Execução da Pena 0007713-03.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Concedida Progressão de regime

05/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:05

Todas as movimentações(465)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Concedida Progressão de regime

05/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:05

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 11:24

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

01/01/2026, 01:26

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/12/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:57

Declarada a Remição

28/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:26

Não Concedida a Progressão de Regime

13/11/2025, 14:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 01:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

03/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 10:24

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:53

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 10:52

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0007713-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Henrique da Silva - Fl. 692: Ciente. Revisando os autos, constata-se as decisões de págs. 682 e 683 foram proferidas em duplicidade com as decisões de págs. 663 e 664, as quais concederam ao sentenciado(a) Israel Henrique da Silva, MTR: 1064620-6, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, 81 dias de remição referente ao período trabalhado: 04/08/2022 a 27/12/2022 e 07/06/2023 a 29/12/2023 e 5 dias de remição referente ao período estudado: 16/02/2024 a 08/03/2024, respectivamente. Assim, RECONSIDERO as decisões de págs. 682 e 683, na íntegra, para torná-las sem efeito. Comunique-se a direção do presídio. Retifique-se o cálculo de penas. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 10:32

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0007713-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Henrique da Silva - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 5 ( cinco ) dias do total das penas impostas ao sentenciado Israel Henrique da Silva, MTR: 1064620-6, recolhido na Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 64 ( sessenta e quatro ) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 16/02/2024 a 08/03/2024- pág.672/674) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0007713-03.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Henrique da Silva - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 81 ( oitenta e um ) dias do total da pena imposta a Israel Henrique da Silva, MTR: 1064620-6, recolhido na Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 04/08/2022 a 27/12/2022 e 07/06/2023 a 29/12/2023- pág.675/677 ).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:54

Declarada a Remição

07/05/2025, 14:54

Declarada a Remição

07/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:55

Declarada a Remição

22/04/2025, 14:50

Declarada a Remição

22/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2024, 17:10

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:59

Juntada de Certidão

17/05/2023, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 20:56

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:09

Homologado o Cálculo

27/07/2022, 10:07

Conclusos para decisão

27/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:03

Apensado ao processo

14/07/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:22

Unificação e Soma de Penas

12/07/2022, 18:22

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:11

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:38

Homologado o Cálculo

06/06/2022, 17:34

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:58

Revogado o Livramento Condicional

17/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão

16/05/2022, 19:50

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 20:26

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 19:02

Audiência Realizada Exitosa

11/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:03

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2022 03:46:00, Unidade Regional de Departamen.

14/02/2022, 18:02

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:49

Proferido Despacho

11/02/2022, 19:49

Conclusos para despacho

10/02/2022, 20:00

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 06:44

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 06:44

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 06:44

Suspenso o Livramento Condicional

09/02/2022, 06:44

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:14

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:58

Determinada a Regressão de Regime

03/02/2022, 18:57

Conclusos para decisão

03/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2022, 22:14

Conclusos para decisão

10/01/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:22

Concedido o Livramento Condicional

17/12/2021, 19:21

Conclusos para decisão

17/12/2021, 18:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 09:08

Decisão

11/11/2021, 09:08

Conclusos para decisão

10/11/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:43

Juntada de Certidão

03/08/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 21:17

Proferido Despacho

17/12/2020, 21:16

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:54

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:54

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 19:54

Decisão

02/12/2020, 19:54

Conclusos para decisão

02/12/2020, 18:25

Conclusos para despacho

02/12/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 02:18

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 13:53

Concedida Progressão de regime

31/10/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 01:34

Conclusos para decisão

29/10/2020, 17:06

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:40

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 18:13

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 21:12

Proferido Despacho

16/10/2020, 21:10

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 23:32

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 20:00

Conclusos para despacho

25/09/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 14:07

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/09/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 14:33

Decisão

28/08/2020, 14:32

Conclusos para decisão

28/08/2020, 10:33

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 22:16

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 20:11

Não Concedida a Progressão de Regime

24/05/2020, 20:11

Conclusos para decisão

22/05/2020, 17:16

Conclusos para despacho

21/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 00:57

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 20:04

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 19:18

Decisão

24/04/2020, 19:17

Conclusos para decisão

24/04/2020, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2020, 20:28

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:15

Decisão

14/04/2020, 11:14

Conclusos para decisão

13/04/2020, 22:06

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 07:52

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 04:15

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:08

Unificação e Soma de Penas

11/03/2020, 15:08

Conclusos para decisão

10/03/2020, 18:53

Juntada de Petição de Parecer

05/03/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2020, 14:34

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 14:53

Apensado ao processo

17/02/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 12:56

Conclusos para despacho

11/02/2020, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2020, 20:29

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 22:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

17/12/2019, 22:47

Conclusos para decisão

17/12/2019, 16:00

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 07:18

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 14:55

Apensado ao processo

03/12/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2019, 17:35

Conclusos para despacho

21/11/2019, 13:47

Conclusos para despacho

20/11/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 19:33

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 19:32

Decisão

11/11/2019, 19:32

Conclusos para decisão

11/11/2019, 17:57

Conclusos para despacho

04/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2019, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 17:10

Mudança de Classe Processual

31/10/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 16:14

Decisão

10/10/2019, 16:11

Conclusos para decisão

10/10/2019, 14:03

Conclusos para despacho

04/10/2019, 10:24

Suspensão do Prazo

19/08/2019, 21:20

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:33

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 19:03

Não Concedida a Progressão de Regime

28/03/2019, 19:02

Conclusos para decisão

28/03/2019, 15:37

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2019, 16:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/03/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 13:27

Juntada de Petição de Parecer

28/02/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 20:20

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 20:20

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 20:20

Decisão

26/02/2019, 20:19

Conclusos para decisão

26/02/2019, 14:03

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:51

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 19:10

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 14:46

Não Concedida a Progressão de Regime

21/08/2018, 09:08

Conclusos para decisão

20/08/2018, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

15/08/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 17:29

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2018, 18:54

Conclusos para despacho

31/07/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2018, 19:38

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:35

Juntada de Petição de Parecer

10/07/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2018, 11:38

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2018, 21:05

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 09:01

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 09:01

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 15:19

Decisão

04/06/2018, 19:23

Conclusos para decisão

04/06/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 12:49

Expedição de Ofício.

08/11/2017, 07:48

Homologado o Cálculo

08/11/2017, 07:48

Conclusos para decisão

07/11/2017, 16:51

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 09:53

Expedição de Ofício.

18/10/2017, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 18:11

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 16:57

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2017, 14:39

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:21

Decisão

•02/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:53

Despacho

•16/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•21/12/2025, 22:35

Decisão

•28/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:59

Decisão

•13/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 01:42

Despacho

•08/10/2025, 10:24

Despacho

•01/09/2025, 14:30

Todos os documentos(103)

Decisão

•05/03/2026, 13:59

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•02/03/2026, 11:21

Decisão

•02/02/2026, 14:05

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•29/01/2026, 12:38

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•29/01/2026, 11:53

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•16/01/2026, 11:24

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•08/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•21/12/2025, 22:35

Decisão

•28/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:59

Decisão

•13/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 01:42

Despacho

•08/10/2025, 10:24

Despacho

•01/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:44

Despacho

•30/07/2025, 10:58

Decisão

•30/07/2025, 10:52

Decisão

•13/05/2025, 10:32

Decisão

•07/05/2025, 14:54

Decisão

•07/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:34

Decisão

•22/04/2025, 14:50

Decisão

•22/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:17

Decisão

•12/07/2024, 17:10

Despacho

•07/03/2023, 20:56

Decisão

•27/07/2022, 10:07

Decisão

•12/07/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:54

Decisão

•06/06/2022, 17:34

Decisão

•17/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:41

Despacho

•11/02/2022, 19:49

Decisão

•09/02/2022, 06:44

Decisão

•03/02/2022, 18:57

Decisão

•10/01/2022, 22:14

Decisão

•17/12/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:30

Decisão

•11/11/2021, 09:08

Despacho

•17/12/2020, 21:16

Decisão

•02/12/2020, 19:54

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 15:10

Decisão

•31/10/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 18:13

Despacho

•16/10/2020, 21:10

Despacho

•25/09/2020, 20:00

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:04

Decisão

•28/08/2020, 14:32

Decisão

•24/05/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 20:42

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 15:29

Decisão

•24/04/2020, 19:17

Decisão

•14/04/2020, 11:14

Decisão

•11/03/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:00

Despacho

•18/02/2020, 14:34

Decisão

•17/12/2019, 22:47

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 10:07

Despacho

•22/11/2019, 17:35

Decisão

•11/11/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 17:10

Decisão

•10/10/2019, 16:11

Decisão

•28/03/2019, 19:02

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:26

Acórdão

•18/03/2019, 12:25

Acórdão

•18/03/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 11:25

Decisão

•26/02/2019, 20:19

Decisão

•21/08/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 16:26

Despacho

•31/07/2018, 18:54

Despacho

•13/07/2018, 19:38

Despacho

•06/07/2018, 11:38

Ato Ordinatório

•27/06/2018, 11:11

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 14:27

Decisão

•04/06/2018, 19:23

Decisão

•08/11/2017, 07:48

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 18:37

Sentença

•16/10/2017, 14:40

Decisão

•16/10/2017, 14:39