Execução da Pena 7000243-87.2016.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:35

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 07:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:26

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:24

Todas as movimentações(355)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:35

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:24

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Homologado o Cálculo

11/12/2025, 07:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:26

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:19

Concedida Progressão de regime

17/11/2025, 09:18

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:23

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 14:58

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2025, 15:29

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 11:15

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:12

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Resposta

22/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 12:03

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:12

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cleiton Douglas da Silva Verissimo - Intimação - ADV: Juliane Aparecida de Paula Carvalho (OAB 354131/SP) Processo 7000243-87.2016.8.26.0477 - Execução da Pena - Vistos. Solicite-se à unidade prisional atestado de conduta carcerária do sentenciad

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:02

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 15:36

Conclusos para decisão

13/01/2025, 08:46

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 14:18

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:20

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

05/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 18:44

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:52

Desapensado do processo

13/11/2023, 16:20

Ato ordinatório

12/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

27/11/2014, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2014, 00:00

Outros

24/11/2014, 00:00

Outros

22/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Outros

17/09/2014, 00:00

Outros

16/07/2014, 00:00

Outros

17/06/2014, 00:00

Outros

11/06/2014, 00:00

Outros

11/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2014, 00:00

Outros

28/05/2014, 00:00

Outros

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/05/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/05/2014, 00:00

Outros

12/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

23/04/2014, 00:00

Outros

14/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

10/04/2014, 00:00

Outros

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2014, 00:00

Outros

02/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/03/2014, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Outros

21/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/11/2013, 00:00

Outros

06/11/2013, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/10/2013, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2013, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

19/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Outros

18/03/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

15/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

22/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Outros

12/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/11/2012, 00:00

Decisão

•17/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:26

Decisão

•16/10/2025, 14:58

Despacho

•09/10/2025, 15:33

Despacho

•30/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:28

Despacho

•08/09/2025, 12:03

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:19

Decisão

•02/06/2025, 16:14

Todos os documentos(289)

Decisão

•11/12/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:24

Decisão

•17/11/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:26

Decisão

•16/10/2025, 14:58

Despacho

•09/10/2025, 15:33

Despacho

•30/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:28

Despacho

•08/09/2025, 12:03

Despacho

•28/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:19

Decisão

•02/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 08:26

Despacho

•07/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:02

Decisão

•14/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:10

Decisão

•16/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:48

Decisão

•24/07/2024, 18:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/04/2024, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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