Execução da Pena 7001862-15.2005.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 12:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2026, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2026, 07:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/05/2026, 06:30
Conclusos para decisão
08/05/2026, 16:34
Conclusos para despacho
07/05/2026, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 17:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2026, 16:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2026, 16:41
Ver todas as movimentações (722)
Todas as movimentações
(722)
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 12:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2026, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2026, 07:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/05/2026, 06:30
Conclusos para decisão
08/05/2026, 16:34
Conclusos para despacho
07/05/2026, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 17:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2026, 16:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2026, 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2026, 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2026, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2026, 12:52
Desapensado do processo
26/02/2026, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 17:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2026, 16:34
Conclusos para decisão
25/02/2026, 16:14
Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 22:03
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 22:02
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 22:02
Concedida Progressão de regime
04/12/2025, 22:02
Conclusos para decisão
04/12/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 15:51
Conclusos para despacho
18/11/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2025, 21:00
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 12:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
07/11/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2025, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2025, 15:09
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/10/2025, 14:15
Conclusos para decisão
17/10/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 09:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 13:58
Conclusos para despacho
11/08/2025, 11:57
Juntada de Petição de Resposta
08/08/2025, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 17:15
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 17:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/08/2025, 17:15
Conclusos para decisão
07/08/2025, 15:07
Conclusos para despacho
07/08/2025, 10:23
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 09:45
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
29/05/2025, 11:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/05/2025, 13:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/05/2025, 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025, 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025, 16:53
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:49
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025, 16:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025, 15:50
Conclusos para decisão
23/05/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 08:25
Conclusos para despacho
22/05/2025, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 07:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edson Vieira dos Santos - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7001862-15.2005.8.26.0032 - Execução da Pena -
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:20
Ato ordinatório
13/05/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 15:38
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edson Vieira dos Santos - Cumpra-se o V. Acórdão proferido no agravo em execução nº 0002280-89.2025.8.26.0996 que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a progressão prisional concedida ao sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Comunique-se à direção da unidade prisional para providências. Atualize-se o histórico de partes e retifique-se o calculo. Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7001862-15.2005.8.26.0032 - Execução da Pena -
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/05/2025, 16:34
Conclusos para decisão
07/05/2025, 15:23
Conclusos para despacho
30/04/2025, 16:19
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 16:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/03/2025, 16:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/03/2025, 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025, 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2025, 10:05
Expedição de Certidão.
04/03/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025, 00:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/02/2025, 22:12
Juntada de Certidão
20/02/2025, 16:22
Conclusos para decisão
20/02/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 07:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 18:30
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 18:30
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 18:30
Homologado o Cálculo
10/02/2025, 18:29
Conclusos para despacho
10/02/2025, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 03:33
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 17:02
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 13:31
Concedida Progressão de regime
16/01/2025, 13:30
Conclusos para despacho
16/01/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 23:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 17:30
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024, 16:43
Juntada de Outros documentos
17/12/2024, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 19:35
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 19:35
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 19:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/10/2024, 19:34
Conclusos para despacho
31/10/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 10:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2024, 10:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2024, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2024, 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2024, 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2024, 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/10/2024, 13:50
Conclusos para despacho
15/10/2024, 16:01
Conclusos para despacho
15/10/2024, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024, 09:05
Ato ordinatório
30/09/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 14:57
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 00:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 00:45
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2024, 14:17
Conclusos para decisão
04/09/2024, 14:01
Conclusos para despacho
03/09/2024, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024, 02:49
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 10:21
Juntada de Outros documentos
12/08/2024, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 15:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/08/2024, 15:39
Conclusos para decisão
09/08/2024, 14:41
Conclusos para despacho
09/08/2024, 10:24
Juntada de Outros documentos
06/08/2024, 16:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2024, 10:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2024, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2024, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2024, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2024, 12:01
Conclusos para decisão
27/06/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 15:33
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 15:33
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 15:33
Homologado o Cálculo
19/06/2024, 15:32
Conclusos para decisão
19/06/2024, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 16:01
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 15:33
Concedida Progressão de regime
26/04/2024, 15:32
Conclusos para despacho
26/04/2024, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 17:06
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024, 16:19
Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 16:19
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 23:24
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/03/2024, 09:00
Conclusos para despacho
29/02/2024, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 05:51
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 15:19
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024, 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024, 12:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2024, 19:09
Conclusos para despacho
14/02/2024, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/01/2024, 15:17
Conclusos para despacho
18/01/2024, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024, 17:40
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 12:03
Juntada de Outros documentos
10/01/2024, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2023, 14:45
Conclusos para despacho
21/11/2023, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 15:58
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 16:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 17:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2023, 16:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2023, 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023, 16:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023, 15:12
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 15:07
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 13:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/08/2023, 13:47
Conclusos para decisão
21/08/2023, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023, 01:03
Conclusos para despacho
15/08/2023, 16:59
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023, 09:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023, 14:33
Conclusos para decisão
14/08/2023, 11:56
Conclusos para despacho
09/08/2023, 10:10
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 11:19
Juntada de Outros documentos
04/08/2023, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023, 00:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/08/2023, 16:46
Conclusos para decisão
02/08/2023, 16:27
Conclusos para despacho
26/07/2023, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 16:16
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023, 01:42
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 12:02
Ato ordinatório
19/07/2023, 11:15
Juntada de Outros documentos
19/07/2023, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 05:34
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/07/2023, 15:52
Conclusos para decisão
18/07/2023, 11:23
Conclusos para despacho
18/07/2023, 09:51
Juntada de Outros documentos
18/07/2023, 09:46
Juntada de Outros documentos
11/07/2023, 17:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/06/2023, 11:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/06/2023, 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2023, 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2023, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2023, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2023, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2023, 09:53
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023, 09:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2023, 14:41
Conclusos para decisão
05/06/2023, 14:36
Juntada de Certidão
05/06/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 15:41
Homologado o Cálculo
26/05/2023, 15:41
Conclusos para despacho
26/05/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2023, 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 15:02
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 22:33
Concedida Progressão de regime
02/05/2023, 21:33
Conclusos para despacho
02/05/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 18:16
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 13:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/04/2023, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
26/04/2023, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023, 09:09
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 15:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2023, 15:25
Conclusos para despacho
19/04/2023, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 16:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/03/2023, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/03/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2023, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2023, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2023, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023, 16:52
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 00:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2023, 15:09
Conclusos para decisão
13/03/2023, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 12:25
Conclusos para julgamento
23/01/2023, 12:37
Conclusos para despacho
15/12/2022, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022, 01:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/12/2022, 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 15:25
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 16:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022, 15:16
Juntada de Outros documentos
08/12/2022, 15:16
Conclusos para julgamento
27/10/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 15:55
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 12:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022, 01:14
Juntada de Outros documentos
24/08/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 14:59
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 14:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/08/2022, 14:56
Conclusos para julgamento
23/08/2022, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 18:35
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 16:19
Juntada de Outros documentos
18/08/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022, 11:09
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 10:52
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 10:30
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 10:26
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022, 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022, 05:34
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 15:22
Homologado o Cálculo
03/08/2022, 15:20
Conclusos para julgamento
03/08/2022, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 11:25
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/07/2022, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 10:15
Juntada de Outros documentos
19/07/2022, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022, 17:08
Juntada de Outros documentos
13/07/2022, 17:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/07/2022, 16:20
Conclusos para decisão
12/07/2022, 16:04
Juntada de Outros documentos
12/07/2022, 16:04
Mudança de Magistrado
12/07/2022, 15:57
Juntada de Outros documentos
12/07/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 10:52
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:19
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:17
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:16
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:15
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:14
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:13
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:11
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:11
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:11
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:10
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:10
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:09
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:08
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:05
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:04
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:04
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:04
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:04
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:04
Juntada de Outros documentos
19/11/2021, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 02:04
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 03:06
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 03:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021, 03:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/11/2021, 02:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021, 02:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2021, 12:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2021, 18:28
Conclusos para decisão
11/11/2021, 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/08/2021, 15:33
Juntada de Outros documentos
05/08/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/05/2019, 00:00
Autos no Prazo
28/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/05/2019, 00:00
Proferido Despacho
20/05/2019, 00:00
Conclusos para despacho
16/05/2019, 00:00
Conclusos para despacho
10/05/2019, 00:00
Conclusos para despacho
09/05/2019, 00:00
Autos no Prazo
26/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
21/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
27/02/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/02/2018, 00:00
Proferido Despacho
26/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
23/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
21/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/02/2018, 00:00
Conclusos para despacho
15/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/12/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/12/2017, 00:00
Conclusos para despacho
12/12/2017, 00:00
Autos no Prazo
22/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/11/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/11/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2017, 00:00
Proferido Despacho
01/11/2017, 00:00
Conclusos para despacho
30/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/10/2017, 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2017.
16/10/2017, 00:00
Autos no Prazo
14/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/02/2017, 00:00
Proferido Despacho
20/02/2017, 00:00
Conclusos para despacho
16/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/12/2016, 00:00
Conclusos para despacho
30/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2016, 00:00
Autos no Prazo
14/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
21/07/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
10/07/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
02/07/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
17/06/2014, 00:00
Baixa M.P.
16/06/2014, 00:00
Autos no M.P.
11/06/2014, 00:00
Autos ao Decrim 2
10/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/06/2014, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
09/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/06/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
01/06/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
04/02/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/02/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
31/01/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
29/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
28/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
27/01/2014, 00:00
Autos no M.P.
17/01/2014, 00:00
Autos no Setor de Sentença
14/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
09/01/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
07/01/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
17/12/2013, 00:00
Baixa M.P.
16/12/2013, 00:00
Autos no M.P.
12/12/2013, 00:00
Outros
03/12/2013, 00:00
Outros
17/09/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
16/09/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
16/09/2013, 00:00
Autos no M.P.
12/09/2013, 00:00
Outros
05/09/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
04/09/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/09/2013, 00:00
Baixa M.P.
30/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
26/08/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/08/2013, 00:00
Conclusos para despacho
14/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
13/08/2013, 00:00
Conclusos para despacho
12/08/2013, 00:00
Outros
08/08/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
07/08/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
05/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
02/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
30/07/2013, 00:00
Baixa M.P.
26/07/2013, 00:00
Autos no M.P.
24/07/2013, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
19/07/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/07/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
16/07/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
28/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
03/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/05/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
27/05/2013, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
24/05/2013, 00:00
Baixa Conclusão
24/05/2013, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
07/03/2013, 00:00
Conclusos para despacho
08/02/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/01/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/01/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
07/01/2013, 00:00
Autos com FUNAP
19/10/2012, 00:00
Baixa M.P.
09/10/2012, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
05/10/2012, 00:00
Baixa Conclusão
04/10/2012, 00:00
Autos no M.P.
04/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2012, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
15/08/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/08/2012, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
01/12/2011, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
29/11/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/11/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
10/11/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
03/10/2011, 00:00
Outros
16/09/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
11/01/2011, 00:00
Outros
10/01/2011, 00:00
Conclusos para despacho
04/01/2011, 00:00
Autos no M.P.
29/12/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/05/2010, 00:00
Conclusos para despacho
27/05/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/05/2010, 00:00
Outros
29/04/2010, 00:00
Outros
29/04/2010, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/04/2010, 00:00
Outros
13/04/2010, 00:00
Conclusos para despacho
07/04/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/04/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
22/09/2009, 00:00
Conclusos para despacho
10/09/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/09/2009, 00:00
Autos no Setor de Sentença
10/09/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/09/2009, 00:00
Autos no Prazo
10/09/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/09/2009, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/09/2009, 00:00
Autos no M.P.
01/09/2009, 00:00
Autos devolvidos pela defesa
31/08/2009, 00:00
Autos com a Defesa
29/05/2009, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
04/08/2008, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
22/07/2008, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
25/02/2008, 00:00
Outros
27/12/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/12/2007, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
19/10/2007, 00:00
Autos no Prazo
26/09/2007, 00:00
Outros
19/09/2007, 00:00
Autos na PAJ
29/08/2007, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/08/2007, 00:00
Autos no M.P.
17/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/07/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/07/2007, 00:00
Conclusos para despacho
03/07/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/07/2007, 00:00
Autos na PAJ
20/06/2007, 00:00
Autos no M.P.
18/06/2007, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
14/06/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
24/04/2007, 00:00
Conclusos para despacho
13/03/2007, 00:00
Autos na Juntada
13/02/2007, 00:00
Autos na Juntada
23/01/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/12/2006, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
06/10/2006, 00:00
Outros
24/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/08/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/05/2006, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
31/03/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/03/2006, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/03/2006, 00:00
Autos no M.P.
02/03/2006, 00:00
Autos com a Defesa
09/02/2006, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/12/2005, 00:00
Conclusos para despacho
15/12/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/12/2005, 00:00
Autos no M.P.
06/12/2005, 00:00
Outros
14/10/2005, 00:00
Outros
13/10/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/10/2005, 00:00
Outros
04/10/2005, 00:00
Outros
12/07/2005, 00:00
Outros
25/05/2005, 00:00
Conclusos para despacho
20/05/2005, 00:00
Outros
08/04/2005, 00:00
Outros
06/04/2005, 00:00
Outros
07/01/2005, 00:00
Outros
17/12/2004, 00:00
Outros
03/12/2004, 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
07/05/2001, 00:00
Outros
27/04/2001, 00:00
Outros
23/01/2001, 00:00
Outros
11/12/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/12/2000, 00:00
Conclusos para despacho
05/12/2000, 00:00
Autos na PAJ
16/10/2000, 00:00
Autos no M.P.
22/09/2000, 00:00
Outros
04/09/2000, 00:00
Outros
31/08/2000, 00:00
Outros
20/07/2000, 00:00
Outros
18/07/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/07/2000, 00:00
Outros
14/07/2000, 00:00
Outros
28/04/2000, 00:00
Outros
25/04/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/04/2000, 00:00
Outros
10/04/2000, 00:00
Outros
06/04/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2000, 00:00
Outros
23/03/2000, 00:00
Outros
29/02/2000, 00:00
Outros
18/02/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/02/2000, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/02/2000, 00:00
Autos no Prazo
06/01/2000, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
03/01/2000, 00:00
Conclusos para despacho
28/12/1999, 00:00
Autos no M.P.
20/12/1999, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/12/1999, 00:00
Conclusos para despacho
25/11/1999, 00:00
Autos no M.P.
19/11/1999, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/10/1999, 00:00
Conclusos para despacho
30/09/1999, 00:00
Autos no M.P.
27/09/1999, 00:00
Outros
30/08/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/03/1993, 00:00
Documentos
Decisão
•
11/05/2026, 06:30
Decisão
•
25/02/2026, 16:34
Decisão
•
04/12/2025, 22:02
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 12:39
Decisão
•
20/10/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 09:45
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 13:58
Decisão
•
07/08/2025, 17:15
Decisão
•
26/05/2025, 15:50
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 15:43
Decisão
•
07/05/2025, 16:34
Decisão
•
20/02/2025, 22:12
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 11:52
Decisão
•
10/02/2025, 18:29
Decisão
•
16/01/2025, 13:30
Ver todos os documentos (99)
Todos os documentos
(99)
Decisão
•
11/05/2026, 06:30
Decisão
•
25/02/2026, 16:34
Decisão
•
04/12/2025, 22:02
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 12:39
Decisão
•
20/10/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 09:45
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 13:58
Decisão
•
07/08/2025, 17:15
Decisão
•
26/05/2025, 15:50
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 15:43
Decisão
•
07/05/2025, 16:34
Decisão
•
20/02/2025, 22:12
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 11:52
Decisão
•
10/02/2025, 18:29
Decisão
•
16/01/2025, 13:30
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 15:02
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 16:43
Decisão
•
31/10/2024, 19:34
Despacho
•
16/10/2024, 13:50
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 14:56
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 00:46
Decisão
•
05/09/2024, 14:17
Decisão
•
09/08/2024, 15:38
Decisão
•
27/06/2024, 12:01
Decisão
•
19/06/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 16:20
Decisão
•
26/04/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 16:19
Despacho
•
01/03/2024, 09:00
Ato Ordinatório
•
23/02/2024, 15:02
Despacho
•
14/02/2024, 19:09
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 14:33
Despacho
•
18/01/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 17:40
Despacho
•
21/11/2023, 14:45
Ato Ordinatório
•
14/11/2023, 15:59
Decisão
•
21/08/2023, 13:47
Decisão
•
14/08/2023, 14:33
Decisão
•
02/08/2023, 16:46
Ato Ordinatório
•
19/07/2023, 11:15
Decisão
•
18/07/2023, 15:52
Decisão
•
05/06/2023, 14:41
Decisão
•
26/05/2023, 15:41
Ato Ordinatório
•
21/05/2023, 20:03
Decisão
•
02/05/2023, 21:33
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 13:57
Despacho
•
19/04/2023, 15:25
Decisão
•
13/03/2023, 15:09
Despacho
•
13/12/2022, 19:30
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 16:21
Ato Ordinatório
•
08/12/2022, 15:16
Ato Ordinatório
•
05/10/2022, 12:32
Decisão
•
23/08/2022, 14:56
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 09:48
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 11:09
Decisão
•
03/08/2022, 15:20
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 10:06
Ato Ordinatório
•
22/07/2022, 10:15
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 17:08
Decisão
•
13/07/2022, 16:20
Ato Ordinatório
•
18/11/2021, 03:06
Decisão
•
11/11/2021, 18:28
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Acórdão
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
•
28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08
Sentença
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28/10/2021, 23:08