Execução da Pena 7000921-49.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Franca
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DENIS APARECIDO DE OLIVEIRA
CPF
383.***.***-50
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FLÁVIA ROBERTA BENTO
OAB/SP 489683
·
CPF
341.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/04/2026, 10:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/04/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2026, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2026, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 11:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2026, 10:37
Conclusos para decisão
15/04/2026, 16:33
Juntada de Outros documentos
15/04/2026, 14:58
Expedição de Mandado.
15/04/2026, 14:58
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 17:56
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/04/2026, 10:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/04/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2026, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
16/04/2026, 10:37
Ato Ordinatório
•
10/04/2026, 15:46
28/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2026, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 11:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2026, 10:37
Conclusos para decisão
15/04/2026, 16:33
Juntada de Outros documentos
15/04/2026, 14:58
Expedição de Mandado.
15/04/2026, 14:58
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 17:50
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 15:47
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2026, 15:46
Juntada de Alvará
10/04/2026, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:25
Concessão
09/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
09/04/2026, 09:46
Conclusos para despacho
08/04/2026, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 17:01
Ato ordinatório
26/03/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2026, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2026, 00:13
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2026, 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 13:05
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 13:04
Ato ordinatório
19/03/2026, 13:04
Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2026, 23:05
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 16:42
Declarada a Remição
03/03/2026, 16:42
Conclusos para decisão
03/03/2026, 14:08
Conclusos para despacho
24/02/2026, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 14:34
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2026, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2026, 15:25
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 03:37
Suspensão do Prazo
20/09/2025, 00:36
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:50
Homologado o Cálculo
17/07/2025, 15:50
Conclusos para decisão
17/07/2025, 12:08
Conclusos para despacho
17/07/2025, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 22:45
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 16:19
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 15:35
Ato ordinatório
10/07/2025, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 15:29
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:21
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/06/2025, 15:15
Conclusos para decisão
30/06/2025, 10:40
Conclusos para despacho
27/06/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 20:57
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 15:39
Declarada a Remição
24/06/2025, 15:39
Conclusos para decisão
24/06/2025, 14:46
Conclusos para despacho
17/06/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 20:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025, 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 20:18
Expedição de Certidão.
07/06/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 15:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/06/2025, 15:51
Conclusos para decisão
02/06/2025, 14:32
Conclusos para despacho
14/05/2025, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:14
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 14:52
Conclusos para despacho
07/05/2025, 10:59
Conclusos para despacho
25/04/2025, 09:14
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 09:13
Juntada de Outros documentos
25/04/2025, 09:12
Apensado ao processo
22/04/2025, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 17:54
Conclusos para decisão
03/04/2025, 15:11
Conclusos para despacho
02/04/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/01/2025, 11:14
Conclusos para despacho
23/01/2025, 14:23
Conclusos para despacho
23/01/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 23:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024, 10:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/10/2024, 10:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/10/2024, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2024, 06:06
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2024, 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 13:48
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2024, 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 01:10
Conclusos para julgamento
03/10/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 16:31
Ato ordinatório
03/10/2024, 16:30
Juntada de Outros documentos
03/10/2024, 16:29
Suspensão do Prazo
14/04/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023, 00:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023, 15:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023, 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2023, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/11/2023, 16:02
Conclusos para decisão
23/11/2023, 14:52
Conclusos para despacho
23/11/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 12:09
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 11:13
Homologado o Cálculo
24/10/2023, 11:13
Conclusos para despacho
24/10/2023, 10:53
Conclusos para despacho
24/10/2023, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023, 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 13:37
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 11:28
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 11:27
Juntada de Outros documentos
11/10/2023, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 10:36
Concedida Progressão de regime
05/10/2023, 09:51
Conclusos para decisão
02/10/2023, 16:18
Conclusos para despacho
02/10/2023, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 09:38
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023, 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 14:34
Homologado o Cálculo
02/06/2023, 14:33
Conclusos para decisão
02/06/2023, 14:24
Conclusos para despacho
02/06/2023, 13:28
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023, 05:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 16:16
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 13:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023, 13:08
Juntada de Outros documentos
19/05/2023, 13:07
Desapensado do processo
19/05/2023, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 14:49
Juntada de Outros documentos
16/05/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023, 00:17
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 13:59
Declarada a Remição
12/05/2023, 13:58
Conclusos para decisão
12/05/2023, 13:30
Conclusos para despacho
12/05/2023, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 11:50
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023, 11:17
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:14
Juntada de Outros documentos
09/05/2023, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023, 00:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/05/2023, 15:10
Conclusos para despacho
04/05/2023, 13:42
Conclusos para despacho
04/05/2023, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 20:05
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 11:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2023, 10:52
Ato ordinatório
20/03/2023, 00:00
Decisão
•
09/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 16:37
Ato Ordinatório
•
19/03/2026, 13:49
Ato Ordinatório
•
19/03/2026, 13:04
Decisão
•
03/03/2026, 16:42
Ato Ordinatório
•
24/02/2026, 11:28
Decisão
•
17/07/2025, 15:50
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 15:34
Decisão
•
30/06/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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25/06/2025, 10:59
Decisão
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24/06/2025, 15:39
Ato Ordinatório
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13/06/2025, 20:20
Decisão
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02/06/2025, 15:51
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Decisão
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16/04/2026, 10:37
Ato Ordinatório
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10/04/2026, 15:46
Decisão
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09/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
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26/03/2026, 16:37
Ato Ordinatório
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19/03/2026, 13:49
Ato Ordinatório
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19/03/2026, 13:04
Decisão
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03/03/2026, 16:42
Ato Ordinatório
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24/02/2026, 11:28
Decisão
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17/07/2025, 15:50
Ato Ordinatório
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10/07/2025, 15:34
Decisão
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30/06/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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25/06/2025, 10:59
Decisão
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24/06/2025, 15:39
Ato Ordinatório
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13/06/2025, 20:20
Decisão
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02/06/2025, 15:51
Despacho
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07/05/2025, 14:52
Despacho
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04/04/2025, 17:54
Despacho
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24/01/2025, 11:14
Ato Ordinatório
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17/01/2025, 15:28
Despacho
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04/10/2024, 13:44
Ato Ordinatório
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03/10/2024, 16:30
Ato Ordinatório
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29/11/2023, 15:05
Decisão
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23/11/2023, 16:02
Decisão
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24/10/2023, 11:13
Ato Ordinatório
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20/10/2023, 09:21
Ato Ordinatório
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18/10/2023, 11:48
Decisão
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05/10/2023, 09:51
Ato Ordinatório
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29/09/2023, 10:17
Decisão
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02/06/2023, 14:33
Ato Ordinatório
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23/05/2023, 13:30
Ato Ordinatório
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19/05/2023, 13:08
Decisão
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12/05/2023, 13:58
Ato Ordinatório
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11/05/2023, 11:17
Despacho
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04/05/2023, 15:10
Ato Ordinatório
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03/05/2023, 17:06