Execução Fiscal 1501583-45.2016.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1501583-45.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501583-45.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Trypline Ind de Cond Eletricos Ltda Me - Vistos. Intimado a trazer aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social da empresa, o Dr. Laércio Benko Lopes deixou de cumprir a determinação. Com efeito, ele apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança (fls. 302/303), e não da forma determinada, por autenticidade, a qual se fazia necessária ante a suspeita de falsidade levantada em diversos processos patrocinados pelo causídico, conforme esmiuçado na decisão de fls. 294/295. O advogado também deixou de trazer aos autos o contrato social atualizado da empresa, tendo juntado tão somente a ficha cadastral simplificada expedida pela JUCESP. E a razão é bem clara: a executada TRYPLINE INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA não tem contrato social atualizado, porque faliu em 09/09/2014 (fls. 305/306). Ora, a falência extingue a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, os poderes dos antigos sócios para outorgar mandato. Ademais, estabelece o artigo 75, inciso V, do CPC, que a representação em juízo da massa falida é realizada pelo administrador judicial: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; Por sua vez, a Lei 11.101/05 disciplina que todas as ações, inclusive as execuções fiscais, terão prosseguimento com a intimação do administrador judicial para que represente a massa falida, sob pena de nulidade: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas nocaputdeste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Assim, as procurações de fls. 44 e 302/303 foram assinadas por pessoa que não detinha poderes para outorgá-las, ou seja, o mandato é inexistente. Além disso, a notícia de falência denota que a citação por edital foi irregular, invalidade não suprida pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, ante a irregularidade da representação. De se mencionar, ainda, que, diante da inexistência do mandato, as exceções de pré-executividade de fls. 25/37 e 256/268 não poderiam sequer ter sido conhecidas pelo juízo. Nesse contexto, considerando a ausência de representação processual legítima por parte do advogado Laércio Benko Lopes, impassível de regularização, e a constatação da nulidade da citação ante a condição de falida da executada, a exigir a realização do ato citatório na pessoa do administrador judicial, o que não foi feito, reconheço a nulidade do processo desde a decisão de fls. 09 e determino a exclusão do patrono LAÉRCIO BENKO LOPES do SAJ. Outrossim, considerando que a exceção de pré-executividade de fls. 25/37 foi julgada (fls. 169/173), em decisão na qual foram arbitrados honorários advocatícios - que ensejaram a distribuição do incidente de cumprimento de sentença nº 0000291-84.2025.8.26.0014 - abra-se conclusão no cumprimento de sentença, para cancelamento. Tendo em vista que não há nos autos notícia sobre julgamento do agravo de instrumento nº 3012305-28.2024.8.26.0000 (fls. 252/255), oficie-se ao E. TJSP comunicando-se sobre a presente decisão. No mais, considerando que a ação foi ajuizada em 2016 e que até o momento não houve citação válida na pessoa do administrador judicial, diga a FESP sobre eventual prescrição. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(19)