Execução da Pena 0001217-06.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS LEME VAN DEURSEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE GOMES FONTES

OAB/SP 387477·CPF·Representa: Réu

EDILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP 196438·CPF·Representa: Réu

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 11:58

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 09:43

Mudança de Magistrado

09/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:31

Todas as movimentações(216)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:36

Documentos

Despacho

•12/04/2026, 19:36

Despacho

•12/02/2026, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 11:58

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 09:43

Mudança de Magistrado

09/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/01/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 05:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 22:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2025, 13:17

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:34

Apensado ao processo

06/08/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 13:47

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:35

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 11:22

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:45

Juntada de Ofício

22/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Gomes da Silva (OAB 196438/SP), Ariane Gomes Fontes (OAB 387477/SP) Processo 0001217-06.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: MATEUS LEME VAN DEURSEN - Fls. 218/273: Considerando que o sentenciado foi absolvido da falta do dia 29/10/2024, que ocasionou a suspensão do regime prisional (fl. 194), RESTABELEÇO o regime semiaberto anteriormente deferido em favor de MATEUS LEME VAN DEURSEN, MT: 1117658-3, RJI: 181647217-97, recolhido no(a) Florínea - Penit.. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:19

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/11/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 13:09

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 11:17

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:37

Concedida Progressão de regime

24/06/2024, 17:34

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 17:43

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:59

Declarada a Remição

12/03/2024, 11:58

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:23

Juntada de Ofício

26/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:02

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 09:58

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:49

Declarada a Remição

14/11/2023, 16:49

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:57

Juntada de Certidão

26/10/2023, 11:55

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:11

Apensado ao processo

17/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:21

Homologado o Cálculo

02/05/2023, 14:19

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:13

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 14:43

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:42

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

07/03/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:56

Despacho

•12/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 05:46

Decisão

•29/09/2025, 13:17

Decisão

•12/06/2025, 13:47

Decisão

•05/06/2025, 11:22

Decisão

•07/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•17/02/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:22

Todos os documentos(38)

Despacho

•12/04/2026, 19:36

Despacho

•12/02/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:56

Despacho

•12/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 05:46

Decisão

•29/09/2025, 13:17

Decisão

•12/06/2025, 13:47

Decisão

•05/06/2025, 11:22

Decisão

•07/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•17/02/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:49

Decisão

•05/11/2024, 13:09

Decisão

•25/07/2024, 16:31

Decisão

•24/06/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 13:10

Despacho

•27/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:21

Decisão

•12/03/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:24

Decisão

•19/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:54

Decisão

•14/11/2023, 16:49

Decisão

•26/10/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:05

Decisão

•04/10/2023, 10:11

Decisão

•02/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:43

Decisão

•07/03/2023, 17:24

Sentença

•07/03/2023, 17:24

Decisão

•07/03/2023, 17:24

Decisão

•07/03/2023, 17:24

Decisão

•07/03/2023, 17:24