Execução da Pena 7002643-87.2014.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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BRUNO VIEIRA CORDEIRO

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Advogados / Representantes

GREICE CAROLINE FERREIRA

OAB/SP 444733·CPF·Representa: Réu

NAILSA CARLOS ROCHA

OAB/SP 436125·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MOREIRA MIRANDA

OAB/SP 441392·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 10:31

Todas as movimentações(448)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:58

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:42

Decisão

•03/03/2026, 14:36

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legal

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Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:39

Não Concedida a Progressão de Regime

10/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:32

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 23:36

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:31

Não Concedida a Progressão de Regime

11/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2025, 22:47

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nailsa Carlos Rocha (OAB 436125/SP), Guilherme Moreira Miranda (OAB 441392/SP) Processo 7002643-87.2014.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO VIEIRA CORDEIRO - BRUNO VIEIRA CORDEIRO (Penitenciária de Mairinque, CPF: 422.348.128-28, MTR: 830467-7, RG: 49.058.713, RGC: 71181482, RJI: 170401599-14)

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:57

Não Concedido o Livramento Condicional

07/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:07

Concedida Progressão de regime

07/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência

17/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:56

Declarada a Remição

11/02/2025, 12:55

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 21:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:57

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:57

Não Concedido o Livramento Condicional

17/07/2024, 17:57

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 14:07

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:24

Não Concedido o Livramento Condicional

03/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:33

Homologada a Falta Disciplinar

24/11/2023, 13:19

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 14:29

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 13:32

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 13:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 13:30

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Resposta

02/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Resposta

30/05/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:35

Determinada a Regressão de Regime

10/01/2023, 14:34

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:47

Concedida Progressão de regime

18/11/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:49

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:08

Declarada a Remição

12/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:06

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:06

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 15:10

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:38

Não Concedida a Progressão de Regime

02/09/2021, 15:37

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:09

Declarada a Remição

31/08/2021, 17:30

Conclusos para despacho

31/08/2021, 10:16

Conclusos para decisão

31/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:59

Decisão

08/06/2021, 16:58

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 23:36

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:40

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:29

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:12

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 22:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:42

Declarada a Remição

10/03/2021, 15:36

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 14:02

Declarada a Remição

25/08/2020, 18:37

Conclusos para despacho

21/08/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:05

Processo Entranhado

20/08/2020, 12:05

Incidente Processual Instaurado

20/08/2020, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:46

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2020, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2020, 18:07

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:02

Processo Entranhado

05/08/2020, 12:02

Incidente Processual Instaurado

05/08/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:16

Proferido Despacho

05/02/2020, 14:45

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/02/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/03/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:45

Apensado ao processo

27/03/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 17:09

Homologada a Falta Disciplinar

30/08/2018, 15:31

Conclusos para despacho

29/08/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/08/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2018, 17:27

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 14:38

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:40

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:01

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 17:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 17:58

Decisão

24/04/2018, 16:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2018, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2018, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2018, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2018, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2018, 18:18

Juntada de Certidão

27/03/2018, 16:15

Conclusos para despacho

27/03/2018, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 16:14

Juntada de Ofício

27/03/2018, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2017, 16:37

Conclusos para decisão

04/10/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2017, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2017, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2017, 15:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2017, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2017, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2017, 17:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2017, 17:01

Conclusos para despacho

15/09/2017, 16:19

Juntada de Certidão

15/09/2017, 16:18

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 11:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 11:14

Concedida Progressão de regime

06/07/2017, 15:17

Conclusos para decisão

05/07/2017, 15:35

Conclusos para despacho

30/06/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2017, 15:04

Decisão

08/02/2017, 14:10

Conclusos para decisão

07/02/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 14:11

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 14:11

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2016, 16:59

Conclusos para decisão

18/11/2016, 18:38

Conclusos para despacho

31/10/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2016, 15:25

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2016, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 07:10

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2016, 15:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2016, 13:38

Conclusos para decisão

20/09/2016, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2016, 15:20

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 14:57

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 16:26

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 16:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 16:25

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 16:22

Determinada a Regressão de Regime

23/08/2016, 16:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/08/2016, 17:15

Conclusos para decisão

12/08/2016, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 17:56

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2016, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 16:54

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2016, 16:44

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2016, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2016, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2016, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2016, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2016, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2016, 11:24

Apensado ao processo

10/06/2016, 09:44

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:39

Juntada de Certidão

10/06/2016, 09:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/06/2016, 09:38

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:37

Juntada de Petição de Denúncia

10/06/2016, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:37

Juntada de Petição de Denúncia

10/06/2016, 09:36

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 09:36

Ato ordinatório

18/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2015, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:26

Decisão

•10/12/2025, 14:39

Despacho

•13/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:33

Decisão

•11/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:21

Decisão

•20/05/2025, 22:47

Decisão

•07/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:44

Despacho

•11/04/2025, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Todos os documentos(135)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 12:42

Decisão

•03/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:26

Decisão

•10/12/2025, 14:39

Despacho

•13/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:33

Decisão

•11/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:21

Decisão

•20/05/2025, 22:47

Decisão

•07/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:44

Despacho

•11/04/2025, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Acórdão - Habeas Corpus

•09/04/2025, 14:18

Decisão

•07/04/2025, 16:33

Decisão

•21/03/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:53

Despacho

•17/02/2025, 16:30

Decisão

•11/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 21:29

Decisão

•17/07/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:27

Despacho

•12/07/2024, 12:13

Despacho

•26/06/2024, 14:07

Decisão

•03/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 18:23

Decisão

•24/11/2023, 13:19

Despacho

•10/11/2023, 14:29

Despacho

•31/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:01

Despacho

•17/10/2023, 13:53

Despacho

•04/08/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:58

Decisão

•10/01/2023, 14:34

Decisão

•18/11/2021, 13:46

Decisão

•12/11/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 18:01

Despacho

•27/10/2021, 15:10

Decisão

•02/09/2021, 15:37

Decisão

•31/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:50

Decisão

•08/06/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:32

Despacho

•28/05/2021, 14:38

Decisão

•10/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:32

Decisão

•25/08/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:02

Despacho

•17/08/2020, 12:56

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:49

Despacho

•07/08/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 15:35

Despacho

•05/02/2020, 14:45

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Acórdão

•04/02/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 16:51

Decisão

•30/08/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 16:34

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 10:39

Decisão

•24/04/2018, 16:00

Decisão

•27/03/2018, 18:18

Despacho

•05/10/2017, 16:37

Ato Ordinatório

•21/09/2017, 15:18

Decisão

•15/09/2017, 17:01

Decisão

•06/07/2017, 15:17

Ato Ordinatório

•29/06/2017, 18:50

Decisão

•08/02/2017, 14:10

Decisão

•22/11/2016, 16:59

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 11:41

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 15:12

Despacho

•20/09/2016, 13:38

Decisão

•23/08/2016, 16:08

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:16

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Acórdão

•16/08/2016, 17:15

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 13:29

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 16:44

Ato Ordinatório

•10/06/2016, 11:24

Despacho

•10/06/2016, 09:39

Despacho

•10/06/2016, 09:39

Despacho

•10/06/2016, 09:39

Despacho

•10/06/2016, 09:39

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Acórdão

•10/06/2016, 09:38

Sentença

•10/06/2016, 09:38

Sentença

•10/06/2016, 09:38

Sentença

•10/06/2016, 09:38

Sentença

•10/06/2016, 09:37

Sentença

•10/06/2016, 09:37

Sentença

•10/06/2016, 09:37