Execução da Pena 0004744-78.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONALDO FERREIRA TAVARES

Reu

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA NASCIMENTO

OAB/SP 253458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:44

Juntada de Mandado

29/01/2025, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2025, 00:08

Determinada a Regressão de Regime

21/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:51

Todas as movimentações(490)

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 17:43

Despacho

•18/11/2024, 18:47

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legal

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17/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:44

Juntada de Mandado

29/01/2025, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2025, 00:08

Determinada a Regressão de Regime

21/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2024, 00:20

Nomeado defensor dativo

18/11/2024, 18:47

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:11

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:31

Juntada de Ofício

05/11/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 05:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 12:05

Juntada de Mandado

12/03/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2024, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:10

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 21:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2024, 19:44

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 00:20

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 12:01

Juntada de Mandado

02/10/2023, 12:01

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 21:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 04:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2023, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 23:02

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 06:51

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2022, 06:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/09/2022, 06:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/09/2022, 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/09/2022, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2022, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 13:41

Conclusos para decisão

15/09/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:24

Recebidos os autos

13/09/2022, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/09/2022, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/09/2022, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2022, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 17:01

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:10

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/09/2022, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/09/2022, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

02/09/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2022, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2022, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 14:03

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2022, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:29

Concedida Progressão de regime

29/08/2022, 13:28

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:33

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2022, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/08/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:39

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 13:38

Conclusos para decisão

03/08/2022, 10:39

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2022, 00:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/07/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:18

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:52

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2022, 01:00

Declarada a Remição

15/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

15/07/2022, 16:51

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2022, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/07/2022, 00:04

Declarada a Remição

05/07/2022, 15:58

Conclusos para decisão

05/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 14:38

Conclusos para decisão

04/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:56

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 10:45

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2022, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 17:08

Conclusos para decisão

09/05/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:24

Classe retificada de 1714 para 386

18/04/2022, 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2022, 04:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2022, 00:08

Determinada a Regressão de Regime

11/04/2022, 19:57

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:29

Conclusos para despacho

06/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2022, 00:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2022, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 02:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:00

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:02

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2021, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2021, 00:06

Determinada a Regressão de Regime

26/11/2021, 17:01

Conclusos para decisão

26/11/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2021, 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2021, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:48

Conclusos para despacho

11/11/2021, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2021, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2021, 17:58

Conclusos para decisão

08/07/2021, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2021, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 17:23

Conclusos para despacho

30/06/2021, 20:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 01:52

Ato ordinatório praticado

20/06/2021, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

18/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2021, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:55

Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 14:24

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 19:19

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:16

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2021, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2021, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2021, 19:27

Conclusos para despacho

18/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 22:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão

17/03/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2021, 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:10

Concedida Progressão de regime

03/03/2021, 17:09

Conclusos para decisão

03/03/2021, 16:14

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2021, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 18:21

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:55

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 13:41

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:57

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:31

Conclusos para despacho

26/01/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 12:04

Conclusos para despacho

13/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/01/2021, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/01/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 18:42

Conclusos para despacho

17/12/2020, 18:20

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 18:59

Conclusos para despacho

10/12/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 10:51

Conclusos para despacho

24/11/2020, 21:50

Conclusos para despacho

24/11/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:19

Conclusos para despacho

18/11/2020, 10:58

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2020, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

30/10/2020, 18:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2020, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2020, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2020, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

23/10/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 17:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2020, 11:35

Conclusos para despacho

06/10/2020, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2020, 13:47

Conclusos para decisão

27/08/2020, 22:14

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2020, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2020, 15:42

Conclusos para despacho

23/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 21:06

Conclusos para despacho

14/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2020, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:51

Conclusos para despacho

18/06/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2020, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2020, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:48

Declarada a Remição

22/05/2020, 17:30

Conclusos para decisão

22/05/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 17:18

Conclusos para decisão

15/10/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 18:44

Expedição de Ofício.

21/01/2019, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2019, 18:44

Conclusos para decisão

21/01/2019, 14:37

Conclusos para despacho

15/01/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 15:16

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2018, 16:26

Expedição de Ofício.

06/07/2018, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2018, 08:39

Conclusos para decisão

05/07/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2018, 22:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 01:31

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 11:58

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2018, 11:36

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:31

Decisão

•26/01/2024, 15:20

Despacho

•07/01/2024, 19:44

Despacho

•04/09/2023, 14:27

Decisão

•28/09/2022, 06:51

Decisão

•15/09/2022, 13:41

Decisão

•06/09/2022, 17:01

Decisão

•01/09/2022, 14:03

Decisão

•29/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:58

Despacho

•10/08/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:49

Decisão

•03/08/2022, 13:38

Todos os documentos(108)

Decisão

•21/01/2025, 17:43

Despacho

•18/11/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:31

Decisão

•26/01/2024, 15:20

Despacho

•07/01/2024, 19:44

Despacho

•04/09/2023, 14:27

Decisão

•28/09/2022, 06:51

Decisão

•15/09/2022, 13:41

Decisão

•06/09/2022, 17:01

Decisão

•01/09/2022, 14:03

Decisão

•29/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:58

Despacho

•10/08/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:49

Decisão

•03/08/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:16

Despacho

•26/07/2022, 15:18

Decisão

•15/07/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:22

Decisão

•05/07/2022, 15:58

Decisão

•04/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:37

Decisão

•09/05/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:00

Decisão

•11/04/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:59

Despacho

•15/03/2022, 14:56

Despacho

•08/03/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:19

Decisão

•26/11/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 12:28

Despacho

•12/11/2021, 17:48

Decisão

•12/07/2021, 17:58

Despacho

•01/07/2021, 17:23

Decisão

•24/06/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•20/06/2021, 01:52

Despacho

•09/06/2021, 17:55

Despacho

•08/06/2021, 14:24

Despacho

•31/05/2021, 19:19

Decisão

•19/05/2021, 19:27

Decisão

•17/03/2021, 17:14

Decisão

•03/03/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 18:54

Despacho

•11/02/2021, 18:21

Despacho

•02/02/2021, 13:41

Despacho

•27/01/2021, 16:57

Despacho

•21/01/2021, 12:04

Despacho

•17/12/2020, 18:42

Despacho

•10/12/2020, 18:59

Despacho

•25/11/2020, 10:51

Despacho

•18/11/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 11:20

Despacho

•23/10/2020, 12:19

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 14:41

Decisão

•07/10/2020, 11:35

Decisão

•28/08/2020, 13:47

Decisão

•27/07/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:20

Despacho

•15/07/2020, 21:06

Despacho

•18/06/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 10:42

Decisão

•22/05/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 12:45

Decisão

•15/10/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 17:23

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:08

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Acórdão

•07/10/2019, 17:07

Decisão

•21/01/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 15:16

Decisão

•06/07/2018, 08:39

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 12:05

Sentença

•25/05/2018, 11:38

Decisão

•25/05/2018, 11:37

Decisão

•25/05/2018, 11:37

Decisão

•25/05/2018, 11:37

Decisão

•25/05/2018, 11:37