Execução da Pena 7000392-91.2009.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

EDUARDO MOREIRA DE ANDRADE

Reu

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 19:41

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 16:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 19:41

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

10/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 18:05

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 19:41

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 16:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 19:41

Decisão

•04/05/2026, 19:41

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 19:41

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

10/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 18:05

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:43

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:27

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/09/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 16:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:28

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 11:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 13:10

Juntada de Alvará

04/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:16

Concessão

04/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:42

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Eduardo Moreira de Andrade - Aguarde-se o cumprimento da decisão fls. retro.Após, abra-se nova vista às partes. Intimação - ADV: Aloisio Henrique Nori (OAB 253551/SP) Processo 7000392-91.2009.8.26.0198 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:15

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 14:02

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:17

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:10

Declarada a Remição

07/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 14:58

Apensado ao processo

06/12/2024, 14:45

Apensado ao processo

06/12/2024, 14:45

Apensado ao processo

06/12/2024, 14:44

Desapensado do processo

06/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:25

Ato ordinatório

23/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2018, 00:00

Decisão

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2015, 00:00

Remetido ao DJE

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:12

Decisão

•27/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:10

Decisão

•04/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:49

Despacho

•07/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:58

Decisão

•27/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/05/2026, 19:41

Decisão

•04/05/2026, 19:41

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:12

Decisão

•27/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:10

Decisão

•04/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:49

Despacho

•07/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:58

Decisão

•27/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:18

Decisão

•07/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:57