Pedido de Providências 1000867-76.2025.8.26.0041 - TJSP

Pedido de Providências 1000867-76.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laurita de Freitas Lima (OAB 490711/SP) Processo 1000867-76.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Reqte: Carlos Martins da Silva Filho - Vistos. Trata-se de requerimento que versa sobre autorização de saída temporária para para que o sentenciado Carlos Martins da Silva Filho compareça a processo seletivo estudantil no dia 09 de maio de 2025 (folhas 01/11). Devido ao risco de perecimento do evento, diante da proximidade da data, não se manifestou o Ministério Público nem a unidade prisional. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido merece guarida. Uma vez que já há nos Autos n.º 1001608-53.2024.8.26.0041 autorização de saída temporária a fim de que o condenado frequente aulas presenciais de curso de ensino superior, não há motivo para obstar o comparecimento do apenado à realização do ato anteriormente apontado. No que tange a eventuais participações em atividades estudantis não abarcadas na autorização concedida nos autos acima especificados, faz-se necessário que a defesa junte o detalhamento de referidas atividades para que, após manifestações da unidade prisional e do Ministério Público, este Juízo possa deliberar acerca do tema. Sendo assim, autorizo a saída de Carlos Martins da Silva Filho, exclusivamente para comparecer ao processo seletivo da Liga Acadêmica de Neurologia, que ocorrerá no dia 09 de maio de 2025, das 18h às 22h, na Faculdade de Direito UNICID, consoante especificado às folhas 01/11, com monitoração eletrônica, desde que disponível na unidade prisional, com o dever de retornar ao estabelecimento prisional quando de seu término. Registre-se que o estabelecimento carcerário deverá adotar todas as providências administrativas necessárias quanto à segurança, à vigilância e à liberação do apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória Belém II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Carlos Martins da Silva Filho. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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