Execução da Pena 0003576-92.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO APARECIDO ALVES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:38

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:33

Todas as movimentações(285)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:38

Decisão

•07/05/2026, 16:38

07/05/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:38

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:01

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:53

Declarada a Remição

30/03/2026, 16:53

Declarada a Remição

30/03/2026, 16:53

Declarada a Remição

30/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:15

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:29

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 15:28

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:21

Concedida Progressão de regime

19/11/2025, 18:21

Conclusos para decisão

18/11/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 23:59

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:42

Declarada a Remição

14/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:04

Concedida Progressão de regime

12/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:43

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 17:50

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0003576-92.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Aparecido Alves Martins - Considerando os 177 (cento e setenta e sete) dias de trabalho no(a) CDP de Paulo de Faria, no período de 01/08/2024 a 31/12/2024 e de 01/01/2025 a 22/04/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 330/331, DECLARO A REMIÇÃO DE 59 (CINQUENTA E NOVE) dias da pena do(a) sentenciado(a) Fernando Aparecido Alves Martins, MTR: 1155866-5, RG: 25453659, RJI: 192705529-95, ora recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:57

Declarada a Remição

07/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:20

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 13:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:43

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 20:34

Juntada de Outros documentos

18/08/2024, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:41

Declarada a Remição

12/08/2024, 17:41

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:26

Homologado o Cálculo

27/02/2024, 19:26

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:13

Declarada a Remição

24/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 19:00

Homologado o Cálculo

16/01/2024, 19:00

Conclusos para decisão

16/01/2024, 11:59

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:16

Declarada a Remição

08/01/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:46

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

21/08/2023, 11:07

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:30

Declarada a Remição

09/08/2023, 09:17

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:01

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:29

Homologado o Cálculo

24/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão

24/08/2022, 11:56

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 06:59

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 20:13

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:53

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 08:23

Declarada a Remição

03/08/2022, 08:20

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:02

Apensado ao processo

26/07/2022, 15:59

Classe retificada de 1714 para 386

16/03/2022, 15:12

Juntada de Certidão

16/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 12:49

Decisão

21/02/2022, 17:05

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:31

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:53

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:36

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:15

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:02

Decisão

12/11/2021, 12:01

Conclusos para decisão

11/11/2021, 16:36

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 07:54

Expedição de Ofício.

09/11/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

07/11/2021, 22:05

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:19

Decisão

•24/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:08

Decisão

•14/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:17

Decisão

•12/09/2025, 17:03

Todos os documentos(82)

Decisão

•07/05/2026, 16:38

Decisão

•07/05/2026, 16:38

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Decisão

•30/03/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:19

Decisão

•24/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:08

Decisão

•14/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:17

Decisão

•12/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:13

Decisão

•06/06/2025, 17:50

Decisão

•07/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:23

Decisão

•17/01/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:16

Decisão

•12/08/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:58

Decisão

•27/02/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:20

Decisão

•24/01/2024, 17:13

Decisão

•16/01/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:15

Decisão

•08/01/2024, 17:16

Despacho

•08/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:40

Decisão

•21/08/2023, 13:42

Decisão

•09/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:16

Decisão

•24/08/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 13:50

Despacho

•09/08/2022, 20:13

Decisão

•03/08/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:49

Despacho

•21/02/2022, 17:05

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:54

Acórdão

•18/02/2022, 16:53

Acórdão

•18/02/2022, 16:53

Acórdão

•18/02/2022, 16:53

Acórdão

•18/02/2022, 16:53

Decisão

•12/11/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:51

Decisão

•07/11/2021, 22:05

Sentença

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Acórdão

•07/11/2021, 22:05

Decisão

•07/11/2021, 22:05

Decisão

•07/11/2021, 22:05

Decisão

•07/11/2021, 22:05

Sentença

•07/11/2021, 22:05

Decisão

•07/11/2021, 22:05