Execução da Pena 0001730-09.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI DIAS GHENOV ROSSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISON RIZZIOLLI

OAB/SP 339043·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT 15361·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DOS REIS

OAB/SP 393338·CPF·Representa: Réu

ALAN EDUARDO CONCEICAO DE ALENCAR

OAB/SP 360062·CPF·Representa: Réu

ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

OAB/SP 300209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:02

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 12:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/03/2026, 12:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:02

Todas as movimentações(229)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:02

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:56

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 12:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/03/2026, 12:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 16:34

Expedição de Alvará.

10/12/2025, 16:33

Desapensado do processo

10/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:47

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:17

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:17

Determinada a Regressão de Regime

18/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:53

Autorizada Saída Temporária

25/06/2025, 14:53

Juntada de Ofício

25/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:44

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:27

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB 300209/SP), Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 0001730-09.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI DIAS GHENOV ROSSI - Alegando preencher os requisitos legais, o(a) sentenciado(a) DAVI DIAS GHENOV ROSSI, CPF: 515.149.398-19, RG: 37631229, RJI: 203305049-08, recolhido no(a) Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs. 348/349), com parecer favorável do Ministério Público (pág. 406). Relatado, DECIDO. Considerando a comprovação da presença de lapso temporal necessário (pág. 245) e da boa conduta carcerária registrada pelo(a) detento(a) (pág. 402), bem como a concordância do Ministério Público e o parecer favorável obtido no exame criminológico (págs. 383/403), PROMOVO o(a) postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processos nº 1500008-67.2020.8.26.0626 e 1500174-51.2020.8.26.0642. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:31

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:30

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 17:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:42

Não Concedida a Progressão de Regime

08/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:48

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 18:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 11:24

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 13:24

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:18

Homologado o Cálculo

20/07/2023, 18:17

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 18:04

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:42

Apensado ao processo

16/02/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 13:24

Juntada de Ofício

16/02/2023, 13:22

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 15:41

Classe retificada de 1714 para 386

19/05/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:25

Concedida Progressão de regime

01/04/2022, 15:57

Conclusos para decisão

01/04/2022, 15:49

Conclusos para decisão

25/03/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:16

Proferido Despacho

22/03/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 10:42

Juntada de Petição de Resposta

03/01/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:02

Proferido Despacho

17/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 12:02

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:41

Homologado o Cálculo

23/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:40

Decisão

22/09/2021, 17:39

Conclusos para decisão

22/09/2021, 15:48

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:56

Proferido Despacho

04/08/2021, 15:59

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/07/2021, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 06:41

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:05

Expedição de Ofício.

07/05/2021, 17:05

Homologado o Cálculo

07/05/2021, 17:05

Conclusos para decisão

07/05/2021, 15:40

Realizado Cálculo

07/05/2021, 15:40

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:02

Decisão

•10/12/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:09

Decisão

•18/08/2025, 14:16

Decisão

•07/08/2025, 13:56

Decisão

•25/06/2025, 14:53

Decisão

•02/06/2025, 13:44

Decisão

•07/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:13

Decisão

•25/10/2024, 12:17

Todos os documentos(77)

Sentença

•23/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:02

Decisão

•10/12/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:09

Decisão

•18/08/2025, 14:16

Decisão

•07/08/2025, 13:56

Decisão

•25/06/2025, 14:53

Decisão

•02/06/2025, 13:44

Decisão

•07/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:13

Decisão

•25/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:13

Despacho

•05/06/2024, 17:00

Decisão

•08/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:59

Decisão

•10/08/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:59

Decisão

•20/07/2023, 18:17

Despacho

•16/02/2023, 18:04

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:25

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Acórdão

•16/02/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 10:16

Decisão

•01/04/2022, 15:57

Despacho

•22/03/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:42

Despacho

•17/12/2021, 14:01

Decisão

•23/09/2021, 15:35

Decisão

•22/09/2021, 17:39

Despacho

•04/08/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:57

Decisão

•07/05/2021, 17:05

Sentença

•03/05/2021, 21:05

Decisão

•03/05/2021, 21:05