Execução da Pena 0003307-10.2025.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP 363981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/12/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:21

Todas as movimentações(72)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:33

Decisão

•05/11/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 16:33

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/12/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:20

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 09:18

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:31

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 08:05

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 13:37

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 16:20

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Henrique dos Santos (OAB 363981/SP) Processo 0003307-10.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: FERNANDA DE SOUZA - Uma vez que se trata de processo autônomo, que tramita perante o Juízo das execuções, ou seja, Juízo diverso daquele da condenação, a procuração que consta dos autos não serve para o fim de representar o sentenciado. Com efeito, destaco que a atuação da defesa no processo de conhecimento não pode ser presumida na execução criminal, por ausência de amparo legal, havendo, portanto, necessidade de novo instrumento de procuração. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas corpus - Execução penal - Paciente condenado como incurso no artigo 180, 'caput', do Código Penal. Nulidade - Instrumento de procuração - Defensor do paciente - Alegação de que o defensor não foi intimado de nenhum ato do processo - Inadmissibilidade - O advogado do sentenciado tinha apenas poderes para atuar no processo de conhecimento - Execução criminal - Necessidade de nova procuração - Consta dos autos que até o momento o advogado não juntou procuração nem indicou o endereço atualizado do sentenciado, estando, contudo, paralisada a execução. (...)". (Habeas Corpus nº 990.09.320288-3, 4ª Câmara de Direito Criminal, Des. Relator Salles Abreu, Denegaram a Ordem. V.U., 23/02/2010). Assim, intime-se o advogado para regularização. No mais, abra-se vista quanto à manifestação do MP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 19:27

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:06

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2025, 07:15

Decisão

•29/09/2025, 13:40

Despacho

•25/08/2025, 14:12

Despacho

•07/08/2025, 16:20

Decisão

•30/06/2025, 15:17

Despacho

•07/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:44

Despacho

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Todos os documentos(43)

Decisão

•13/05/2026, 16:33

Decisão

•05/11/2025, 09:18

Decisão

•29/09/2025, 13:40

Despacho

•25/08/2025, 14:12

Despacho

•07/08/2025, 16:20

Decisão

•30/06/2025, 15:17

Despacho

•07/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:44

Despacho

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Acórdão (Digitalizado)

•01/04/2025, 07:15

Sentença

•01/04/2025, 07:15

Decisão

•01/04/2025, 07:15