Execução da Pena 7000450-79.2010.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAIR JUVENCIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO

OAB/SP 455665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:48

Todas as movimentações(533)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:01

Decisão

•23/04/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:45

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:06

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:00

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/01/2026, 09:56

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:09

Homologado o Cálculo

29/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

28/09/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:40

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

19/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:10

Declarada a Remição

08/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:54

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 10:54

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 17:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

19/05/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jair Juvencio da Silva - Pág. 1.027 - Manifeste-se o Ministério Público acerca do mérito do pedido de comutação de penas. Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 7000450-79.2010.8.26.0224 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 17:03

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:00

Homologado o Cálculo

20/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:05

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:40

Não Concedida a Progressão de Regime

06/02/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:56

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 08:32

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 21:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:25

Declarada a Remição

31/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:10

Declarada a Remição

26/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 11:01

Apensado ao processo

13/09/2024, 10:21

Apensado ao processo

13/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 13:05

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:57

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 14:08

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:57

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:32

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 00:00

Decisão

28/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

06/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

14/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Decisão

06/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 00:00

Decisão

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 00:00

Decisão

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2016, 00:00

Decisão

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

21/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 00:00

Decisão

25/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2016, 00:00

Decisão

17/12/2015, 00:00

Decisão

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2015, 00:00

Decisão

24/03/2015, 00:00

Decisão

17/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/05/2012, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

02/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2011, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

17/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2011, 00:00

Outros

08/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

20/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/04/2010, 00:00

Outros

12/04/2010, 00:00

Outros

05/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

05/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2010, 00:00

Outros

17/02/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

09/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2008, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:19

Despacho

•21/01/2026, 13:37

Decisão

•13/01/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:19

Decisão

•29/09/2025, 14:09

Decisão

•19/08/2025, 10:40

Despacho

•08/08/2025, 16:11

Decisão

•08/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 07:46

Decisão

•30/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:24

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:01

Decisão

•23/04/2026, 12:44

Decisão

•02/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:19

Despacho

•21/01/2026, 13:37

Decisão

•13/01/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:19

Decisão

•29/09/2025, 14:09

Decisão

•19/08/2025, 10:40

Despacho

•08/08/2025, 16:11

Decisão

•08/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 07:46

Decisão

•30/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:24

Despacho

•08/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:16

Despacho

•05/06/2025, 10:47

Decisão

•22/05/2025, 14:49

Despacho

•07/05/2025, 17:30

Despacho

•03/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:07

Decisão

•20/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:49

Despacho

•08/02/2025, 09:40

Decisão

•06/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:58

Decisão

•16/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:00

Despacho

•12/11/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 21:44

Decisão

•31/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 21:46

Decisão

•26/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:01

Despacho

•14/06/2024, 13:05

Despacho

•13/03/2024, 14:08

Decisão

•01/03/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:37