Execução da Pena 7002215-47.2012.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLOVIS FERNANDES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MAIELI LUANA RODRIGUES

OAB/SP 467246·CPF·Representa: Réu

RENATO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 414456·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Não Concedida a Progressão de Regime

13/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:05

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:16

Todas as movimentações(477)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:22

Não Concedida a Progressão de Regime

13/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:05

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/11/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Moreira da Silva (OAB 414456/SP), Maieli Luana Rodrigues (OAB 467246/SP) Processo 7002215-47.2012.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Clovis Fernandes da Silva - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I para ciência do sentenciado(a) Clovis Fernandes da Silva, MT: 222027-5, RG: 27.961.335-0, RGC: 27961335, RJI: 170059637-02, RJI: 17005963702, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Os pedidos de benefícios deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. 4.Por fim, quanto ao pleito de retificação do cálculo de liquidação de penas, no tocante à data base para a progressão, considero prejudicado diante do cálculo atualizado nas págs. 1165/167, e no tocante a considerar pena cumprida o período do período de prova, defiro parcialmente, posto que, aquele referente à data do v. acórdão até efetivação da prisão não deve ser considerado, como também constou do referido cálculo atualizado.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:30

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:49

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:14

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:32

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 12:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:30

Juntada de Mandado

03/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:30

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 14:59

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:06

Juntada de Ofício

13/03/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2024, 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2023, 13:49

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:09

Concedido o Livramento Condicional

06/11/2023, 10:08

Conclusos para decisão

06/11/2023, 08:25

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de Resposta

03/10/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 13:11

Conclusos para decisão

26/09/2023, 08:46

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Resposta

10/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 10:43

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:16

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 16:52

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2023, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2023, 16:38

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2022, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2022, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2022, 17:08

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:36

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:57

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:35

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/03/2022, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

12/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

21/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

01/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

31/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 00:00

Cancelada a Carga

28/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2015, 00:00

Outros

19/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2014, 00:00

Outros

25/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2013, 00:00

Outros

06/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/2013, 00:00

Outros

14/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2012, 00:00

Autos no Arquivo

20/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2011, 00:00

Outros

17/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2011, 00:00

Outros

29/06/2011, 00:00

Outros

21/06/2011, 00:00

Outros

21/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/05/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

16/10/2009, 00:00

Outros

16/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

15/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2009, 00:00

Outros

18/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

11/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2009, 00:00

Outros

23/03/2009, 00:00

Outros

26/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

23/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2008, 00:00

Outros

05/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2008, 00:00

Outros

26/06/2008, 00:00

Outros

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2008, 00:00

Outros

19/03/2008, 00:00

Outros

13/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2008, 00:00

Outros

09/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2007, 00:00

Outros

10/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 00:00

Autos com FUNAP

29/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

14/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2006, 00:00

Outros

18/10/2006, 00:00

Outros

29/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2006, 00:00

Outros

09/01/2006, 00:00

Outros

07/12/2005, 00:00

Outros

09/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2005, 00:00

Outros

15/07/2005, 00:00

Outros

13/07/2005, 00:00

Outros

05/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2005, 00:00

Outros

28/06/2005, 00:00

Outros

16/06/2005, 00:00

Outros

23/05/2005, 00:00

Outros

03/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2003, 00:00

Outros

02/09/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

16/08/2002, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/07/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2002, 00:00

Outros

21/02/2002, 00:00

Outros

18/12/2001, 00:00

Outros

14/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2001, 00:00

Despacho

•24/02/2026, 13:47

Despacho

•26/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:16

Decisão

•11/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:57

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Decisão

•16/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:55

Despacho

•20/03/2024, 14:59

Despacho

•07/02/2024, 17:08

Decisão

•11/12/2023, 13:49

Decisão

•06/11/2023, 10:08

Todos os documentos(40)

Decisão

•13/03/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:22

Despacho

•24/02/2026, 13:47

Despacho

•26/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:16

Decisão

•11/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:57

Decisão

•07/05/2025, 14:28

Decisão

•16/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:55

Despacho

•20/03/2024, 14:59

Despacho

•07/02/2024, 17:08

Decisão

•11/12/2023, 13:49

Decisão

•06/11/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:27

Decisão

•26/09/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:04

Decisão

•19/06/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:51

Decisão

•03/02/2023, 16:52

Decisão

•03/02/2023, 16:52

Decisão

•03/02/2023, 16:38

Decisão

•03/02/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:01

Decisão

•09/11/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:32

Despacho

•04/11/2022, 13:32

Despacho

•04/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:32

Decisão

•04/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:31