Execução da Pena 0010479-92.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Sertaozinho 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR DOS SANTOS FARIA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA VALDEVITE

OAB/SP 189417·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

OAB/SP 201063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 07:39

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 10:21

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 14:08

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 18:24

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:17

Todas as movimentações(471)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 07:39

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 14:08

Decisão

•16/12/2025, 14:16

27/03/2026, 10:21

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 14:08

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 18:24

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:17

Concedido o Livramento Condicional

16/12/2025, 14:16

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:42

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 15:41

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2025, 13:58

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

22/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 19:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 20:36

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/05/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 20:00

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:06

Expedição de Alvará.

29/11/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:03

Concedido o Livramento Condicional

28/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

27/11/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:58

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:04

Não Concedido o Livramento Condicional

15/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 07:41

Conclusos para despacho

03/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:05

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

07/05/2024, 19:12

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:27

Determinada a Regressão de Regime

27/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:33

Conclusos para despacho

16/02/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 17:53

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 17:22

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 15:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de Resposta

13/12/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 22:18

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 09:39

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:34

Concedida Progressão de regime

25/08/2023, 08:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2023, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2023, 17:18

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:51

Juntada de Certidão

03/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:49

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 21:09

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 22:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 17:49

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 20:32

Homologado o Cálculo

28/09/2022, 20:30

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 18:38

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:39

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 18:54

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:29

Conclusos para despacho

06/04/2022, 08:15

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:41

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

28/05/2021, 14:20

Conclusos para decisão

27/05/2021, 19:24

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2021, 18:39

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:54

Conclusos para despacho

19/05/2021, 07:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/05/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:11

Homologado o Cálculo

18/05/2021, 10:10

Conclusos para decisão

18/05/2021, 09:11

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:06

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2021, 19:22

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:46

Conclusos para despacho

04/05/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 19:27

Conclusos para despacho

29/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:47

Conclusos para despacho

23/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:31

Determinada a Regressão de Regime

20/04/2021, 20:31

Conclusos para decisão

20/04/2021, 16:46

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 13:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 00:51

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 22:37

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:20

Audiência Realizada Exitosa

12/04/2021, 11:16

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:26

Apensado ao processo

05/04/2021, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2021, 21:09

Conclusos para despacho

09/03/2021, 19:29

Conclusos para despacho

09/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 10:48

Declarada a Remição

02/03/2021, 19:48

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 15:50

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2021 03:40:00, Unidade Regional de Departamen.

17/02/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:02

Proferido Despacho

16/02/2021, 17:02

Conclusos para despacho

16/02/2021, 16:18

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:25

Audiência Realizada Exitosa

15/02/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2021, 18:26

Conclusos para despacho

21/01/2021, 16:19

Conclusos para decisão

21/01/2021, 16:18

Conclusos para despacho

18/01/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 10:41

Audiência instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2021 03:40:00, Unidade Regional de Departamen.

13/01/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 20:32

Proferido Despacho

11/01/2021, 20:32

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2020, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2020, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2020, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2020, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2020, 12:34

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 16:10

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:08

Determinada a Regressão de Regime

09/11/2020, 12:01

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 08:31

Juntada de Certidão

22/11/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 14:56

Decisão

09/10/2019, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2019, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2019, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2019, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2019, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2019, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:19

Conclusos para decisão

07/10/2019, 13:08

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 19:58

Concessão

02/10/2019, 19:58

Conclusos para decisão

02/10/2019, 18:32

Conclusos para despacho

02/10/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 11:26

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 11:26

Processo Entranhado

27/09/2019, 11:26

Incidente Processual Instaurado

27/09/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 13:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/08/2019, 17:37

Mudança de Classe Processual

05/08/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 23:59

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:44

Realizado Cálculo

24/06/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:38

Concedida Progressão de regime

24/06/2019, 14:37

Conclusos para decisão

24/06/2019, 12:35

Conclusos para despacho

24/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 12:46

Processo Entranhado

18/06/2019, 12:45

Incidente Processual Instaurado

18/06/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 07:52

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 14:57

Decisão

20/03/2019, 14:56

Conclusos para decisão

20/03/2019, 14:27

Conclusos para despacho

20/03/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 19:25

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 18:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2019, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2019, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2019, 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2019, 15:33

Conclusos para decisão

20/02/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 09:58

Expedição de Ofício.

11/12/2018, 19:18

Homologado o Cálculo

11/12/2018, 19:18

Conclusos para decisão

11/12/2018, 18:59

Conclusos para despacho

06/12/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 11:40

Expedição de Ofício.

28/11/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 17:55

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 13:28

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 13:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 13:22

Distribuído por competência exclusiva

26/11/2018, 13:18

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:41

Decisão

•14/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Decisão

•01/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:26

Decisão

•07/05/2025, 20:36

Decisão

•05/02/2025, 20:00

Decisão

•04/12/2024, 17:41

Decisão

•28/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:08

Despacho

•13/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:21

Todos os documentos(85)

Decisão

•25/03/2026, 14:08

Decisão

•16/12/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 08:41

Decisão

•14/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Decisão

•01/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:26

Decisão

•07/05/2025, 20:36

Decisão

•05/02/2025, 20:00

Decisão

•04/12/2024, 17:41

Decisão

•28/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:08

Despacho

•13/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:21

Decisão

•15/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:47

Despacho

•04/07/2024, 07:41

Despacho

•09/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:46

Decisão

•27/02/2024, 14:25

Despacho

•25/01/2024, 17:53

Despacho

•09/01/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:35

Decisão

•13/11/2023, 22:18

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 07:03

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:36

Despacho

•29/09/2023, 17:37

Decisão

•25/08/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:04

Decisão

•03/07/2023, 17:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/07/2023, 16:51

Despacho

•27/06/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 22:00

Decisão

•26/05/2023, 17:49

Decisão

•28/09/2022, 20:30

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:14

Despacho

•13/09/2022, 18:38

Despacho

•07/04/2022, 18:54

Decisão

•28/05/2021, 14:20

Despacho

•19/05/2021, 18:39

Decisão

•18/05/2021, 10:10

Despacho

•06/05/2021, 19:22

Despacho

•29/04/2021, 19:27

Decisão

•20/04/2021, 20:31

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 00:51

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:29

Despacho

•10/03/2021, 21:09

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 15:59

Decisão

•02/03/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:10

Despacho

•16/02/2021, 17:02

Despacho

•21/01/2021, 18:26

Despacho

•11/01/2021, 20:32

Decisão

•14/12/2020, 12:34

Decisão

•09/11/2020, 12:01

Decisão

•09/10/2019, 14:43

Decisão

•07/10/2019, 13:30

Decisão

•02/10/2019, 19:58

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 12:03

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Acórdão

•05/08/2019, 17:37

Decisão

•24/06/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 14:01

Decisão

•20/03/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 18:44

Decisão

•20/02/2019, 15:33

Decisão

•11/12/2018, 19:18

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 13:28

Decisão

•26/11/2018, 13:19