Execução da Pena 0007096-51.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Martinopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE SAMPAIO DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA PAOLA PEREIRA MARTINS

OAB/SP 492460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 15:46

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 19:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:04

Todas as movimentações(228)

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 15:46

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 20:03

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 19:36

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 08:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 19:36

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 07:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:16

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 10:36

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:06

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:23

Concessão

11/02/2026, 16:22

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:52

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 22:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 19:51

Declarada a Remição

16/01/2026, 19:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 00:03

Declarada a Remição

08/01/2026, 00:03

Conclusos para despacho

07/01/2026, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:54

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 22:54

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:37

Declarada a Remição

01/09/2025, 16:36

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:49

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 0007096-51.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE SAMPAIO DE JESUS - Fls 160. Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica tendo em vista que as previsões para os benefícios liberatórios correspondem a 19/06/2026 e 08/05/2027.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:54

Declarada a Remição

23/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Resposta

09/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 21:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 21:10

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:28

Homologado o Cálculo

25/10/2024, 17:28

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 09:34

Apensado ao processo

26/08/2024, 09:32

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 02:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 21:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 04:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 21:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 21:39

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 10:48

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 04:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:58

Homologado o Cálculo

11/06/2024, 17:57

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:50

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:42

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:50

Distribuído por competência exclusiva

14/05/2024, 17:47

Decisão

•16/04/2026, 15:36

Decisão

•19/02/2026, 10:36

Decisão

•11/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 07:45

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:14

Decisão

•29/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 22:36

Decisão

•16/01/2026, 19:51

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 22:05

Decisão

•08/01/2026, 00:03

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 05:26

Todos os documentos(50)

Despacho

•30/04/2026, 19:36

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 08:56

Decisão

•16/04/2026, 15:36

Decisão

•19/02/2026, 10:36

Decisão

•11/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 07:45

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:14

Decisão

•29/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 22:36

Decisão

•16/01/2026, 19:51

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 22:05

Decisão

•08/01/2026, 00:03

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 05:26

Decisão

•17/11/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:23

Despacho

•25/09/2025, 11:53

Decisão

•01/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:45

Decisão

•17/06/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:54

Despacho

•07/05/2025, 14:44

Decisão

•23/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:30

Despacho

•21/03/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 18:16

Decisão

•25/10/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:00

Despacho

•30/07/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:05

Despacho

•12/07/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:00

Despacho

•05/07/2024, 10:48

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Acórdão

•05/07/2024, 09:37

Decisão

•11/06/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:50

Sentença

•14/05/2024, 17:47

Decisão

•14/05/2024, 17:47