Execução da Pena 0008272-02.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR HUGO ROCHA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP 484608·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RIBAS MOREIRA

CPF·Representa: Réu

MARIANE BARBOZA TRINDADE

OAB/SP 372250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 11:22

Conclusos para decisão

06/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:49

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:46

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 11:22

Despacho

•20/02/2026, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 11:22

Conclusos para decisão

06/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 15:19

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:05

Conclusos para decisão

16/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Mara Rocha de Lima (OAB 231153/SP) Processo 0008272-02.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: VÍTOR HUGO ROCHA FERNANDES - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I para ciência do sentenciado(a) VÍTOR HUGO ROCHA FERNANDES, CPF: 44023378879, MTR: 1078475, RG: 55241056, RJI: 170414416-30, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:30

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 14:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:40

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:32

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 13:27

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 20:57

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 20:56

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 17:55

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:58

Concedida Progressão de regime

06/11/2024, 16:50

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:30

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:54

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 07:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:04

Decisão de Evolução de Classe

23/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:27

Juntada de Certidão

22/08/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:25

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:06

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:14

Declarada a Remição

09/02/2024, 17:13

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:36

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2023, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2023, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 10:39

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:26

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 17:25

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:13

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 18:07

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:06

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Decisão

•04/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:10

Decisão

•17/02/2025, 18:50

Decisão

•10/02/2025, 13:27

Decisão

•05/02/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:52

Despacho

•21/01/2025, 17:55

Decisão

•06/11/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:17

Despacho

•22/10/2024, 07:31

Todos os documentos(51)

Despacho

•06/03/2026, 11:22

Despacho

•20/02/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:06

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Decisão

•04/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:10

Decisão

•17/02/2025, 18:50

Decisão

•10/02/2025, 13:27

Decisão

•05/02/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:52

Despacho

•21/01/2025, 17:55

Decisão

•06/11/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:17

Despacho

•22/10/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 21:05

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:24

Despacho

•23/08/2024, 16:57

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Acórdão

•22/08/2024, 12:21

Decisão

•12/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:39

Decisão

•09/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 09:46

Decisão

•21/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:34

Despacho

•24/10/2023, 10:39

Decisão

•01/08/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 18:07

Sentença

•26/06/2023, 09:29

Decisão

•26/06/2023, 09:29