Execução da Pena 0003498-67.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO SILVA NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP 425293·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:18

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 14:55

Despacho

•07/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

24/02/2026, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:57

Concedida Progressão de regime

23/02/2026, 16:57

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Parecer

17/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 10:09

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:55

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

14/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:32

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 11:22

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:19

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 14:53

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:44

Homologado o Cálculo

28/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:22

Apensado ao processo

19/08/2025, 11:37

Apensado ao processo

19/08/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:58

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

15/08/2025, 14:58

Unificação e Soma de Penas

15/08/2025, 14:57

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:57

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:39

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RODRIGO SILVA NOGUEIRA - Intimação - ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0003498-67.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas. Após, digam às partes.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:29

Declarada a Remição

26/02/2025, 08:29

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:14

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:50

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 10:11

Apensado ao processo

13/06/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:27

Homologado o Cálculo

11/01/2023, 12:27

Conclusos para decisão

11/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 09:59

Realizado Cálculo

16/12/2022, 09:58

Apensado ao processo

16/12/2022, 09:43

Apensado ao processo

16/12/2022, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2022, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2022, 17:21

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:17

Apensado ao processo

26/09/2022, 16:16

Apensado ao processo

26/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:13

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:00

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:26

Expedição de Ofício.

13/09/2021, 14:22

Homologado o Cálculo

13/09/2021, 14:21

Conclusos para decisão

12/09/2021, 16:35

Realizado Cálculo

12/09/2021, 16:34

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2021, 17:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Decisão

•27/03/2026, 14:18

Despacho

•24/02/2026, 11:15

Decisão

•23/02/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:09

Despacho

•14/01/2026, 15:47

Despacho

•13/11/2025, 15:11

Decisão

•13/11/2025, 11:22

Todos os documentos(45)

Decisão

•17/04/2026, 14:55

Despacho

•07/04/2026, 17:16

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Acórdão (Digitalizado)

•07/04/2026, 14:37

Decisão

•27/03/2026, 14:18

Despacho

•24/02/2026, 11:15

Decisão

•23/02/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:09

Despacho

•14/01/2026, 15:47

Despacho

•13/11/2025, 15:11

Decisão

•13/11/2025, 11:22

Despacho

•29/10/2025, 11:12

Despacho

•22/10/2025, 09:50

Despacho

•20/10/2025, 14:53

Decisão

•28/08/2025, 16:43

Decisão

•15/08/2025, 14:58

Decisão

•15/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:25

Despacho

•02/07/2025, 14:28

Decisão

•02/07/2025, 14:26

Despacho

•30/05/2025, 09:24

Despacho

•07/05/2025, 14:42

Despacho

•25/03/2025, 14:49

Decisão

•26/02/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:06

Decisão

•27/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:49

Decisão

•04/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:12

Decisão

•11/01/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:59

Decisão

•26/09/2022, 17:21

Decisão

•13/09/2021, 14:21

Sentença

•30/08/2021, 17:44

Decisão

•30/08/2021, 17:44

Decisão

•30/08/2021, 17:44