Execução da Pena 0004336-66.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JONTHER HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS
Reu
Advogados / Representantes
ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ
OAB/SP 469807
·
CPF
045.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/09/2025, 09:12
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/09/2025, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 16:24
Juntada de Outros documentos
25/09/2025, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 13:54
Expedição de Mandado.
23/09/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 04:49
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 20:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2025, 19:41
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:51
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 13:12
Ver todas as movimentações (230)
Todas as movimentações
(230)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/09/2025, 09:12
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/09/2025, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2025, 16:24
Juntada de Outros documentos
Documentos
Decisão
•
18/09/2025, 19:40
Decisão
•
11/09/2025, 08:08
25/09/2025, 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 13:54
Expedição de Mandado.
23/09/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 04:49
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 20:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2025, 19:41
Conclusos para despacho
18/09/2025, 16:51
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:10
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 17:33
Expedição de Alvará.
11/09/2025, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 08:08
Concessão
11/09/2025, 08:08
Conclusos para decisão
10/09/2025, 15:39
Conclusos para despacho
09/09/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 15:35
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 13:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/08/2025, 13:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/08/2025, 13:08
Conclusos para despacho
19/08/2025, 14:20
Conclusos para despacho
18/08/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
09/08/2025, 03:39
Expedição de Certidão.
09/08/2025, 03:28
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 20:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 20:25
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 16:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/07/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 20:05
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 19:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2025, 19:15
Conclusos para despacho
14/07/2025, 18:25
Conclusos para despacho
12/07/2025, 07:29
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 07:28
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 07:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2025, 13:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2025, 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025, 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025, 13:12
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 03:58
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 03:58
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025, 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025, 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 03:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025, 16:07
Conclusos para decisão
22/05/2025, 09:07
Conclusos para despacho
22/05/2025, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:49
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:49
Homologado o Cálculo
07/05/2025, 16:42
Conclusos para decisão
07/05/2025, 15:53
Conclusos para despacho
07/05/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 01:14
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 11:40
Ato ordinatório
15/04/2025, 11:39
Juntada de Outros documentos
15/04/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 17:28
Não Concedida a Progressão de Regime
14/04/2025, 17:28
Conclusos para decisão
14/04/2025, 12:00
Conclusos para despacho
07/04/2025, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 13:33
Ato ordinatório
28/03/2025, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 12:31
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 05:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2025, 11:03
Conclusos para decisão
06/03/2025, 10:55
Conclusos para despacho
06/03/2025, 10:28
Juntada de Petição de Resposta
05/03/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 15:10
Concedida Progressão de regime
28/01/2025, 14:56
Conclusos para decisão
24/01/2025, 11:19
Conclusos para despacho
24/01/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 09:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2025, 15:04
Conclusos para despacho
15/01/2025, 09:59
Conclusos para despacho
14/01/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
30/12/2024, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024, 15:36
Juntada de Outros documentos
30/12/2024, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 13:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/11/2024, 13:18
Conclusos para decisão
26/11/2024, 15:00
Conclusos para despacho
26/11/2024, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 16:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/10/2024, 17:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/10/2024, 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024, 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2024, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 09:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2024, 08:02
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 22:23
Conclusos para despacho
15/10/2024, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 02:29
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 12:59
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 21:12
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 21:12
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 21:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2024, 19:40
Conclusos para despacho
23/09/2024, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 13:57
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 17:31
Não Concedida a Progressão de Regime
28/02/2024, 17:30
Conclusos para despacho
28/02/2024, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
22/02/2024, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
16/12/2023, 04:09
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 10:24
Homologado o Cálculo
05/12/2023, 10:24
Conclusos para despacho
01/12/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
28/10/2023, 01:47
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 12:37
Apensado ao processo
17/10/2023, 15:13
Apensado ao processo
17/10/2023, 15:12
Juntada de Outros documentos
17/10/2023, 14:50
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 06:16
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 06:16
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 06:16
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 06:16
Homologado o Cálculo
17/10/2023, 06:16
Conclusos para decisão
16/10/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023, 17:45
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 16:27
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 08:48
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023, 08:47
Juntada de Outros documentos
21/09/2023, 08:45
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 14:44
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 14:42
Homologado o Cálculo
03/05/2023, 14:42
Conclusos para decisão
03/05/2023, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023, 20:55
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023, 16:08
Juntada de Outros documentos
13/04/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 13:48
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 11:26
Realizado Cálculo
11/04/2023, 11:25
Juntada de Outros documentos
11/04/2023, 11:21
Juntada de Certidão
11/04/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 08:59
Expedição de Ofício.
10/04/2023, 20:40
Juntada de Outros documentos
10/04/2023, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023, 12:24
Distribuído por competência exclusiva
05/04/2023, 16:15
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 15:35
Despacho
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20/08/2025, 13:10
Decisão
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20/08/2025, 13:08
Ato Ordinatório
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13/08/2025, 14:00
Ato Ordinatório
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29/07/2025, 20:25
Ato Ordinatório
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29/07/2025, 16:37
Despacho
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14/07/2025, 19:15
Decisão
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27/05/2025, 16:07
Ato Ordinatório
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15/05/2025, 11:06
Decisão
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07/05/2025, 16:42
Ato Ordinatório
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15/04/2025, 11:39
Decisão
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14/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório
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28/03/2025, 12:01
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(65)
Decisão
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18/09/2025, 19:40
Decisão
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11/09/2025, 08:08
Ato Ordinatório
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05/09/2025, 15:35
Despacho
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20/08/2025, 13:10
Decisão
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20/08/2025, 13:08
Ato Ordinatório
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13/08/2025, 14:00
Ato Ordinatório
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29/07/2025, 20:25
Ato Ordinatório
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29/07/2025, 16:37
Despacho
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14/07/2025, 19:15
Decisão
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27/05/2025, 16:07
Ato Ordinatório
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15/05/2025, 11:06
Decisão
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07/05/2025, 16:42
Ato Ordinatório
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15/04/2025, 11:39
Decisão
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14/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório
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28/03/2025, 12:01
Ato Ordinatório
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20/03/2025, 10:18
Despacho
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06/03/2025, 11:03
Decisão
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28/01/2025, 14:56
Despacho
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15/01/2025, 15:04
Ato Ordinatório
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30/12/2024, 15:36
Decisão
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27/11/2024, 13:18
Ato Ordinatório
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08/11/2024, 16:56
Decisão
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21/10/2024, 08:02
Despacho
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23/09/2024, 19:40
Decisão
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28/02/2024, 17:30
Ato Ordinatório
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22/02/2024, 16:05
Decisão
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05/12/2023, 10:24
Ato Ordinatório
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29/11/2023, 09:06
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:51
Acórdão
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17/10/2023, 14:50
Acórdão
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17/10/2023, 14:50
Acórdão
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17/10/2023, 14:50
Acórdão
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17/10/2023, 14:50
Acórdão
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17/10/2023, 14:50
Decisão
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17/10/2023, 06:16
Ato Ordinatório
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21/09/2023, 08:47
Decisão
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03/05/2023, 14:42
Ato Ordinatório
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14/04/2023, 16:08
Ato Ordinatório
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11/04/2023, 11:26
Ato Ordinatório
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10/04/2023, 12:24
Sentença
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05/04/2023, 16:15
Decisão
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05/04/2023, 16:15