Execução da Pena 0003282-69.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Homologado o Cálculo

28/04/2026, 08:48

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/04/2026, 18:58

Todas as movimentações(382)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:49

Homologado o Cálculo

28/04/2026, 08:48

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/04/2026, 18:58

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 00:25

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 10:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:57

Declarada a Remição

17/10/2025, 15:57

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:33

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:43

Declarada a Remição

08/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:35

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:17

Concedida Progressão de regime

26/05/2025, 19:17

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Costa (OAB 507954/SP) Processo 0003282-69.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectda: RUTE CRISTINA DA SILVA - Considerando os 25 (vinte e cinco) dias de trabalho no(a) CRF de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme atestado(s) de fl(s). 430, DECLARO A REMIÇÃO DE 08 (oito) dias da pena do(a) sentenciado(a) RUTE CRISTINA DA SILVA, RG: 29917783, RJI: 235000977-04, ora recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:07

Declarada a Remição

13/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Costa (OAB 507954/SP) Processo 0003282-69.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectda: RUTE CRISTINA DA SILVA - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão/livramento condicional, formulado pelo(a) sentenciado(a) RUTE CRISTINA DA SILVA, CPF: 263.344.448-24, RG: 29917783, RJI: 235000977-04, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 19:03

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:45

Declarada a Remição

04/04/2025, 15:43

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 20:03

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:37

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

24/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 18:15

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:58

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:08

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:54

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:02

Apensado ao processo

29/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:21

Declarada a Remição

30/09/2024, 19:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 19:20

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 09:53

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:19

Homologado o Cálculo

31/07/2024, 18:18

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

23/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:47

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:42

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 14:41

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:45

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:24

Apensado ao processo

10/06/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:36

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:24

Juntada de Ofício

10/04/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:10

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

04/04/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:01

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:19

Declarada a Remição

18/01/2024, 12:18

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:58

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:58

Homologado o Cálculo

30/10/2023, 17:55

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:59

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:59

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

29/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:08

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:03

Desacolhida a Prisão Domiciliar

05/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:35

Juntada de Mandado

01/09/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:38

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:47

Juntada de Ofício

17/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 17:18

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 12:34

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:18

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 18:32

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 08:48

Decisão

•16/04/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:00

Despacho

•16/03/2026, 14:22

Decisão

•16/03/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:25

Decisão

•17/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:08

Decisão

•08/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:54

Decisão

•08/09/2025, 16:43

Todos os documentos(69)

Decisão

•28/04/2026, 08:48

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•16/04/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:00

Despacho

•16/03/2026, 14:22

Decisão

•16/03/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:25

Decisão

•17/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:08

Decisão

•08/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:10

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•02/10/2025, 08:54

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•08/09/2025, 16:43

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•08/09/2025, 16:38

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•02/09/2025, 10:17

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•28/08/2025, 18:36

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•26/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:24

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•13/05/2025, 19:06

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•09/05/2025, 10:17

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•07/05/2025, 19:03

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•07/04/2025, 18:29

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•04/04/2025, 15:43

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•21/03/2025, 10:51

Despacho

•13/02/2025, 20:03

Decisão

•24/01/2025, 17:16

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•11/12/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:31

Despacho

•11/11/2024, 18:15

Decisão

•29/10/2024, 16:06

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•15/10/2024, 11:09

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•30/09/2024, 19:20

Decisão

•30/09/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:53

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•05/09/2024, 08:49

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•03/09/2024, 12:29

Despacho

•16/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:36

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•31/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:53

Despacho

•24/07/2024, 18:28

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•02/07/2024, 10:56

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•24/06/2024, 14:41

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•10/06/2024, 15:28

Despacho

•05/04/2024, 14:26

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•13/03/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:15

Decisão

•15/02/2024, 19:01

Decisão

•18/01/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:23

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•30/10/2023, 17:55

Despacho

•26/10/2023, 18:10

Decisão

•29/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:53

Decisão

•05/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 16:00

Despacho

•18/08/2023, 15:20

Despacho

•12/07/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 12:34

Sentença

•07/07/2023, 18:32

Despacho

•07/07/2023, 18:32

Decisão

•07/07/2023, 18:32

Sentença

•07/07/2023, 18:31

Decisão

•07/07/2023, 18:31