Execução da Pena 0016195-73.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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OAB/SP 412703·CPF·Representa: Réu

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

OAB/SP 436106·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/07/2025, 14:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 14:42

Expedição de Alvará.

11/07/2025, 14:42

Todas as movimentações(481)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/07/2025, 14:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 17:33

Decisão

•10/07/2025, 08:51

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17/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 14:42

Expedição de Alvará.

11/07/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:51

Concedido o Livramento Condicional

10/07/2025, 08:51

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:24

Declarada a Remição

26/06/2025, 16:23

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:33

Não Concedido o Livramento Condicional

21/03/2025, 16:33

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 03:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/03/2025, 18:56

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:24

Não Concedido o Livramento Condicional

24/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:52

Concedida Progressão de regime

19/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

18/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 13:57

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 14:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 23:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 14:35

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:59

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:44

Declarada a Remição

09/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:00

Não Concedido o Livramento Condicional

03/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:03

Declarada a Remição

24/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 10:48

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:46

Concedida Progressão de regime

16/07/2024, 20:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 00:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/07/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 15:20

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:45

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 14:05

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:18

Declarada a Remição

30/01/2024, 13:18

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:37

Unificação e Soma de Penas

13/12/2023, 13:37

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:53

Apensado ao processo

13/12/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 07:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2023, 08:24

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 19:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:14

Determinada a Regressão de Regime

07/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2022, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2022, 12:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2022, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2022, 10:34

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:22

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 12:58

Concessão

01/07/2022, 12:58

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:59

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 19:22

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:55

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:26

Ato ordinatório

06/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:20

Realizado Cálculo

02/06/2022, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 15:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2022, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2022, 10:19

Conclusos para decisão

25/04/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 10:33

Conclusos para despacho

21/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:04

Unificação e Soma de Penas

11/04/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:03

Apensado ao processo

31/03/2022, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2022, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2022, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:55

Proferido Despacho

29/03/2022, 15:18

Conclusos para despacho

29/03/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 22:29

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:58

Proferido Despacho

17/03/2022, 16:57

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:26

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:16

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:01

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:39

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 22:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2021, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2021, 18:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2021, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2021, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2021, 08:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2020, 15:34

Conclusos para decisão

30/11/2020, 14:57

Conclusos para despacho

30/11/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:27

Concessão

24/11/2020, 15:27

Conclusos para decisão

24/11/2020, 13:40

Conclusos para despacho

24/11/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2020, 15:02

Conclusos para decisão

12/11/2020, 14:46

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 12:47

Realizado Cálculo

13/10/2020, 12:47

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:31

Declarada a Remição

07/10/2020, 13:31

Conclusos para decisão

07/10/2020, 13:02

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 21:27

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:50

Decisão

27/08/2020, 15:49

Conclusos para decisão

27/08/2020, 14:48

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 14:23

Conclusos para decisão

24/08/2020, 11:12

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 18:49

Desacolhida a Prisão Domiciliar

15/06/2020, 18:49

Conclusos para decisão

15/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 06:31

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 13:19

Juntada de Petição de Resposta

08/06/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:33

Proferido Despacho

04/06/2020, 18:33

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:26

Conclusos para decisão

04/06/2020, 18:02

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:15

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 17:13

Juntada de Ofício

04/06/2020, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 11:18

Ato ordinatório

15/05/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 17:27

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:23

Não Concedida a Progressão de Regime

01/04/2020, 16:23

Conclusos para decisão

01/04/2020, 15:40

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2020, 15:27

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:06

Realizado Cálculo

04/03/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 16:19

Concedida Progressão de regime

03/03/2020, 16:18

Conclusos para decisão

03/03/2020, 15:27

Conclusos para despacho

03/03/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 10:58

Homologado o Cálculo

21/02/2020, 10:58

Conclusos para decisão

20/02/2020, 17:26

Conclusos para despacho

20/02/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2020, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2020, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2020, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2020, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2019, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 13:21

Conclusos para decisão

09/12/2019, 10:39

Expedição de Ofício.

27/08/2019, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 15:48

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 15:48

Distribuído por competência exclusiva

13/08/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:17

Decisão

•26/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:59

Decisão

•07/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:40

Decisão

•21/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 03:48

Decisão

•07/03/2025, 18:56

Decisão

•24/02/2025, 17:03

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•20/02/2025, 17:44

Decisão

•19/02/2025, 13:47

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•14/02/2025, 17:30

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•15/01/2025, 13:57

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Decisão

•16/07/2025, 17:33

Decisão

•10/07/2025, 08:51

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•04/07/2025, 18:17

Decisão

•26/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:59

Decisão

•07/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:40

Decisão

•21/03/2025, 16:33

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•19/03/2025, 03:48

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•07/03/2025, 18:56

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•24/02/2025, 17:03

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•20/02/2025, 17:44

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•19/02/2025, 13:47

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•14/02/2025, 17:30

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•15/01/2025, 13:57

Despacho

•27/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:42

Despacho

•06/11/2024, 14:35

Decisão

•09/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 10:26

Decisão

•03/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 23:15

Decisão

•24/07/2024, 09:01

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•17/07/2024, 09:20

Decisão

•16/07/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 00:36

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•25/06/2024, 15:20

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•18/06/2024, 16:28

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•13/06/2024, 13:24

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•05/06/2024, 14:15

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•29/05/2024, 12:27

Acórdão

•29/05/2024, 12:27

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•09/05/2024, 15:18

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•06/07/2022, 10:34

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•31/03/2022, 10:05

Despacho

•29/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 22:29

Despacho

•17/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:58

Decisão

•30/11/2020, 15:34

Decisão

•24/11/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 14:56

Despacho

•12/11/2020, 15:02

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•07/10/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 12:11

Decisão

•27/08/2020, 15:49

Despacho

•24/08/2020, 14:23

Decisão

•15/06/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 13:19

Despacho

•04/06/2020, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•04/06/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 14:40

Decisão

•01/04/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 18:35

Despacho

•16/03/2020, 15:27

Decisão

•03/03/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 12:33

Decisão

•21/02/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 17:14

Decisão

•09/12/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 15:51

Sentença

•13/08/2019, 11:09

Despacho

•13/08/2019, 11:09