Execução da Pena 7017185-93.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO SANTANA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIANE BARBOZA TRINDADE

OAB/SP 372250·CPF·Representa: Réu

NATÁLIA FERNANDA GOBBO DE BARROS

OAB/SP 483922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:06

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 14:24

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:05

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:46

Decisão

•22/10/2025, 14:24

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Expedição de Ofício.

13/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 14:24

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:41

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:20

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:29

Declarada a Remição

26/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariane Barboza Trindade (OAB 372250/SP), Natália Fernanda Gobbo de Barros (OAB 483922/SP) Processo 7017185-93.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDIO SANTANA SANTOS - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) CLAUDIO SANTANA SANTOS, MTR: 697115-4, RG: 45.253.859, RGC: 61800773, RJI: 170283172-46 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grade de págs. 301/302 - período trabalhado de 01/07/24 a 31/12/24 e 07/01/25 a 10/02/25) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 40 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariane Barboza Trindade (OAB 372250/SP), Natália Fernanda Gobbo de Barros (OAB 483922/SP) Processo 7017185-93.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDIO SANTANA SANTOS - Solicitem-se informações, via e-mail, ao diretor da unidade prisional, parecer acerca da aprovação no ENCCEJA 2024 e a viabilidade, ou não, do pleito, esclarecendo se o sentenciado obteve a conclusão do ensino médio em razão de aprovação no referido exame, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e qual escolaridade que possuía ao adentrar na unidade. Sentenciado(a) CLAUDIO SANTANA SANTOS, MTR: 697115-4, RG: 45.253.859, RGC: 61800773, RJI: 170283172-46, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:41

Declarada a Remição

07/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:47

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:33

Homologado o Cálculo

17/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:14

Declarada a Remição

16/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 12:59

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:15

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:11

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2023, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2023, 16:29

Reativação de Processo Suspenso

30/10/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão

06/10/2023, 12:15

Juntada de Certidão

06/10/2023, 12:11

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 15:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/09/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:03

Juntada de Certidão

21/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:03

Declarada a Remição

10/01/2023, 16:57

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:54

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2022, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2022, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2022, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão

31/10/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 17:34

Conclusos para decisão

29/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/03/2022, 17:35

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Decisão

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2016, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:06

Despacho

•02/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:43

Decisão

•12/08/2025, 17:20

Decisão

•26/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:34

Decisão

•07/05/2025, 15:31

Despacho

•07/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:06

Decisão

•17/07/2024, 15:15

Decisão

•16/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:44

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Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:46

Decisão

•22/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:06

Despacho

•02/09/2025, 11:14

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•13/08/2025, 11:43

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•12/08/2025, 17:20

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•26/06/2025, 16:29

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•28/05/2025, 12:34

Decisão

•07/05/2025, 15:31

Despacho

•07/05/2025, 15:07

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•07/04/2025, 12:06

Decisão

•17/07/2024, 15:15

Decisão

•16/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:44

Decisão

•20/05/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 09:57

Despacho

•11/03/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:14

Decisão

•30/11/2023, 14:07

Decisão

•06/10/2023, 16:10

Decisão

•21/09/2023, 16:02

Decisão

•10/01/2023, 16:57

Decisão

•31/10/2022, 14:17

Decisão

•19/10/2022, 15:45

Decisão

•19/10/2022, 15:45

Decisão

•19/10/2022, 15:45

Decisão

•19/10/2022, 15:45

Decisão

•19/10/2022, 15:45

Decisão

•19/10/2022, 15:45