Execução da Pena 0008796-22.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENIS LUAN MOITINHO SANCHES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JEEAN PASPALTZIS

OAB/SP 133645·CPF·Representa: Réu

MARCIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP 347353·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 09:27

Todas as movimentações(252)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:55

Decisão

•13/04/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 15:43

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:35

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/12/2025, 10:48

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:01

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 14:01

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 12:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:46

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 10:32

Ato ordinatório

04/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:04

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:30

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:47

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 14:47

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENIS LUAN MOITINHO SANCHES - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0008796-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 23:05

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:31

Ato ordinatório

15/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:51

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:58

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:08

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:22

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 08:22

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

27/11/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:53

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:07

Declarada a Remição

19/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:35

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:02

Homologado o Cálculo

10/05/2023, 15:02

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:30

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:19

Realizado Cálculo

27/04/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:28

Declarada a Remição

15/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 10:13

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2021, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2021, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2021, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2021, 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2021, 10:02

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 18:56

Homologado o Cálculo

28/06/2021, 18:54

Conclusos para decisão

28/06/2021, 15:51

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 14:41

Proferido Despacho

09/06/2021, 14:41

Conclusos para despacho

08/06/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2021, 18:53

Decisão

07/06/2021, 16:52

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 05:34

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 17:55

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 09:27

Despacho

•31/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:29

Despacho

•09/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:57

Decisão

•17/12/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:05

Despacho

•01/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:36

Despacho

•11/11/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:29

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:55

Decisão

•13/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 09:27

Despacho

•31/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:29

Despacho

•09/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:57

Decisão

•17/12/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:05

Despacho

•01/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:36

Despacho

•11/11/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:42

Decisão

•11/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:29

Decisão

•19/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:25

Decisão

•07/05/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:28

Decisão

•27/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:46

Decisão

•23/10/2024, 13:17

Decisão

•12/12/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:52

Decisão

•19/09/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:10

Decisão

•10/05/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:20

Decisão

•15/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:31

Decisão

•08/07/2021, 10:02

Decisão

•28/06/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 09:48

Despacho

•09/06/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 18:53

Despacho

•07/06/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:39

Despacho

•19/05/2021, 17:52

Sentença

•19/05/2021, 17:51

Decisão

•19/05/2021, 17:51

Decisão

•19/05/2021, 17:51

Decisão

•19/05/2021, 17:51