Execução da Pena 0001228-06.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MARCO ANTONIO SILVA JUNIOR

Reu

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GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI

OAB/SP 318300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:42

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:11

Determinação de Redistribuição por Prevenção

29/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 11:20

Todas as movimentações(200)

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 19:42

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2025, 10:38

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:38

Decisão

•29/10/2025, 15:15

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Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:11

Determinação de Redistribuição por Prevenção

29/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:53

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 13:49

Juntada de Alvará

24/09/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:05

Concessão

24/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:02

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:52

Homologado o Cálculo

31/07/2025, 11:51

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:20

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:18

Ato ordinatório

25/07/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:21

Declarada a Remição

26/06/2025, 15:21

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 0001228-06.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Marco Antonio Silva Junior - Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento do ENEM, declaro remidos, proporcionalmente, 60 (sessenta) dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 113 (cento e treze)dias da pena do(a) executado(a) em decorrência da aprovação parcial no ENEM. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário para ciência à(o) sentenciado(a).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:47

Declarada a Remição

07/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:31

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:39

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2025, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 16:50

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2024, 10:42

Conclusos para decisão

26/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:33

Concedida Progressão de regime

23/04/2024, 10:18

Declarada a Remição

23/04/2024, 10:17

Conclusos para decisão

23/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:16

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:16

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:57

Declarada a Remição

12/07/2023, 11:55

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:03

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:59

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:42

Classe retificada de 1714 para 386

30/03/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:21

Declarada a Remição

10/03/2022, 15:17

Conclusos para decisão

10/03/2022, 11:05

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:32

Decisão

10/01/2022, 11:26

Conclusos para decisão

07/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 16:35

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:54

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 13:40

Juntada de Ofício

08/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 09:37

Homologado o Cálculo

07/06/2021, 09:36

Conclusos para decisão

01/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:41

Expedição de Ofício.

28/05/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 12:20

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 10:55

Juntada de Certidão

28/05/2021, 10:55

Distribuído por competência exclusiva

07/04/2021, 12:27

Decisão

•21/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:49

Decisão

•24/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:43

Decisão

•31/07/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:17

Decisão

•26/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:29

Decisão

•07/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:30

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:38

Decisão

•29/10/2025, 15:15

Decisão

•21/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:49

Decisão

•24/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:43

Decisão

•31/07/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:17

Decisão

•26/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:29

Decisão

•07/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:57

Decisão

•11/02/2025, 14:08

Decisão

•13/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 18:37

Decisão

•27/08/2024, 10:42

Decisão

•23/04/2024, 10:18

Decisão

•23/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 18:17

Decisão

•12/07/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:24

Decisão

•10/03/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:00

Decisão

•10/01/2022, 11:26

Acórdão

•08/11/2021, 13:40

Decisão

•07/06/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 12:20

Sentença

•07/04/2021, 12:27

Despacho

•07/04/2021, 12:27