Execução da Pena 0006480-29.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL HENRIQUE CIPRIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

OAB/SP 443566·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 18:13

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:27

Todas as movimentações(242)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:50

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 18:13

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:06

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 18:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:44

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:50

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:38

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:14

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 13:13

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:24

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:43

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL HENRIQUE CIPRIANO - Abra-se vista à Defesa. Intimação - ADV: Laila Martina de Paula Borges (OAB 443566/SP) Processo 0006480-29.2021.8.26.0496 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 18:01

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:20

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:19

Concedida Progressão de regime

04/11/2024, 10:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:12

Declarada a Remição

04/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 07:44

Homologado o Cálculo

27/04/2024, 07:41

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:46

Declarada a Remição

22/04/2024, 12:45

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:24

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:48

Declarada a Remição

23/10/2023, 15:46

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:51

Declarada a Remição

22/08/2023, 18:45

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:27

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:18

Declarada a Remição

14/06/2023, 13:13

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:25

Unificação e Soma de Penas

08/02/2023, 15:25

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:11

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:36

Apensado ao processo

07/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:41

Declarada a Remição

20/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:29

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 09:55

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:16

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:46

Homologado o Cálculo

23/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

22/06/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 09:16

Classe retificada de 1714 para 386

08/04/2022, 12:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2021, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2021, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2021, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2021, 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2021, 19:37

Conclusos para decisão

27/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 21:35

Homologado o Cálculo

19/08/2021, 21:34

Conclusos para decisão

19/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 10:33

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:24

Apensado ao processo

03/08/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 17:21

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2021, 13:57

Despacho

•26/02/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:25

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:37

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Decisão

•14/08/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:23

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:14

Despacho

•26/02/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:25

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Decisão

•29/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:37

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Acórdão

•22/08/2025, 09:15

Decisão

•14/08/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:23

Decisão

•29/05/2025, 15:48

Despacho

•07/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:10

Decisão

•24/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:54

Decisão

•24/03/2025, 18:01

Decisão

•04/11/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:39

Decisão

•04/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:53

Decisão

•02/07/2024, 17:09

Decisão

•27/04/2024, 07:41

Decisão

•22/04/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:54

Decisão

•23/10/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:56

Decisão

•22/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 17:27

Decisão

•14/06/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 07:55

Decisão

•08/02/2023, 15:24

Decisão

•20/01/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:56

Decisão

•23/06/2022, 14:35

Decisão

•27/10/2021, 19:37

Decisão

•19/08/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 18:28

Sentença

•03/08/2021, 13:57

Decisão

•03/08/2021, 13:57