Execução da Pena 7001590-47.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP 397551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:46

Todas as movimentações(281)

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:07

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Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:43

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:48

Homologado o Cálculo

05/02/2026, 15:47

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:59

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 09:14

Concedida Progressão de regime

14/01/2026, 09:13

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:10

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 18:46

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 16:52

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:01

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 17:08

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 17:21

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 11:54

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Floriosvaldo Lima - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Viviana Rabello Gomes (OAB 397551/SP) Processo 7001590-47.2011.8.26.0602 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:13

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:35

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 22:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:59

Realizado Cálculo

23/10/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Protocolizada Petição

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Protocolizada Petição

15/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Protocolizada Petição

24/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2017, 00:00

Protocolizada Petição

02/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

02/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/03/2015, 00:00

Outros

09/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/06/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/06/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 00:00

Outros

27/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Outros

09/11/2012, 00:00

Outros

09/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

01/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/05/2012, 00:00

Outros

24/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Outros

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

16/09/2011, 00:00

Outros

28/07/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

03/06/2011, 00:00

Despacho

•26/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:10

Decisão

•05/02/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:59

Decisão

•14/01/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 18:46

Despacho

•19/12/2025, 16:52

Despacho

•18/11/2025, 17:08

Despacho

•14/10/2025, 15:14

Despacho

•29/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:11

Decisão

•18/08/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/04/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:07

Despacho

•26/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:10

Decisão

•05/02/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:59

Decisão

•14/01/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 18:46

Despacho

•19/12/2025, 16:52

Despacho

•18/11/2025, 17:08

Despacho

•14/10/2025, 15:14

Despacho

•29/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:11

Decisão

•18/08/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:13

Decisão

•28/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:35

Decisão

•07/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:45