Execução da Pena 0000168-30.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Itapetininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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MAIKON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

OAB/SP 487871·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

OAB/SP 487871·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 15:26

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 16:51

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:21

Todas as movimentações(475)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 15:26

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:23

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 15:26

Despacho

•20/01/2026, 16:51

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 16:51

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2026, 18:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2026, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2026, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2026, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 10:32

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 10:09

Juntada de Mandado

08/01/2026, 17:11

Reativação de Processo Suspenso

08/01/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 08:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:27

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/12/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/12/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 10:51

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:01

Desentranhado o Documento

04/12/2025, 10:01

Autos no Prazo

12/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:02

Autos no Prazo

01/10/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:15

Expedição de Alvará.

15/09/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:07

Concedida Progressão de regime

12/09/2025, 15:02

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 06:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:26

Concedida Progressão de regime

04/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

03/09/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 18:57

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:20

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/05/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:37

Homologada a Falta Disciplinar

26/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:13

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Ana Carolina Andrade Perfetto Corvino (OAB 487871/SP), Michelle Cristine Menck de Souza (OAB 497238/SP) Processo 0000168-30.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MAIKON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/04/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:18

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:21

Determinada a Regressão de Regime

19/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:48

Conclusos para decisão

17/08/2024, 10:36

Conclusos para decisão

16/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:04

Unificação e Soma de Penas

23/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:56

Apensado ao processo

23/11/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 15:26

Determinada a Regressão de Regime

20/10/2023, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:24

Autos no Prazo

22/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 16:44

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2023, 08:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/05/2023, 12:28

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:09

Concedida Progressão de regime

15/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

12/05/2023, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:08

Não Concedido o Livramento Condicional

24/04/2023, 09:08

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2023, 18:00

Conclusos para decisão

05/04/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 17:39

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:31

Juntada de Mandado

22/03/2023, 11:31

Autos no Prazo

17/03/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 13:10

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2023, 11:27

Autos no Prazo

07/03/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 15:58

Autos no Prazo

27/01/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 16:33

Autos no Prazo

12/01/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 16:44

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/01/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 10:37

Autos no Prazo

30/11/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2022, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2022, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2022, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/07/2022, 05:34

Mudança de Magistrado

08/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 19:39

Concedido o Livramento Condicional

22/06/2022, 19:38

Conclusos para decisão

22/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/05/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:38

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:32

Concedida Progressão de regime

22/04/2021, 17:32

Conclusos para decisão

22/04/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/04/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:35

Declarada a Remição

16/04/2021, 13:34

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:20

Proferido Despacho

17/07/2020, 13:46

Conclusos para despacho

17/07/2020, 10:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/07/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:39

Proferido Despacho

04/06/2020, 07:23

Conclusos para despacho

02/06/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 15:22

Juntada de Ofício

13/11/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 13:48

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 11:42

Unificação e Soma de Penas

31/10/2019, 15:57

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 14:17

Proferido Despacho

10/10/2019, 12:58

Conclusos para despacho

09/10/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 14:33

Apensado ao processo

27/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2019, 16:32

Conclusos para despacho

09/09/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:01

Proferido Despacho

02/09/2019, 09:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/08/2019, 15:28

Conclusos para despacho

29/08/2019, 15:28

Proferido Despacho

05/08/2019, 17:32

Conclusos para despacho

02/08/2019, 12:18

Juntada de Certidão

02/08/2019, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2019, 18:30

Conclusos para despacho

01/08/2019, 15:54

Juntada de Certidão

01/08/2019, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 12:36

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 12:24

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 11:09

Determinada a Regressão de Regime

15/07/2019, 12:42

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 10:29

Conclusos para despacho

12/07/2019, 17:53

Juntada de Ofício

12/07/2019, 17:52

Autos no Prazo

27/06/2019, 11:44

Autos no Prazo

17/05/2019, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2019, 13:43

Juntada de Mandado

17/05/2019, 13:43

Autos no Prazo

26/04/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 11:16

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 16:36

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2019, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2019, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2019, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 17:10

Concedida Progressão de regime

19/03/2019, 17:10

Conclusos para decisão

15/03/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/03/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 18:58

Concedida Progressão de regime

29/01/2019, 18:57

Conclusos para decisão

29/01/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2019, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/01/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 09:41

Expedição de Ofício.

10/01/2019, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 13:02

Distribuído por competência exclusiva

10/01/2019, 12:52

Despacho

•19/12/2025, 08:25

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Todos os documentos(191)

Despacho

•25/03/2026, 15:26

Despacho

•20/01/2026, 16:51

Despacho

•19/12/2025, 08:25

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Acórdão

•18/12/2025, 15:43

Decisão

•17/12/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:10

Despacho

•04/12/2025, 10:51

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:01

Despacho

•26/09/2025, 13:44

Decisão

•22/09/2025, 11:59

Decisão

•12/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 04:46

Decisão

•04/09/2025, 15:26

Despacho

•02/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 23:31

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:28

Despacho

•25/07/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:12

Despacho

•12/06/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:22

Decisão

•26/05/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:18

Decisão

•19/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:57

Decisão

•23/11/2023, 14:01

Decisão

•20/10/2023, 16:32

Despacho

•19/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:14

Decisão

•18/05/2023, 12:28

Decisão

•15/05/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:27

Decisão

•24/04/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:07

Decisão

•05/04/2023, 18:00

Decisão

•03/04/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 15:23

Despacho

•23/03/2023, 15:52

Decisão

•10/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:24

Despacho

•11/01/2023, 16:44

Decisão

•09/07/2022, 05:34

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:19

Decisão

•22/06/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:38

Decisão

•22/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 13:07

Decisão

•16/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:50

Despacho

•17/07/2020, 13:46

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:11

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Acórdão

•17/07/2020, 10:10

Despacho

•04/06/2020, 07:23

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2020, 15:22

Decisão

•31/10/2019, 15:57

Despacho

•10/10/2019, 12:58

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Acórdão

•09/10/2019, 12:45

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 16:55

Despacho

•09/09/2019, 16:32

Despacho

•02/09/2019, 09:09

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:28

Acórdão

•29/08/2019, 15:27

Acórdão

•29/08/2019, 15:27

Acórdão

•29/08/2019, 15:27

Despacho

•05/08/2019, 17:32

Despacho

•01/08/2019, 18:30

Decisão

•15/07/2019, 12:42

Despacho

•22/04/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 14:03

Decisão

•19/03/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 12:24

Decisão

•29/01/2019, 18:57

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 13:05

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 09:43

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 16:32

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Sentença

•10/01/2019, 12:53

Decisão

•10/01/2019, 12:52