Execução da Pena 7003686-47.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:12

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 10:59

Todas as movimentações(561)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:01

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:12

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:16

Não Concedida a Progressão de Regime

01/12/2025, 10:16

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:08

Não Concedida a Progressão de Regime

23/06/2025, 09:08

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 7003686-47.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Elton Soares do Carmo - O cálculo de penas retro está devidamente elaborado, inclusive para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 88 do Código Penal e artigo 142 da LEP, os quais determinam que revogado o livramento condicional, não se poderá mais concedê-lo sobre as mesmas penas; logo deverá cumprir integralmente as penas dos delitos sobre o qual teve concedido esse benefício e, somente após, deverá cumprir a fração legal sobre as penas do novo delito, para que faça jus a novo livramento condicional. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:36

Não Concedida a Progressão de Regime

14/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/12/2024, 15:46

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:59

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:13

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:59

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:37

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:47

Não Concedida a Progressão de Regime

11/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 10:07

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 21:48

Juntada de Petição de Parecer

05/12/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:57

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:38

Decisão Determinação

07/11/2023, 16:37

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:04

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:21

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 16:08

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:02

Conclusos para despacho

02/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

22/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

28/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

27/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2015, 00:00

Processo Autuado

15/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Recebidos os autos

18/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

31/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

14/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas

27/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2011, 00:00

Outros

16/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/01/2011, 00:00

Outros

07/12/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

13/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2010, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2009, 00:00

Outros

07/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2009, 00:00

Outros

08/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2008, 00:00

Outros

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/02/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

21/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:59

Decisão

•01/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:34

Despacho

•13/10/2025, 14:33

Decisão

•07/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:59

Despacho

•12/09/2025, 11:50

Despacho

•12/09/2025, 11:40

Despacho

•02/09/2025, 10:54

Decisão

•23/06/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:46

Despacho

•07/05/2025, 14:44

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:59

Decisão

•01/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:34

Despacho

•13/10/2025, 14:33

Decisão

•07/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:59

Despacho

•12/09/2025, 11:50

Despacho

•12/09/2025, 11:40

Despacho

•02/09/2025, 10:54

Decisão

•23/06/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:46

Despacho

•07/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:24

Decisão

•14/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:58

Decisão

•23/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:32

Despacho

•22/11/2024, 16:06

Despacho

•13/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:12

Decisão

•11/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:57

Despacho

•07/11/2023, 16:37

Acórdão

•15/08/2023, 11:36