Execução da Pena 0009758-74.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR GONCALVES JUSTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON JOSE FRANCHIN JUNIOR

OAB/SP 336396·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:49

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2026, 15:29

Todas as movimentações(212)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:20

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:49

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 02:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 04:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 18:12

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:35

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:34

Juntada de Certidão

09/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 13:06

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:30

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 17:06

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:26

Apensado ao processo

11/12/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:12

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 12:12

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:12

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:30

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 07:30

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 11:30

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:35

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Airton José Franchin Junior (OAB 336396/SP) Processo 0009758-74.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR GONÇALVES JUSTINO - Abra-se vista à Defesa.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:34

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:09

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:49

Apensado ao processo

06/03/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:13

Ato ordinatório

21/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:12

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:06

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:54

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:03

Homologado o Cálculo

01/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:06

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2024, 17:06

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:45

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2023, 15:42

Juntada de Certidão

10/09/2023, 23:57

Conclusos para decisão

10/09/2023, 18:50

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

Despacho

•26/02/2026, 18:12

Despacho

•22/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:24

Despacho

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:11

Decisão

•14/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:12

Todos os documentos(41)

Decisão

•13/05/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:06

Despacho

•26/02/2026, 18:12

Despacho

•22/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:24

Despacho

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:11

Decisão

•14/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:12

Decisão

•01/10/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:58

Despacho

•28/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:42

Decisão

•16/06/2025, 11:30

Despacho

•07/05/2025, 16:44

Despacho

•15/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:27

Despacho

•12/12/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:18

Despacho

•31/10/2024, 15:06

Despacho

•20/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:26

Decisão

•01/07/2024, 16:01

Decisão

•25/03/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:01

Decisão

•11/09/2023, 15:42

Sentença

•25/05/2023, 11:02

Decisão

•25/05/2023, 11:02

Decisão

•25/05/2023, 11:02