Execução da Pena 0001472-29.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Carapicuiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 353909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/07/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:46

Todas as movimentações(236)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/07/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 16:04

Decisão

•07/05/2025, 14:59

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12/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:46

Expedição de Alvará.

07/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:03

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:48

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 18:06

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:42

Não Concedida a Progressão de Regime

15/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:36

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 09:14

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:00

Declarada a Remição

14/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:59

Homologado o Cálculo

01/02/2022, 18:59

Conclusos para decisão

01/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:01

Realizado Cálculo

13/12/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:36

Declarada a Remição

13/12/2021, 11:36

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 20:08

Homologado o Cálculo

10/05/2021, 20:06

Conclusos para decisão

10/05/2021, 19:01

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2021, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2021, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2021, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2021, 17:51

Conclusos para decisão

10/03/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 23:43

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 08:56

Concedida Progressão de regime

06/02/2021, 08:56

Conclusos para decisão

01/02/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2021, 11:35

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 11:50

Determinada Requisição de Informações

14/12/2020, 11:50

Conclusos para decisão

14/12/2020, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 16:37

Juntada de Petição de Resposta

09/12/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 11:45

Juntada de Petição de Parecer

02/12/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 16:56

Decisão

30/11/2020, 16:55

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2020, 10:45

Conclusos para despacho

23/10/2020, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:41

Homologado o Cálculo

01/06/2020, 16:41

Conclusos para despacho

31/05/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:16

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 01:07

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 19:47

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:36

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 18:29

Declarada a Remição

08/05/2020, 18:28

Conclusos para decisão

08/05/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 11:33

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:07

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:25

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 04:55

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:59

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:05

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 16:12

Homologado o Cálculo

03/03/2017, 15:19

Conclusos para despacho

22/02/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2017, 12:21

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

21/01/2017, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2017, 13:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 10:14

Juntada de Certidão

01/03/2016, 10:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/03/2016, 10:14

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 10:14

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 10:14

Juntada de Petição de Denúncia

01/03/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2016, 10:13

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 10:13

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 10:13

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2016, 10:08

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

Decisão

•16/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:35

Despacho

•19/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 05:25

Decisão

•15/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:45

Decisão

•12/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:28

Despacho

•01/04/2024, 11:11

Decisão

•22/03/2024, 16:50

Todos os documentos(59)

Decisão

•09/05/2025, 16:04

Decisão

•07/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:27

Decisão

•16/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:35

Despacho

•19/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 05:25

Decisão

•15/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:45

Decisão

•12/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:28

Despacho

•01/04/2024, 11:11

Decisão

•22/03/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:00

Despacho

•19/02/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:52

Decisão

•14/12/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 15:45

Decisão

•01/02/2022, 18:59

Decisão

•13/12/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 13:22

Decisão

•10/05/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:41

Decisão

•10/03/2021, 17:51

Decisão

•06/02/2021, 08:56

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:22

Despacho

•14/12/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 11:45

Decisão

•30/11/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 11:10

Despacho

•26/10/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:51

Decisão

•01/06/2020, 16:41

Decisão

•08/05/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 12:14

Despacho

•03/03/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 12:21

Ato Ordinatório

•21/01/2017, 13:28

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Acórdão

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14

Sentença

•01/03/2016, 10:14