Execução da Pena 0012215-88.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ROBSON EDUARDO LINO
CPF
312.***.***-67
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA
OAB/SP 233719
·
CPF
095.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 13:19
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 13:53
Concedida Progressão de regime
13/04/2026, 13:53
Conclusos para decisão
10/04/2026, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 21:36
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2026, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2026, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:49
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 13:19
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 13:53
Concedida Progressão de regime
13/04/2026, 13:53
Conclusos para decisão
10/04/2026, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 21:36
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2026, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2026, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:49
Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2026, 16:49
Conclusos para decisão
10/03/2026, 16:43
Conclusos para despacho
06/03/2026, 10:58
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/03/2026, 18:13
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 18:06
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 17:37
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 17:37
Não Concedido o Livramento Condicional
26/02/2026, 17:36
Conclusos para decisão
26/02/2026, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 01:21
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2026, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 16:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2026, 15:39
Conclusos para despacho
12/02/2026, 12:54
Conclusos para decisão
10/02/2026, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 12:07
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2026, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2026, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 01:52
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 12:08
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 11:37
Declarada a Remição
25/09/2025, 11:36
Conclusos para despacho
25/09/2025, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 16:55
Juntada de Outros documentos
24/09/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Juntada de Outros documentos
03/06/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 16:29
Conclusos para decisão
02/06/2025, 14:15
Juntada de Ofício
02/06/2025, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB 233719/SP) Processo 0012215-88.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON EDUARDO LINO - Considerando a homologação de falta grave às fls. 264/265 e que o reeducando não atingiu o lapso para progressão ao regime semiaberto, julgo prejudicado o cumprimento do acórdão de fls. 206/218. Retifique-se o cálculo de penas no regime fechado, fixando a data da falta como marco inicial para progressão de regime prisional.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:27
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 16:21
Mudança de Magistrado
06/05/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 20:59
Conclusos para despacho
29/04/2025, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 05:04
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 12:03
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:14
Homologada a Falta Disciplinar
25/04/2025, 18:46
Mudança de Magistrado
24/04/2025, 16:16
Conclusos para despacho
15/04/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 19:07
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 19:49
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 12:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/04/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025, 09:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2025, 08:12
Conclusos para decisão
24/03/2025, 13:20
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 13:20
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 12:45
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 02:11
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 17:12
Determinada a Regressão de Regime
07/01/2025, 17:11
Conclusos para decisão
07/01/2025, 16:46
Conclusos para decisão
07/01/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024, 02:37
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 12:17
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 15:47
Concedida Progressão de regime
18/11/2024, 15:45
Conclusos para decisão
18/11/2024, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 11:36
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 09:07
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/11/2024, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
02/10/2024, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024, 09:19
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 20:06
Declarada a Remição
30/09/2024, 20:05
Conclusos para despacho
30/09/2024, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2024, 16:01
Conclusos para despacho
25/09/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 14:29
Juntada de Outros documentos
25/09/2024, 14:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/09/2024, 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024, 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024, 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2024, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024, 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024, 00:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024, 17:06
Conclusos para decisão
19/08/2024, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 23:25
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2024, 17:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2024, 17:09
Conclusos para despacho
23/07/2024, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 17:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 17:27
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/03/2024, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 11:57
Homologado o Cálculo
08/02/2023, 11:56
Conclusos para despacho
07/02/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 10:21
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 12:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022, 12:41
Juntada de Outros documentos
19/12/2022, 12:40
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/12/2022, 12:37
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022, 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/12/2022, 13:12
Conclusos para decisão
30/11/2022, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 23:25
Expedição de Certidão.
28/11/2022, 18:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2022, 18:46
Conclusos para despacho
28/11/2022, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 09:26
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:05
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:05
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 15:05
Homologado o Cálculo
07/11/2022, 15:03
Conclusos para despacho
07/11/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 17:37
Expedição de Ofício.
27/10/2022, 16:10
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 13:51
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022, 13:51
Juntada de Outros documentos
27/10/2022, 13:48
Distribuído por competência exclusiva
27/10/2022, 11:54
Documentos
Decisão
•
13/04/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 13:36
Decisão
•
10/03/2026, 16:49
Decisão
•
26/02/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 16:30
Despacho
•
12/02/2026, 15:39
Ato Ordinatório
•
06/02/2026, 13:18
Decisão
•
25/09/2025, 11:36
Despacho
•
02/06/2025, 16:29
Despacho
•
07/05/2025, 16:21
Decisão
•
25/04/2025, 18:46
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 12:15
Despacho
•
25/03/2025, 08:12
Decisão
•
07/01/2025, 17:11
Ver todos os documentos (75)
Todos os documentos
(75)
Decisão
•
13/04/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 13:36
Decisão
•
10/03/2026, 16:49
Decisão
•
26/02/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 16:30
Despacho
•
12/02/2026, 15:39
Ato Ordinatório
•
06/02/2026, 13:18
Decisão
•
25/09/2025, 11:36
Despacho
•
02/06/2025, 16:29
Despacho
•
07/05/2025, 16:21
Decisão
•
25/04/2025, 18:46
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 12:15
Despacho
•
25/03/2025, 08:12
Decisão
•
07/01/2025, 17:11
Decisão
•
18/11/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 09:07
Decisão
•
30/09/2024, 20:05
Despacho
•
25/09/2024, 16:01
Decisão
•
19/08/2024, 17:05
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 10:45
Despacho
•
23/07/2024, 17:10
Despacho
•
23/07/2024, 17:09
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 17:28
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
Acórdão
•
19/03/2024, 15:35
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Acórdão
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19/03/2024, 15:35
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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19/03/2024, 15:35
Acórdão
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19/03/2024, 15:35
Acórdão
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19/03/2024, 15:35
Acórdão
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19/03/2024, 15:35
Decisão
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08/02/2023, 11:56
Ato Ordinatório
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27/01/2023, 10:24
Ato Ordinatório
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19/12/2022, 12:41
Acórdão
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19/12/2022, 12:37
Despacho
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01/12/2022, 13:12
Despacho
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28/11/2022, 18:46
Decisão
•
07/11/2022, 15:03
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 13:51
Decisão
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27/10/2022, 11:54