Execução da Pena 0002716-62.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Partes do Processo
MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS
CPF
397.***.***-07
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JULIANA AZEVEDO
OAB/SP 219195
·
CPF
265.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
05/12/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:25
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 01:29
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 03:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 15:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/08/2025, 14:52
Conclusos para decisão
07/08/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 13:17
Ver todas as movimentações (463)
Todas as movimentações
(463)
Juntada de Outros documentos
05/12/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:25
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 01:29
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 03:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 15:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/08/2025, 14:52
Conclusos para decisão
07/08/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025, 13:18
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 13:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 09:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025, 09:58
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 15:04
Expedição de Mandado.
15/07/2025, 11:18
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 11:18
Expedição de Alvará.
15/07/2025, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 17:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2025, 16:38
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 19:04
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 18:22
Concedida Progressão de regime
26/06/2025, 18:21
Conclusos para decisão
26/06/2025, 16:29
Conclusos para despacho
16/06/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025, 21:07
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025, 15:51
Juntada de Outros documentos
13/06/2025, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 17:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/06/2025, 17:18
Conclusos para decisão
04/06/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 14:59
Conclusos para despacho
04/06/2025, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 18:42
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 11:17
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 20:25
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
24/05/2025, 08:17
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 10:58
Declarada a Remição
20/05/2025, 18:49
Conclusos para decisão
20/05/2025, 16:33
Conclusos para despacho
19/05/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 10:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 10:15
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Azevedo (OAB 219195/SP) Processo 0002716-62.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Marco Aurélio Ferreira dos Santos - Considerando os 94 (noventa e quatro) dias de trabalho no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 05/09/2024 a 22/10/2024 e 29/10/2024 a 31/12/2024, conforme atestados de fls. 613/615, DECLARO A REMIÇÃO DE 31 (TRINTA E UM) dias da pena do sentenciado Marco Aurélio Ferreira dos Santos, MTR: 986488-5, RG: 46.236.169, RJI: 181197084-77, ora recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 18:58
Declarada a Remição
07/05/2025, 18:58
Conclusos para decisão
07/05/2025, 10:33
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 12:12
Conclusos para despacho
28/04/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 10:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 17:23
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 11:55
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 17:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2025, 17:09
Conclusos para despacho
10/04/2025, 10:39
Conclusos para despacho
10/04/2025, 10:28
Conclusos para despacho
07/04/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
07/04/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025, 05:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2025, 15:25
Conclusos para despacho
25/03/2025, 10:41
Conclusos para despacho
24/03/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 20:25
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 20:57
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 03:53
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 10:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 10:55
Conclusos para decisão
12/03/2025, 08:43
Conclusos para despacho
25/02/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 10:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 13:05
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 18:50
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 17:22
Declarada a Remição
30/01/2025, 17:21
Expedição de Outros documentos.
30/01/2025, 15:04
Conclusos para decisão
30/01/2025, 15:01
Conclusos para despacho
22/01/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 20:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025, 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 20:17
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 16:34
Declarada a Remição
15/01/2025, 16:34
Conclusos para decisão
15/01/2025, 16:03
Conclusos para despacho
15/01/2025, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 15:21
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 19:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 04:14
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:11
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2024, 16:54
Conclusos para despacho
06/12/2024, 13:49
Conclusos para despacho
03/12/2024, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 16:24
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 22:25
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 07:24
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024, 09:10
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 19:21
Declarada a Remição
30/09/2024, 19:21
Conclusos para decisão
30/09/2024, 16:53
Conclusos para despacho
26/09/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 17:53
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024, 01:24
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 09:03
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2024, 18:57
Conclusos para decisão
05/09/2024, 10:59
Conclusos para despacho
28/08/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 14:37
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 09:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2024, 18:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2024, 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024, 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024, 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2024, 23:56
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024, 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024, 16:50
Conclusos para decisão
06/08/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 22:15
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 12:56
Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
05/06/2024, 11:36
Conclusos para decisão
05/06/2024, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/05/2024, 15:56
Conclusos para decisão
17/05/2024, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 19:08
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 02:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/04/2024, 23:45
Conclusos para despacho
18/04/2024, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 22:29
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 03:50
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/04/2024, 01:24
Conclusos para decisão
05/04/2024, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 21:23
Suspensão do Prazo
17/12/2023, 05:35
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 14:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/08/2023, 12:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/08/2023, 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2023, 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2023, 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2023, 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2023, 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023, 16:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2023, 13:35
Conclusos para decisão
01/08/2023, 09:43
Conclusos para despacho
31/07/2023, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 18:38
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 13:03
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 13:02
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 09:06
Concedida Progressão de regime
16/06/2023, 09:06
Conclusos para decisão
16/06/2023, 08:56
Conclusos para despacho
14/06/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
08/06/2023, 05:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023, 05:42
Juntada de Outros documentos
08/06/2023, 05:41
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 12:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 17:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 17:31
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 14:48
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 14:47
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 16:29
Declarada a Remição
17/04/2023, 16:28
Conclusos para decisão
17/04/2023, 13:14
Conclusos para despacho
17/04/2023, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 11:05
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 18:58
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/03/2023, 14:15
Homologado o Cálculo
03/03/2023, 14:15
Conclusos para decisão
02/03/2023, 16:08
Conclusos para despacho
28/02/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 23:41
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
26/02/2023, 12:39
Declarada a Remição
23/02/2023, 13:58
Conclusos para decisão
23/02/2023, 13:46
Conclusos para despacho
22/02/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 10:36
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 02:46
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 14:36
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 17:39
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 17:38
Homologado o Cálculo
27/04/2022, 17:37
Conclusos para decisão
27/04/2022, 12:09
Conclusos para despacho
27/04/2022, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022, 11:05
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 08:12
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 08:12
Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 08:11
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 17:58
Declarada a Remição
18/04/2022, 17:57
Conclusos para decisão
18/04/2022, 11:04
Conclusos para despacho
13/04/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 20:56
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022, 16:30
Suspensão do Prazo
18/12/2021, 23:14
Suspensão do Prazo
28/11/2021, 02:48
Suspensão do Prazo
08/10/2021, 03:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021, 10:29
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 18:31
Decisão
13/08/2021, 17:26
Conclusos para decisão
13/08/2021, 13:47
Conclusos para despacho
13/08/2021, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 17:59
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 13:31
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 18:50
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 18:50
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 18:50
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 16:21
Declarada a Remição
30/07/2021, 16:18
Conclusos para decisão
29/07/2021, 18:32
Conclusos para despacho
29/07/2021, 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 14:47
Expedição de Certidão.
26/07/2021, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021, 14:20
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021, 14:10
Decisão
03/05/2021, 17:46
Conclusos para despacho
30/04/2021, 18:37
Conclusos para despacho
30/04/2021, 17:16
Juntada de Outros documentos
30/04/2021, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 16:30
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 15:17
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 15:15
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 15:15
Decisão
20/04/2021, 18:36
Conclusos para despacho
20/04/2021, 15:49
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 12:29
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 12:29
Conclusos para despacho
20/04/2021, 08:16
Juntada de Outros documentos
20/04/2021, 08:14
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 17:30
Homologado o Cálculo
19/04/2021, 17:30
Conclusos para decisão
15/04/2021, 19:20
Juntada de Outros documentos
15/04/2021, 18:50
Conclusos para despacho
14/04/2021, 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021, 14:25
Expedição de Certidão.
10/04/2021, 18:38
Expedição de Certidão.
10/04/2021, 18:38
Expedição de Outros documentos.
10/04/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 18:41
Declarada a Remição
09/04/2021, 18:41
Conclusos para decisão
09/04/2021, 01:01
Conclusos para despacho
08/04/2021, 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021, 15:58
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 09:45
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 11:02
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 11:02
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 17:22
Homologado o Cálculo
13/11/2020, 17:21
Conclusos para decisão
12/11/2020, 23:14
Conclusos para despacho
09/11/2020, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 06:34
Expedição de Certidão.
04/11/2020, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 17:12
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 16:00
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 15:59
Juntada de Outros documentos
26/10/2020, 15:47
Decisão
23/10/2020, 17:16
Conclusos para despacho
22/10/2020, 23:49
Conclusos para despacho
20/10/2020, 08:40
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 16:58
Expedição de Certidão.
15/10/2020, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
14/10/2020, 09:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 13:41
Expedição de Certidão.
09/10/2020, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020, 15:59
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 15:55
Apensado ao processo
09/10/2020, 15:40
Suspensão do Prazo
03/07/2020, 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020, 13:36
Mudança de Classe Processual
26/05/2020, 17:06
Juntada de Certidão
26/05/2020, 17:03
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 06:06
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 06:06
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 06:06
Decisão
22/05/2020, 06:02
Conclusos para decisão
21/05/2020, 16:58
Conclusos para despacho
21/05/2020, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 12:15
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 11:36
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 11:36
Expedição de Outros documentos.
19/05/2020, 11:35
Expedição de Certidão.
15/05/2020, 07:25
Declarada a Remição
15/05/2020, 05:56
Conclusos para decisão
14/05/2020, 16:56
Conclusos para despacho
13/05/2020, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020, 20:08
Expedição de Certidão.
11/05/2020, 08:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 18:09
Suspensão do Prazo
05/05/2020, 22:45
Suspensão do Prazo
09/04/2020, 00:56
Suspensão do Prazo
29/03/2020, 04:47
Suspensão do Prazo
23/01/2020, 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 10:53
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 12:18
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 12:18
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 12:18
Decisão
13/12/2019, 12:17
Conclusos para decisão
13/12/2019, 10:32
Conclusos para despacho
12/12/2019, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019, 13:48
Expedição de Certidão.
10/12/2019, 16:54
Expedição de Certidão.
10/12/2019, 16:54
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 16:53
Decisão
06/12/2019, 09:36
Conclusos para despacho
05/12/2019, 12:21
Conclusos para despacho
04/12/2019, 17:59
Juntada de Outros documentos
04/12/2019, 17:59
Juntada de Ofício
04/12/2019, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 17:07
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 13:40
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 09:55
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 09:55
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 09:55
Decisão
09/09/2019, 09:51
Conclusos para decisão
06/09/2019, 14:43
Conclusos para despacho
05/09/2019, 14:08
Expedição de Ofício.
04/09/2019, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019, 21:25
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 18:26
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019, 18:26
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 18:19
Distribuído por competência exclusiva
29/08/2019, 17:14
Documentos
Decisão
•
07/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:18
Decisão
•
11/07/2025, 16:38
Decisão
•
26/06/2025, 18:21
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 15:51
Decisão
•
04/06/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:05
Decisão
•
20/05/2025, 18:49
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:16
Decisão
•
07/05/2025, 18:58
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 10:38
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 09:57
Despacho
•
10/04/2025, 17:09
Ver todos os documentos (112)
Todos os documentos
(112)
Decisão
•
07/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:18
Decisão
•
11/07/2025, 16:38
Decisão
•
26/06/2025, 18:21
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 15:51
Decisão
•
04/06/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:05
Decisão
•
20/05/2025, 18:49
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:16
Decisão
•
07/05/2025, 18:58
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 10:38
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 09:57
Despacho
•
10/04/2025, 17:09
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 10:06
Despacho
•
25/03/2025, 15:25
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 11:16
Decisão
•
12/03/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
21/02/2025, 10:09
Decisão
•
30/01/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 20:18
Decisão
•
15/01/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 19:05
Decisão
•
06/12/2024, 16:54
Ato Ordinatório
•
29/11/2024, 13:18
Decisão
•
30/09/2024, 19:21
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 12:59
Decisão
•
05/09/2024, 18:57
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 10:43
Decisão
•
06/08/2024, 16:50
Decisão
•
05/06/2024, 11:36
Decisão
•
17/05/2024, 15:56
Despacho
•
21/04/2024, 23:45
Decisão
•
06/04/2024, 01:24
Decisão
•
01/08/2023, 13:35
Decisão
•
16/06/2023, 09:06
Ato Ordinatório
•
08/06/2023, 05:42
Ato Ordinatório
•
09/05/2023, 12:31
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 17:32
Decisão
•
17/04/2023, 16:28
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 11:05
Ato Ordinatório
•
05/04/2023, 11:40
Decisão
•
03/03/2023, 14:15
Decisão
•
03/03/2023, 14:15
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 17:10
Decisão
•
23/02/2023, 13:58
Ato Ordinatório
•
14/02/2023, 10:36
Decisão
•
27/04/2022, 17:37
Decisão
•
18/04/2022, 17:57
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 12:35
Decisão
•
13/08/2021, 17:26
Ato Ordinatório
•
11/08/2021, 09:39
Decisão
•
30/07/2021, 16:18
Ato Ordinatório
•
26/07/2021, 16:53
Ato Ordinatório
•
04/05/2021, 14:10
Despacho
•
03/05/2021, 17:46
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Acórdão
•
30/04/2021, 17:16
Despacho
•
20/04/2021, 18:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Acórdão - Habeas Corpus
•
20/04/2021, 08:14
Decisão
•
19/04/2021, 17:30
Decisão
•
09/04/2021, 18:41
Ato Ordinatório
•
05/04/2021, 17:57
Decisão
•
13/11/2020, 17:21
Ato Ordinatório
•
04/11/2020, 10:33
Despacho
•
23/10/2020, 17:16
Ato Ordinatório
•
15/10/2020, 09:07
Ato Ordinatório
•
14/10/2020, 09:07
Ato Ordinatório
•
09/10/2020, 15:59
Acórdão
•
26/05/2020, 17:03
Decisão
•
22/05/2020, 06:02
Decisão
•
15/05/2020, 05:56
Ato Ordinatório
•
11/05/2020, 08:07
Decisão
•
13/12/2019, 12:17
Despacho
•
06/12/2019, 09:36
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Acórdão
•
04/12/2019, 17:59
Decisão
•
09/09/2019, 09:51
Ato Ordinatório
•
03/09/2019, 18:26
Decisão
•
29/08/2019, 17:15