Execução da Pena 7001306-81.2014.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO SILVA SANTOS

Terceiro

RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

JESUÉ HIPOLITO FERNANDES

OAB/RJ 154733·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

OAB/SP 371413·CPF·Representa: Réu

RENAN FEITOSA BARATELI

OAB/SP 378880·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 13:04

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:48

Mandado Expedido

20/05/2025, 12:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 20:19

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 16:44

Documento Juntado

07/05/2025, 15:56

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 14:39

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

06/05/2025, 14:25

Todas as movimentações(450)

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 15:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 13:04

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:48

Mandado Expedido

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 20:19

Decisão

•06/05/2025, 06:24

20/05/2025, 12:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 20:19

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 16:44

Documento Juntado

07/05/2025, 15:56

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 14:39

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

06/05/2025, 14:25

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

06/05/2025, 14:22

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 12:24

Remetido ao DJE

06/05/2025, 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 06:25

Concedido o Livramento Condicional

06/05/2025, 06:24

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 16:53

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 12:28

Petição Juntada

05/05/2025, 05:41

Petição Juntada

30/04/2025, 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:47

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

22/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:07

Remetido ao DJE

03/03/2025, 00:14

Certidão de Cartório Expedida

02/03/2025, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2025, 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2025, 14:26

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 11:35

Petição Juntada

19/02/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:30

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 15:48

Não Concedido o Livramento Condicional

06/02/2025, 15:46

Petição Juntada

05/02/2025, 20:35

Conclusos para Despacho

05/02/2025, 16:58

Conclusos para Despacho

04/02/2025, 15:32

Documento Juntado

04/02/2025, 15:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/02/2025, 02:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2025, 14:31

Boletim Informativo Atualizado Juntado

22/01/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:23

Remetido ao DJE

14/01/2025, 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2025, 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2025, 15:27

Certidão de Cartório Expedida

13/01/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

13/01/2025, 15:26

Conclusos para Decisão

12/01/2025, 14:21

Conclusos para Despacho

10/01/2025, 17:09

Petição Juntada

09/01/2025, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:16

Petição Juntada

13/12/2024, 18:24

Remetido ao DJE

13/12/2024, 06:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 01:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 01:07

Não Concedido o Livramento Condicional

12/12/2024, 22:19

Conclusos para Despacho

12/12/2024, 11:56

Petição Juntada

12/12/2024, 05:49

Petição Juntada

11/12/2024, 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:50

Remetido ao DJE

02/12/2024, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/12/2024, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 11:58

Conclusos para Decisão

28/11/2024, 12:17

Documento Juntado

28/11/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:27

Remetido ao DJE

08/11/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 22:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 22:33

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2024, 22:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 22:32

Conclusos para Despacho

05/11/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:31

Remetido ao DJE

04/11/2024, 00:18

Petição Juntada

01/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 15:49

Petição Juntada

01/11/2024, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2024, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 08:02

Petição Juntada

16/10/2024, 18:28

Planilha de Cálculos Juntada

08/10/2024, 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2024, 15:21

Petição Juntada

08/10/2024, 10:50

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

07/10/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:56

Remetido ao DJE

10/09/2024, 05:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2024, 20:42

Concedida Progressão de regime

09/09/2024, 20:41

Conclusos para Decisão

09/09/2024, 14:18

Conclusos para Despacho

09/09/2024, 13:07

Petição Juntada

06/09/2024, 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2024, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 18:23

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

29/08/2024, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:41

Remetido ao DJE

13/08/2024, 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/08/2024, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 21:47

Conclusos para Despacho

12/08/2024, 15:51

Petição Juntada

08/08/2024, 10:57

Petição Juntada

29/07/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:14

Embargos de Declaração Juntados

26/07/2024, 13:45

Remetido ao DJE

26/07/2024, 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/07/2024, 04:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024, 19:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024, 19:31

Certidão de Cartório Expedida

25/07/2024, 19:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 19:31

Conclusos para Despacho

25/07/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:14

Petição Juntada

24/07/2024, 10:42

Remetido ao DJE

24/07/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 22:37

Conclusos para Despacho

23/07/2024, 00:22

Certidão de Cartório Expedida

22/07/2024, 14:41

Conclusos para Despacho

22/07/2024, 14:38

Planilha de Cálculos Juntada

22/07/2024, 14:33

Apensado ao processo

22/07/2024, 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2024, 17:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2024, 17:19

Boletim Informativo Atualizado Juntado

15/07/2024, 17:18

Petição Juntada

11/07/2024, 15:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/07/2024, 02:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/06/2024, 05:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 13:49

Petição Juntada

27/06/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:20

Remetido ao DJE

19/06/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2024, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 21:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2024, 11:29

Conclusos para Despacho

18/06/2024, 11:10

Petição Juntada

17/06/2024, 10:48

Petição Juntada

14/06/2024, 15:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/06/2024, 01:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2024, 10:18

Petição Juntada

29/05/2024, 12:55

Petição Juntada

29/05/2024, 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 09:36

Petição Juntada

22/05/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:34

Remetido ao DJE

20/05/2024, 12:02

Remetido ao DJE

20/05/2024, 12:02

Remetido ao DJE

20/05/2024, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 10:53

Conclusos para Despacho

03/05/2024, 13:40

Petição Juntada

02/05/2024, 13:10

Petição Juntada

02/05/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:00

Remetido ao DJE

30/04/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 15:24

Petição Juntada

26/04/2024, 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2024, 06:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/04/2024, 06:45

Falta Grave Juntada

26/04/2024, 06:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 11:02

Redistribuição de Processo - Saída

17/04/2024, 11:02

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2024, 11:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/04/2024, 10:08

Falta Grave Juntada

11/04/2024, 19:05

Petição Juntada

03/04/2024, 13:41

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

14/03/2024, 08:59

Pedido de Habilitação Juntado

11/03/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:35

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

08/03/2024, 11:12

Remetido ao DJE

08/03/2024, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2024, 15:22

Conclusos para Decisão

07/03/2024, 13:51

Documento Juntado

07/03/2024, 13:40

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

02/02/2024, 16:25

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

01/02/2024, 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/12/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 10:43

Petição Juntada

06/12/2023, 18:49

Decisão Digitalizada

01/11/2023, 11:07

Apensado ao processo

06/09/2023, 15:42

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

04/09/2023, 15:40

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

28/07/2023, 09:51

Petição Juntada

19/07/2023, 11:39

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

29/04/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 09:34

Redistribuição de Processo - Saída

27/04/2023, 09:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/04/2023, 09:34

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/04/2023, 16:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/04/2023, 16:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/04/2023, 15:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/04/2023, 14:25

Expedição de documento

26/04/2023, 14:10

Petição Juntada

23/04/2023, 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2023, 06:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 06:26

Petição Juntada

12/04/2023, 06:25

Certidão de Cartório Expedida

20/03/2023, 15:16

Certidão de Cartório Expedida

20/03/2023, 15:14

Petição Juntada

18/03/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2023, 00:14

Remetido ao DJE

17/03/2023, 00:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2023, 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2023, 17:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2023, 17:38

Conclusos para Decisão

16/03/2023, 09:05

Conclusos para Decisão

15/03/2023, 17:01

Certidão de Cartório Expedida

15/03/2023, 16:53

Expedição de documento

15/03/2023, 16:48

Documento Juntado

10/03/2023, 09:56

Pedido de Habilitação Juntado

04/03/2023, 05:31

Documento Juntado

18/11/2022, 10:08

Documento Juntado

18/11/2022, 10:06

Documento Juntado

18/11/2022, 10:02

Documento Juntado

18/11/2022, 10:01

Documento Juntado

18/11/2022, 09:57

Documento Juntado

18/11/2022, 09:56

Documento Juntado

18/11/2022, 09:53

Documento Juntado

18/11/2022, 09:51

Documento Juntado

18/11/2022, 09:48

Documento Juntado

18/11/2022, 09:35

Guia de Recolhimento Juntada

18/11/2022, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:22

Remetido ao DJE

20/10/2022, 00:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/10/2022, 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/10/2022, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 14:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/10/2022, 11:41

Mandado Juntado

19/10/2022, 11:41

Expedição de documento

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

SAP - Pedido de Sustação Juntado

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Documento Juntado

19/10/2022, 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Expedição de documento

19/10/2022, 11:40

Folha de Antecedentes Juntada

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Documento Juntado

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Petição Juntada

19/10/2022, 11:40

Falta Grave Juntada

19/10/2022, 11:39

Falta Grave Juntada

19/10/2022, 11:39

Falta Grave Juntada

19/10/2022, 11:39

Falta Grave Juntada

19/10/2022, 11:39

Falta Grave Juntada

19/10/2022, 11:39

Decisão Digitalizada

19/10/2022, 11:39

Petição Juntada

19/10/2022, 11:39

Petição Juntada

19/10/2022, 11:39

Procuração/substabelecimento Juntada

19/10/2022, 11:39

Petição Juntada

19/10/2022, 11:39

Remetidos os Autos para Local Externo

02/02/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/04/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2020, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2020, 00:00

Documento Juntado

13/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/08/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/06/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/04/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

22/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Conclusos para Sentença

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

12/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/08/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Conclusos para Sentença

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/03/2017, 00:00

Conclusos para Sentença

20/02/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

02/02/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

26/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

05/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

24/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/11/2016, 00:00

Conclusos para Sentença

03/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/09/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2016, 00:00

Processo Autuado

17/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/04/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/04/2015, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/01/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

16/01/2015, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

03/12/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/12/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Autos Conclusos

30/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

10/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Autos Conclusos

25/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/07/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/07/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:47

Decisão

•02/03/2025, 14:26

Decisão

•06/02/2025, 15:46

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:31

Decisão

•13/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:53

Decisão

•12/12/2024, 22:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Todos os documentos(58)

Decisão

•07/05/2025, 20:19

Decisão

•06/05/2025, 06:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:47

Decisão

•02/03/2025, 14:26

Decisão

•06/02/2025, 15:46

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Acórdão - Habeas Corpus

•04/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:31

Decisão

•13/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:53

Decisão

•12/12/2024, 22:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Despacho

•02/12/2024, 11:58

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 12:17

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 12:17

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 12:17

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 12:17

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 12:17

Decisão

•07/11/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:02

Decisão

•09/09/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:23

Despacho

•12/08/2024, 21:47

Decisão

•25/07/2024, 19:31

Despacho

•23/07/2024, 22:37

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:49

Despacho

•18/06/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:36

Decisão

•20/05/2024, 11:07

Decisão

•20/05/2024, 11:06

Despacho

•20/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 06:45

Decisão

•07/03/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:43

Decisão

•01/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 06:26

Decisão

•16/03/2023, 17:38

Despacho

•19/10/2022, 14:23

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Acórdão

•19/10/2022, 11:40

Acórdão

•19/10/2022, 11:40

Acórdão

•19/10/2022, 11:40

Acórdão

•19/10/2022, 11:40

Acórdão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:40

Decisão

•19/10/2022, 11:39