Execução Fiscal 1509581-54.2022.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1509581-54.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1509581-54.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Idamil Custodio Ramos - Vistos. Fls. 47/57: ANOTE-SE a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, I, do CPC e 71, do Estatuto do Idoso. Diante dos documentos coligidos aos autos, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. ANOTE-SE. No mais, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos. O documento de fls. 62/69 evidenciam de forma satisfatória que os valores constritos se referem aos proventos de aposentadoria do executado, de modo que são impenhoráveis, na exata dicção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abarca os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, bem como em outras aplicações financeiras, ou mesmo em conta corrente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Desse modo, considerando que o executado é pessoa física, destinatário, portanto, da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, e que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de rigor, também por esse motivo, o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Diante do exposto, portanto, DEFIRO o pedido de liberação em favor do executado. PROVIDENCIE-SE o necessário. Em seguida, dê-se ciência à FESP, para que requeira o quê de direito em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Estadual, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Abra-se vista dos autos à FESP e aguarde-se em cartório por um ano. Após, ao arquivo. O prazo de um ano deve ser contado deste despacho independentemente de outras diligências infrutíferas que a Fazenda vier a pedir depois. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Conclusos para decisão

Reativação de Processo Suspenso

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

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