Execução da Pena 0009461-08.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAELLE SANTOS VIDAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO APARECIDO SIMÕES

OAB/SP 320416·CPF·Representa: Réu

SILVIO LUIS CLEMENTE

OAB/SP 349007·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:36

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 22:36

Conclusos para decisão

21/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:08

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:36

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 22:36

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 22:36

Decisão

•18/02/2026, 17:15

Conclusos para decisão

21/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:41

Concessão

04/12/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:11

Conclusos para julgamento

14/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Aparecido Simões (OAB 320416/SP) Processo 0009461-08.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectda: RAFAELLE SANTOS VIDAL - Noticia-se à f. 272/275 que o(a) sentenciado(a) cometeu, em tese, falta disciplinar durante o cumprimento da pena. Desse modo, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto em que estava inserido e determino sua inserção em regime fechado. Expeça-se o necessário, com urgência. Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem prévia oitiva do(a) sentenciado(a).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 22:04

Conclusos para decisão

07/05/2025, 03:47

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2025, 11:49

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 09:05

Conclusos para decisão

30/03/2025, 18:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 01:01

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:19

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 17:19

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:38

Mudança de Magistrado

13/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 06:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2024, 23:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 23:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 02:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:59

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:26

Juntada de Ofício

28/11/2024, 09:01

Juntada de Mandado

28/11/2024, 09:00

Juntada de Mandado

28/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 09:38

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 23:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 23:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 23:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 22:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:31

Juntada de Alvará

10/07/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Denúncia

10/07/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Denúncia

10/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:07

Decisão

•04/12/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:28

Decisão

•15/10/2025, 16:02

Decisão

•26/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:58

Decisão

•07/05/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:54

Decisão

•18/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:51

Todos os documentos(61)

Decisão

•24/03/2026, 22:36

Decisão

•18/02/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:07

Decisão

•04/12/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:28

Decisão

•15/10/2025, 16:02

Decisão

•26/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:58

Decisão

•07/05/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:54

Decisão

•18/04/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 18:29

Decisão

•31/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:12

Decisão

•04/02/2025, 01:01

Despacho

•13/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 06:09

Despacho

•29/11/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:57

Despacho

•19/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 23:13

Despacho

•26/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:11

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:33

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32

Sentença

•10/07/2024, 11:32