Execução da Pena 0001855-96.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LAERCIO DE JESUS REIS

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO GOMES MODESTO

OAB/SP 320317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:34

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:14

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:40

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:39

Despacho

•12/05/2026, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:34

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:37

Homologado o Cálculo

25/02/2026, 08:37

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:16

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:22

Concedida Progressão de regime

07/01/2026, 08:22

Conclusos para decisão

03/01/2026, 12:24

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 15:38

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:28

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:53

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:03

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Gomes Modesto (OAB 320317/SP) Processo 0001855-96.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LAERCIO DE JESUS REIS - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:03

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão

13/02/2025, 22:56

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 08:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 22:33

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 14:42

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 17:39

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:04

Ato ordinatório

18/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 07:40

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:51

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 11:43

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:02

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 14:43

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:51

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:01

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:04

Ato ordinatório

17/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:15

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

12/03/2024, 14:14

Despacho

•01/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:26

Decisão

•25/02/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:15

Decisão

•07/01/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:27

Decisão

•25/11/2025, 15:38

Despacho

•29/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:02

Despacho

•02/10/2025, 13:54

Decisão

•04/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:26

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:39

Despacho

•12/05/2026, 10:22

Despacho

•01/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:26

Decisão

•25/02/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 15:15

Decisão

•07/01/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:27

Decisão

•25/11/2025, 15:38

Despacho

•29/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:02

Despacho

•02/10/2025, 13:54

Decisão

•04/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:06

Decisão

•23/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:12

Decisão

•09/03/2025, 11:46

Despacho

•24/02/2025, 14:14

Decisão

•14/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:42

Despacho

•06/02/2025, 08:41

Decisão

•07/11/2024, 14:42

Despacho

•01/10/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:15

Despacho

•29/08/2024, 07:40

Despacho

•16/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:25

Despacho

•24/07/2024, 14:43

Decisão

•27/06/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:27

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Acórdão

•12/03/2024, 14:14

Sentença

•12/03/2024, 14:14

Sentença

•12/03/2024, 14:14

Sentença

•12/03/2024, 14:14

Decisão de Pronúncia

•12/03/2024, 14:14

Decisão de Pronúncia

•12/03/2024, 14:14

Decisão de Pronúncia

•12/03/2024, 14:14

Decisão de Pronúncia

•12/03/2024, 14:14