Execução da Pena 7001381-65.2014.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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WASHINGTON DA SILVA SOUSA

Reu

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MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Todas as movimentações(525)

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:22

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 10:57

Despacho

•02/07/2025, 16:36

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Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:10

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7001381-65.2014.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Washington da Silva Sousa - Ratifico a absolvição administrativa pela falta (fls. 1699-1701). Assim, REVOGO a decisão de fls. 1638-1644 e RESTABELEÇO o regime semiaberto ao sentenciado Washington da Silva Sousa, MTR: 429771-9, RG: 41078538, RG: 51893620, RGC: 41078538, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão. Atualize-se o cálculo de penas. Comunique-se a unidade prisional para transferência ao regime adequado. Serve cópia da presente de ofício.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:47

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 07/05/2025da de 07/05/2025

07/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:32

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 06:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 06:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:14

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 00:04

Determinada a Regressão de Regime

15/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:38

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 11:02

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:46

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:51

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 18:01

Homologado o Cálculo

23/11/2024, 17:58

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:27

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2024, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2024, 17:17

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

16/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:33

Concedida Progressão de regime

28/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:12

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:03

Apensado ao processo

03/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:17

Decisão Determinação

07/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/10/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

26/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

14/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

23/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

31/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

12/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

01/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

12/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

08/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

20/03/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

20/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/03/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/03/2013, 00:00

Outros

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Outros

04/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2013, 00:00

Outros

08/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

31/10/2012, 00:00

Outros

31/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Outros

24/07/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/07/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

28/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

12/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

19/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

17/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Baixa P.A.J.

11/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2009, 00:00

Autos na PAJ

20/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2009, 00:00

Outros

12/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/04/2008, 00:00

Outros

14/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2008, 00:00

Outros

12/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/03/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2007, 00:00

Outros

22/02/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2007, 00:00

Outros

17/01/2007, 00:00

Outros

12/01/2007, 00:00

Outros

04/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2006, 00:00

Outros

29/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

10/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/09/2006, 00:00

Outros

04/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

27/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2004, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 15:06

Despacho

•20/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 22:14

Decisão

•07/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:11

Despacho

•16/04/2025, 06:31

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:02

Despacho

•10/02/2025, 14:19

Decisão

•15/01/2025, 15:16

Despacho

•18/12/2024, 11:02

Despacho

•04/12/2024, 14:46

Decisão

•23/11/2024, 17:58

Decisão

•25/09/2024, 17:17

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/07/2025, 10:57

Despacho

•02/07/2025, 16:36

Despacho

•03/06/2025, 15:06

Despacho

•20/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 22:14

Decisão

•07/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:11

Despacho

•16/04/2025, 06:31

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:02

Despacho

•10/02/2025, 14:19

Decisão

•15/01/2025, 15:16

Despacho

•18/12/2024, 11:02

Despacho

•04/12/2024, 14:46

Decisão

•23/11/2024, 17:58

Decisão

•25/09/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:31

Decisão

•28/06/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:10

Decisão

•07/02/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:45