Execução da Pena 0005129-33.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISRAEL VARELA DE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SARA BERNARDO

OAB/SP 399898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:39

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 13:32

Todas as movimentações(484)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:39

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:47

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 15:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 17:22

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:26

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:44

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 17:44

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:53

Não Concedida a Progressão de Regime

25/06/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 08:46

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP) Processo 0005129-33.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Israel Varela de Araujo - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de Israel Varela de Araujo, matrícula n. 421940, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:57

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 14:57

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

03/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 14:35

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:44

Não Concedida a Progressão de Regime

12/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2024, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2024, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:20

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:30

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2024, 09:44

Conclusos para decisão

14/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:43

Concedida Progressão de regime

11/04/2024, 12:43

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 15:00

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 15:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:41

Homologado o Cálculo

09/05/2023, 16:41

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:25

Realizado Cálculo

27/04/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 01:08

Realizado Cálculo

13/04/2023, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 17:12

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 14:26

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 11:02

Realizado Cálculo

29/03/2023, 11:01

Apensado ao processo

29/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2023, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2023, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:00

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:36

Realizado Cálculo

28/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2023, 16:01

Conclusos para despacho

14/02/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 22:38

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2022, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:56

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 15:58

Conclusos para decisão

14/09/2022, 15:34

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2022, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2022, 15:42

Conclusos para decisão

18/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:44

Homologado o Cálculo

26/01/2022, 13:44

Conclusos para decisão

26/01/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 06:20

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:24

Realizado Cálculo

09/12/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:15

Concedida Progressão de regime

07/12/2021, 19:14

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:07

Processo Entranhado

29/11/2021, 14:07

Incidente Processual Instaurado

29/11/2021, 14:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:45

Proferido Despacho

30/03/2021, 15:11

Conclusos para decisão

17/03/2021, 16:22

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 21:05

Proferido Despacho

15/02/2021, 21:05

Conclusos para despacho

15/02/2021, 17:02

Conclusos para despacho

22/01/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 09:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 18:55

Decisão

07/01/2021, 18:54

Não Concedida a Progressão de Regime

07/01/2021, 18:53

Proferido Despacho

07/01/2021, 18:50

Conclusos para decisão

07/01/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 11:08

Conclusos para decisão

05/11/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 11:07

Realizado Cálculo

14/10/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 14:06

Processo Entranhado

06/10/2020, 14:06

Incidente Processual Instaurado

06/10/2020, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 17:30

Conclusos para decisão

23/09/2020, 14:46

Conclusos para despacho

17/07/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 18:25

Decisão

08/05/2020, 18:25

Proferido Despacho

08/05/2020, 18:18

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 20:55

Processo Entranhado

16/04/2020, 20:55

Incidente Processual Instaurado

16/04/2020, 20:55

Conclusos para despacho

04/03/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/12/2019, 17:59

Conclusos para decisão

06/12/2019, 16:09

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2019, 13:38

Conclusos para despacho

03/09/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 20:35

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 20:48

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:07

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:18

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:11

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 09:39

Expedição de Ofício.

25/04/2018, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2018, 11:16

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:47

Despacho

•07/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:10

Despacho

•22/09/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:11

Despacho

•05/09/2025, 17:50

Despacho

•14/08/2025, 14:48

Decisão

•04/08/2025, 17:44

Decisão

•25/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:40

Todos os documentos(89)

Decisão

•23/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:47

Despacho

•07/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:10

Despacho

•22/09/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:11

Despacho

•05/09/2025, 17:50

Despacho

•14/08/2025, 14:48

Decisão

•04/08/2025, 17:44

Decisão

•25/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:40

Decisão

•07/05/2025, 14:57

Decisão

•07/05/2025, 14:56

Despacho

•11/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:28

Despacho

•20/03/2025, 14:35

Decisão

•12/02/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:52

Decisão

•23/09/2024, 17:05

Despacho

•17/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:20

Decisão

•05/09/2024, 16:53

Decisão

•14/05/2024, 09:44

Decisão

•11/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:08

Despacho

•13/12/2023, 15:00

Despacho

•11/12/2023, 15:03

Despacho

•22/08/2023, 14:20

Decisão

•09/05/2023, 16:41

Despacho

•17/04/2023, 13:51

Decisão

•10/04/2023, 17:12

Despacho

•04/04/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:02

Decisão

•17/03/2023, 17:16

Decisão

•14/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•11/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:24

Despacho

•01/02/2023, 22:38

Decisão

•29/09/2022, 12:43

Decisão

•14/09/2022, 15:58

Decisão

•18/04/2022, 15:42

Decisão

•26/01/2022, 13:44

Decisão

•07/12/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:43

Despacho

•30/03/2021, 15:11

Despacho

•15/02/2021, 21:05

Decisão

•07/01/2021, 18:54

Decisão

•07/01/2021, 18:53

Despacho

•07/01/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:03

Despacho

•23/09/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 13:36

Decisão

•08/05/2020, 18:25

Despacho

•08/05/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 08:25

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 10:08

Decisão

•06/12/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:20

Despacho

•03/09/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 18:13

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 20:48

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 18:11

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18

Acórdão

•20/04/2018, 11:18