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 15:42

Decisão

•01/11/2022, 15:07

Despacho

•26/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:08

Sentença

•20/10/2022, 12:55

Decisão

•20/10/2022, 12:55