Execução da Pena 0015175-81.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SIGWALT PIRES

OAB/SP 476365·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA GOMES MANZATTO

OAB/SP 479256·CPF·Representa: Réu

LUIZA BAÍA LEMOS

OAB/SP 466067·CPF·Representa: Réu

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP 315334·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE SIGWALT PIRES

OAB/SP 476365·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA GOMES MANZATTO

OAB/SP 479256·CPF·Representa: Réu

LUIZA BAÍA LEMOS

OAB/SP 466067·CPF·Representa: Réu

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP 315334·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ABRAAO SAMUEL DOS REIS

OAB/SP 190554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:03

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:09

Todas as movimentações(463)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:03

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:58

26/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:09

Não Concedida a Progressão de Regime

16/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:59

Declarada a Remição

05/09/2025, 10:59

Declarada a Remição

05/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 06:38

Não Concedida a Progressão de Regime

04/06/2025, 06:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 19:01

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza Baía Lemos (OAB 466067/SP), Felipe Sigwalt Pires (OAB 476365/SP), Ana Maria Gomes Manzatto (OAB 479256/SP) Processo 0015175-81.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS - Pág. 650: comprovante à pág. 646. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:32

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:33

Apensado ao processo

27/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/03/2025, 17:41

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 00:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:53

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de Resposta

13/12/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 06:14

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 17:13

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 18:07

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2024, 21:36

Juntada de Certidão

28/02/2024, 12:04

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 04:25

Juntada de Outros documentos

21/01/2024, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2023, 21:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 13:22

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 12:23

Apensado ao processo

03/04/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 20:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/01/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2022, 06:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2022, 06:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2022, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/12/2022, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/12/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 16:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/12/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2020, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 12:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2020, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2020, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2020, 12:45

Conclusos para decisão

10/11/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:35

Concedida Progressão de regime

26/10/2020, 15:33

Conclusos para decisão

26/10/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2020, 10:44

Conclusos para decisão

09/09/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2020, 16:40

Conclusos para decisão

02/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 06:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 06:01

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 19:25

Processo Entranhado

19/08/2020, 19:25

Incidente Processual Instaurado

19/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:46

Decisão

31/07/2020, 20:17

Conclusos para decisão

31/07/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2020, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2020, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2020, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2020, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/06/2020, 15:21

Conclusos para despacho

19/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 19:35

Decisão

17/04/2020, 18:31

Conclusos para decisão

17/04/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 18:30

Decisão

13/04/2020, 18:30

Conclusos para decisão

09/04/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2020, 15:12

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:08

Proferido Despacho

03/04/2020, 17:30

Conclusos para decisão

03/04/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 12:18

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 22:43

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 13:21

Proferido Despacho

26/03/2020, 13:21

Conclusos para decisão

25/03/2020, 15:04

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 21:27

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:07

Decisão

12/03/2020, 15:07

Conclusos para despacho

11/03/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2020, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 10:40

Juntada de Certidão

17/01/2020, 10:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/01/2020, 10:40

Mudança de Classe Processual

17/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:36

Concedida Progressão de regime

07/11/2019, 15:35

Conclusos para julgamento

05/11/2019, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:04

Proferido Despacho

21/10/2019, 16:03

Conclusos para despacho

18/10/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 22:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/10/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2019, 15:40

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 20:26

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2019, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 07:38

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 22:27

Decisão

02/09/2019, 17:44

Conclusos para despacho

30/08/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 01:05

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 00:11

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 15:19

Proferido Despacho

03/04/2019, 14:05

Conclusos para julgamento

30/03/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2019, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2019, 15:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/03/2019, 15:41

Juntada de Ofício

21/03/2019, 15:41

Juntada de Ofício

21/03/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 12:39

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:39

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:28

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:48

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:39

Expedição de Ofício.

19/10/2018, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 11:44

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2018, 09:28

Decisão

•16/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 11:30

Despacho

•28/10/2025, 17:13

Decisão

•05/09/2025, 10:59

Decisão

•05/09/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:31

Decisão

•01/07/2025, 11:01

Decisão

•04/06/2025, 06:37

Despacho

•02/06/2025, 19:01

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•16/05/2025, 14:39

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•12/05/2025, 15:17

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•31/03/2026, 12:16

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•16/12/2025, 16:09

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•12/12/2025, 13:09

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•24/11/2025, 11:30

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•28/10/2025, 17:13

Decisão

•05/09/2025, 10:59

Decisão

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•01/09/2025, 19:31

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•01/07/2025, 11:01

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•04/06/2025, 06:37

Despacho

•02/06/2025, 19:01

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•16/05/2025, 14:39

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•12/05/2025, 15:17

Despacho

•07/05/2025, 14:42

Despacho

•22/04/2025, 15:31

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•16/04/2025, 11:16

Despacho

•07/04/2025, 10:42

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•04/04/2025, 10:19

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•27/03/2025, 14:36

Decisão

•24/03/2025, 17:41

Despacho

•14/03/2025, 14:51

Decisão

•14/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:53

Despacho

•21/02/2025, 00:30

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:52

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•16/01/2025, 14:52

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•10/12/2024, 06:14

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•07/10/2024, 12:07

Despacho

•17/09/2024, 11:12

Despacho

•23/05/2024, 17:13

Despacho

•17/05/2024, 18:07

Despacho

•17/05/2024, 18:07

Decisão

•28/02/2024, 21:36

Despacho

•31/01/2024, 15:35

Decisão

•10/12/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:39

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•21/11/2023, 11:05

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•14/11/2023, 13:22

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•13/08/2023, 10:32

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•27/06/2023, 16:02

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•03/04/2023, 12:25

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•19/01/2023, 20:15

Despacho

•12/01/2023, 13:34

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•14/12/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:54

Decisão

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Decisão

•26/10/2020, 15:33

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•20/10/2020, 09:58

Despacho

•10/09/2020, 10:44

Despacho

•02/09/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 06:01

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 17:46

Decisão

•31/07/2020, 20:17

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•22/07/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 16:23

Decisão

•19/06/2020, 15:21

Decisão

•17/04/2020, 18:31

Decisão

•13/04/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 15:12

Despacho

•03/04/2020, 17:30

Despacho

•26/03/2020, 13:21

Decisão

•12/03/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 10:41

Despacho

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

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•17/01/2020, 10:40

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Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

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•17/01/2020, 10:40

Acórdão

•17/01/2020, 10:40

Decisão

•07/11/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 11:03

Despacho

•21/10/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 18:56

Despacho

•01/10/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 15:49

Despacho

•02/09/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 15:20

Despacho

•03/04/2019, 14:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 22:17

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:43

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Acórdão

•21/03/2019, 15:41

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 11:46

Sentença

•20/09/2018, 09:29

Despacho

•20/09/2018, 09:29

Decisão

•20/09/2018, 09:29

Decisão

•20/09/2018, 09:29

Decisão

•20/09/2018, 09:29

Decisão

•20/09/2018, 09:29

Decisão

•20/09/2018, 09:28