Execução da Pena 0024956-98.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime

Partes do Processo

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

OAB/SP 124372·CPF·Representa: Réu

GABRIELA PAVARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 02:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:54

Não Concedido o Livramento Condicional

06/05/2026, 14:53

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:17

Todas as movimentações(426)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 02:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:54

Decisão

•06/05/2026, 14:53

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Não Concedido o Livramento Condicional

06/05/2026, 14:53

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:17

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:16

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 11:17

Homologado o Cálculo

16/11/2025, 11:13

Conclusos para decisão

15/11/2025, 11:40

Conclusos para despacho

15/11/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 20:00

Concedida Progressão de regime

02/09/2025, 19:59

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Roberto Sanchez Galves (OAB 124372/SP) Processo 0024956-98.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON CARDOSO DE SOUZA - Diante do exposto, e considerando que EDSON CARDOSO DE SOUZA, MTR: 259.040-4, RG: 29.018.916, RJI: 170084107-20, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:39

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 17:03

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 06:08

Mudança de Magistrado

19/06/2024, 06:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 01:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 01:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 01:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 14:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/05/2024, 14:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 09:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:48

Homologado o Cálculo

13/04/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:36

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 14:47

Realizado Cálculo

20/03/2023, 14:46

Apensado ao processo

20/03/2023, 14:41

Apensado ao processo

20/03/2023, 14:40

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 23:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:28

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 13:50

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:09

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:41

Juntada de Ofício

28/09/2022, 13:38

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 19:01

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 20:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 20:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 09:44

Conclusos para decisão

13/09/2022, 13:28

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 01:01:24, Unidade Regional de Departamen.

13/09/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 10:18

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:38

Conclusos para despacho

26/05/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2022, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2022, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2022, 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2022, 17:40

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2022, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

12/03/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2022, 18:02

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:51

Concedida Progressão de regime

22/02/2022, 14:51

Conclusos para decisão

22/02/2022, 14:06

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 20:41

Proferido Despacho

16/02/2022, 20:41

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:23

Homologado o Cálculo

01/02/2022, 17:22

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 05:41

Processo Entranhado

01/02/2022, 05:41

Incidente Processual Instaurado

01/02/2022, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:32

Realizado Cálculo

28/01/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:46

Concedida Progressão de regime

21/01/2022, 11:45

Conclusos para decisão

20/01/2022, 15:14

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2022, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:15

Homologado o Cálculo

07/01/2022, 10:14

Conclusos para decisão

07/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 13:45

Processo Entranhado

17/12/2021, 13:45

Incidente Processual Instaurado

17/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:39

Realizado Cálculo

15/12/2021, 13:38

Proferido Despacho

30/11/2021, 09:12

Conclusos para despacho

01/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 22:01

Proferido Despacho

22/10/2021, 22:00

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:29

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 07:53

Proferido Despacho

28/09/2021, 07:53

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 23:16

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 12:23

Deferido o Pedido

10/08/2021, 12:20

Conclusos para despacho

08/07/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:51

Homologado o Cálculo

12/04/2021, 10:50

Conclusos para decisão

12/04/2021, 06:17

Conclusos para despacho

11/04/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 19:42

Não Concedida a Progressão de Regime

10/03/2021, 19:42

Conclusos para decisão

24/02/2021, 17:37

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 06:49

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 13:50

Proferido Despacho

04/08/2020, 01:14

Conclusos para decisão

03/08/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:47

Desacolhida a Prisão Domiciliar

22/07/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:46

Não Concedida a Progressão de Regime

22/07/2020, 18:46

Conclusos para decisão

17/07/2020, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 13:48

Conclusos para despacho

30/04/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2020, 14:39

Conclusos para despacho

08/04/2020, 09:52

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 21:37

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 22:18

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 22:19

Conclusos para despacho

21/02/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:47

Proferido Despacho

20/02/2020, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2020, 16:46

Conclusos para decisão

14/02/2020, 15:56

Conclusos para despacho

08/01/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 18:37

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2019, 16:28

Conclusos para decisão

24/10/2019, 12:22

Ofício Recebido

24/10/2019, 12:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/10/2019, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 18:48

Proferido Despacho

25/07/2019, 15:53

Conclusos para decisão

25/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 16:42

Não Concedida a Progressão de Regime

25/06/2019, 15:28

Realizado Cálculo

13/06/2019, 09:59

Apensado ao processo

31/05/2019, 09:46

Conclusos para decisão

23/05/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2019, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2019, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 07:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2019, 17:54

Conclusos para decisão

14/03/2019, 14:58

Conclusos para despacho

14/03/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 14:14

Juntada de Certidão

12/05/2018, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2018, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2018, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2018, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2018, 10:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2018, 17:06

Conclusos para despacho

20/03/2018, 15:13

Conclusos para decisão

20/03/2018, 14:27

Juntada de Certidão

20/03/2018, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 14:22

Proferido Despacho

19/03/2018, 17:16

Conclusos para despacho

19/03/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 14:53

Mudança de Classe Processual

20/02/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2017, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2017, 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2017, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2017, 09:28

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2017, 20:55

Decisão

10/07/2017, 16:43

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 19:49

Conclusos para decisão

07/07/2017, 12:34

Expedição de Ofício.

29/11/2016, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2016, 17:14

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 16:59

Juntada de Mandado

29/11/2016, 16:59

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2016, 14:07

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:17

Decisão

•16/11/2025, 11:13

Decisão

•02/09/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:58

Decisão

•04/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:49

Decisão

•07/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:29

Decisão

•21/06/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 06:08

Decisão

•29/05/2024, 17:03

Todos os documentos(114)

Despacho

•06/05/2026, 14:54

Decisão

•06/05/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:17

Decisão

•16/11/2025, 11:13

Decisão

•02/09/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:58

Decisão

•04/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:49

Decisão

•07/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:29

Decisão

•21/06/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 06:08

Decisão

•29/05/2024, 17:03

Decisão

•12/05/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:18

Despacho

•28/02/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:22

Decisão

•13/04/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:47

Decisão

•26/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:47

Decisão

•14/09/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 18:00

Despacho

•31/05/2022, 15:57

Decisão

•28/03/2022, 17:40

Decisão

•25/02/2022, 18:02

Decisão

•22/02/2022, 14:51

Despacho

•16/02/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 16:05

Decisão

•01/02/2022, 17:22

Decisão

•21/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•15/01/2022, 05:26

Decisão

•07/01/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:02

Despacho

•30/11/2021, 09:12

Despacho

•22/10/2021, 22:00

Despacho

•28/09/2021, 07:53

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Acórdão

•27/09/2021, 23:16

Decisão

•10/08/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 15:59

Decisão

•12/04/2021, 10:50

Decisão

•10/03/2021, 19:42

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:32

Despacho

•04/08/2020, 01:14

Decisão

•22/07/2020, 18:47

Decisão

•22/07/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 14:45

Despacho

•08/04/2020, 14:39

Despacho

•20/02/2020, 16:46

Despacho

•20/02/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 18:37

Despacho

•24/10/2019, 16:28

Despacho

•25/07/2019, 15:53

Decisão

•25/06/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 16:14

Decisão

•14/03/2019, 17:54

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 10:02

Decisão

•20/03/2018, 17:06

Despacho

•19/03/2018, 17:16

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão

•19/03/2018, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2018, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2018, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 15:25

Despacho

•10/07/2017, 16:43

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 17:14

Sentença

•29/11/2016, 14:07

Decisão

•29/11/2016, 14:07