Execução da Pena 0001020-28.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/05/2026, 10:00
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 09:58
Trânsito em Julgado às partes
05/05/2026, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 09:02
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:50
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:50
Expedição de Ofício.
16/03/2026, 08:50
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
16/03/2026, 08:49
Conclusos para despacho
07/01/2026, 10:38
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 11:46
Ver todas as movimentações (239)
Todas as movimentações
(239)
Arquivado Definitivamente
05/05/2026, 10:00
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 09:58
Trânsito em Julgado às partes
05/05/2026, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 09:02
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:50
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:50
Expedição de Ofício.
16/03/2026, 08:50
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
16/03/2026, 08:49
Conclusos para despacho
07/01/2026, 10:38
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 11:46
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 16:18
Juntada de Alvará
04/12/2025, 16:16
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2025, 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 17:31
Homologado o Cálculo
03/12/2025, 17:31
Conclusos para decisão
03/12/2025, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2025, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 13:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2025, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 05:08
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 16:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2025, 15:16
Conclusos para despacho
22/10/2025, 20:21
Suspensão do Prazo
19/10/2025, 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 20:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2025, 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025, 07:15
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 17:41
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 17:41
Não Concedida a Progressão de Regime
04/06/2025, 17:41
Conclusos para decisão
04/06/2025, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 19:43
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 17:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wesley Pablo Procopio Nascimento da Silva - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. Intimação - ADV: Gabriella Gonçalves Del Santo (OAB 506229/SP) Processo 0001020-28.2017.8.26.0520 - Execução da Pena -
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025, 15:15
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:40
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 16:09
Conclusos para despacho
27/03/2025, 17:11
Conclusos para decisão
26/03/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 05:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025, 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 05:55
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2025, 13:35
Conclusos para despacho
28/01/2025, 10:46
Conclusos para despacho
17/01/2025, 16:38
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 22:53
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 15:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2024, 14:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2024, 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024, 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
28/10/2024, 17:24
Juntada de Outros documentos
28/10/2024, 17:17
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 12:39
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 11:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024, 11:44
Expedição de Mandado.
18/10/2024, 11:43
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 11:22
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 15:36
Determinada a Regressão de Regime
14/10/2024, 17:15
Conclusos para decisão
11/10/2024, 14:22
Conclusos para despacho
01/10/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 17:58
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 11:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024, 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024, 10:34
Expedição de Mandado.
03/05/2024, 14:22
Decisão Determinação
02/05/2024, 20:30
Conclusos para decisão
30/04/2024, 14:17
Conclusos para despacho
29/02/2024, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 22:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 22:58
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 21:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024, 12:55
Expedição de Mandado.
11/06/2023, 13:21
Juntada de Outros documentos
11/06/2023, 13:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2022, 12:51
Conclusos para decisão
01/12/2022, 12:10
Conclusos para despacho
01/12/2022, 12:10
Conclusos para despacho
06/11/2022, 19:16
Mudança de Classe Processual
22/05/2022, 22:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2022, 17:10
Conclusos para despacho
24/02/2022, 19:08
Conclusos para despacho
25/01/2022, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022, 05:59
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022, 09:15
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/07/2021, 14:00
Conclusos para despacho
21/07/2021, 17:44
Conclusos para despacho
12/07/2021, 09:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/07/2021, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2021, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2021, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2021, 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 11:57
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 11:56
Decisão
30/06/2021, 11:33
Conclusos para decisão
29/06/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021, 08:56
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 20:59
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 14:30
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 14:29
Concedida Progressão de regime
23/06/2021, 14:29
Conclusos para decisão
15/06/2021, 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/06/2021, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 14:56
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 18:14
Proferido Despacho
02/06/2021, 18:13
Conclusos para despacho
02/06/2021, 16:56
Conclusos para despacho
28/04/2021, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 16:03
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 16:03
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 16:02
Homologado o Cálculo
16/04/2021, 16:02
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 14:46
Conclusos para decisão
16/04/2021, 14:46
Expedição de Outros documentos.
16/04/2021, 14:45
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 11:24
Concedida Progressão de regime
16/04/2021, 11:24
Conclusos para decisão
16/04/2021, 08:15
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021, 14:28
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 17:38
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 20:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/03/2021, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019, 14:07
Expedição de Certidão.
28/01/2019, 15:25
Expedição de Certidão.
28/01/2019, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2019, 15:25
Juntada de Outros documentos
28/01/2019, 13:33
Homologada a Falta Disciplinar
28/01/2019, 13:18
Conclusos para decisão
25/01/2019, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018, 16:39
Expedição de Certidão.
16/10/2018, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018, 10:37
Expedição de Certidão.
24/09/2018, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018, 14:56
Juntada de Certidão
25/06/2018, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018, 16:48
Expedição de Certidão.
14/06/2018, 13:05
Expedição de Certidão.
14/06/2018, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2018, 13:04
Juntada de Outros documentos
14/06/2018, 13:03
Expedição de Certidão.
15/05/2018, 11:00
Expedição de Outros documentos.
15/05/2018, 11:00
Decisão
11/05/2018, 13:18
Conclusos para despacho
11/05/2018, 12:54
Expedição de Outros documentos.
11/05/2018, 12:50
Juntada de Outros documentos
09/05/2018, 15:59
Juntada de Certidão
09/05/2018, 15:57
Juntada de Certidão
09/05/2018, 15:56
Juntada de Outros documentos
09/05/2018, 15:55
Remetidos os Autos à Minuta
21/02/2018, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018, 16:25
Expedição de Certidão.
08/02/2018, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2018, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018, 22:25
Expedição de Certidão.
25/01/2018, 17:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2018, 17:49
Expedição de Outros documentos.
25/01/2018, 17:48
Expedição de Certidão.
25/01/2018, 17:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2017, 16:58
Apensado ao processo
20/11/2017, 16:15
Conclusos para despacho
27/10/2017, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017, 16:06
Expedição de Certidão.
18/10/2017, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2017, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017, 15:09
Expedição de Certidão.
05/10/2017, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2017, 12:26
Expedição de Outros documentos.
05/10/2017, 12:04
Expedição de Outros documentos.
05/10/2017, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017, 14:34
Expedição de Ofício.
27/09/2017, 12:58
Expedição de Certidão.
27/09/2017, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2017, 11:29
Expedição de Outros documentos.
27/09/2017, 11:27
Juntada de Certidão
27/09/2017, 11:25
Juntada de Outros documentos
27/09/2017, 11:25
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23/03/2017, 12:31
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Sentença
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16/03/2026, 08:49
Ato Ordinatório
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12/12/2025, 16:03
Decisão
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03/12/2025, 17:31
Ato Ordinatório
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01/12/2025, 13:56
Ato Ordinatório
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13/11/2025, 13:43
Despacho
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23/10/2025, 15:16
Ato Ordinatório
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15/10/2025, 20:12
Decisão
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04/06/2025, 17:41
Ato Ordinatório
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16/05/2025, 17:17
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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23/04/2025, 18:35
Despacho
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28/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório
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19/03/2025, 05:55
Despacho
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28/01/2025, 13:35
Ato Ordinatório
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15/01/2025, 15:42
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Sentença
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16/03/2026, 08:49
Ato Ordinatório
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Decisão
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03/12/2025, 17:31
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Ato Ordinatório
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15/10/2025, 20:12
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04/06/2025, 17:41
Ato Ordinatório
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16/05/2025, 17:17
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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23/04/2025, 18:35
Despacho
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28/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório
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19/03/2025, 05:55
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28/01/2025, 13:35
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15/01/2025, 15:42
Ato Ordinatório
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18/10/2024, 11:44
Decisão
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14/10/2024, 17:15
Ato Ordinatório
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30/09/2024, 11:37
Ato Ordinatório
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27/09/2024, 11:59
Decisão
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02/05/2024, 20:30
Ato Ordinatório
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27/02/2024, 22:58
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 21:40
Despacho
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02/12/2022, 12:51
Despacho
•
02/03/2022, 17:10
Ato Ordinatório
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20/01/2022, 12:00
Ato Ordinatório
•
18/01/2022, 16:06
Despacho
•
22/07/2021, 14:00
Decisão
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30/06/2021, 11:33
Decisão
•
23/06/2021, 14:29
Ato Ordinatório
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08/06/2021, 14:56
Despacho
•
02/06/2021, 18:13
Decisão
•
16/04/2021, 16:02
Decisão
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16/04/2021, 11:24
Ato Ordinatório
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05/04/2021, 14:30
Ato Ordinatório
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18/03/2021, 20:36
Ato Ordinatório
•
28/01/2019, 15:25
Decisão
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28/01/2019, 13:18
Ato Ordinatório
•
16/10/2018, 16:01
Ato Ordinatório
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24/09/2018, 16:59
Ato Ordinatório
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14/06/2018, 13:04
Despacho
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11/05/2018, 13:18
Acórdão
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09/05/2018, 15:56
Acórdão
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09/05/2018, 15:56
Acórdão
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09/05/2018, 15:56
Acórdão
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09/05/2018, 15:56
Acórdão
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09/05/2018, 15:56
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Acórdão
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09/05/2018, 15:55
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09/05/2018, 15:55
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09/05/2018, 15:55
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Acórdão
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09/05/2018, 15:55
Ato Ordinatório
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08/02/2018, 14:47
Ato Ordinatório
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25/01/2018, 17:49
Despacho
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06/12/2017, 16:58
Ato Ordinatório
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18/10/2017, 16:48
Ato Ordinatório
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05/10/2017, 12:26
Ato Ordinatório
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27/09/2017, 11:29
Sentença
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23/03/2017, 12:31