Execução da Pena 7007396-12.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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JOSE EDISON DA SILVA

Reu

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MURILLO GONCALVES BENTO

OAB/SP 389721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 09:44

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:31

Conclusos para despacho

14/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:55

Todas as movimentações(549)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:31

Decisão

•05/05/2026, 09:44

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Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 09:44

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:31

Conclusos para despacho

14/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 16:41

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:47

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:54

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jose Edison da Silva - Intimação - ADV: Murillo Gonçalves Bento (OAB 389721/SP) Processo 7007396-12.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de Jose Edison da Silva, RG: 29759614, RGC: 28884175, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, por falta de requisito subjetivo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 18:45

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 15:30

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/10/2024, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 14:00

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 16:35

Apensado ao processo

13/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/12/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 10:26

Conclusos para despacho

10/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/12/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 19:42

Não Concedida a Progressão de Regime

04/12/2023, 19:42

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 07:25

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:26

Apensado ao processo

23/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 19:19

Não Concedida a Progressão de Regime

20/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 20:05

Apensado ao processo

10/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 20:08

Não Concedido o Livramento Condicional

03/02/2023, 20:08

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 14:07

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2022, 16:38

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 16:17

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 14:09

Desapensado do processo

05/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 19:00

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:13

Mudança de Magistrado

13/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 05:48

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2021, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 17:58

Apensado ao processo

29/11/2021, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2021, 19:24

Conclusos para decisão

25/11/2021, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/09/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

07/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

21/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/05/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

08/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

31/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2014, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2014, 00:00

Outros

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2014, 00:00

Autos no Arquivo

13/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Outros

23/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Outros

07/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/11/2012, 00:00

Outros

02/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

25/09/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

31/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2012, 00:00

Outros

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/04/2012, 00:00

Outros

09/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2012, 00:00

Outros

08/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/11/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2011, 00:00

Outros

17/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2011, 00:00

Autos na PAJ

27/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2011, 00:00

Outros

26/08/2011, 00:00

Outros

23/08/2011, 00:00

Autos na PAJ

18/08/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Outros

11/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2011, 00:00

Autos na PAJ

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2011, 00:00

Autos com a Defesa

16/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

25/01/2011, 00:00

Outros

27/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2010, 00:00

Outros

03/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2010, 00:00

Autos com a Defesa

09/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2009, 00:00

Outros

19/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

17/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

17/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

06/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2007, 00:00

Outros

02/08/2007, 00:00

Outros

24/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

29/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/04/2007, 00:00

Outros

11/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

23/11/2006, 00:00

Outros

16/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2006, 00:00

Outros

03/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2006, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2004, 00:00

Autos na PAJ

05/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2002, 00:00

Outros

05/02/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:51

Decisão

•05/12/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:02

Decisão

•24/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:25

Decisão

•07/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:32

Despacho

•05/02/2025, 18:45

Despacho

•14/01/2025, 15:30

Despacho

•01/11/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:14

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:31

Decisão

•05/05/2026, 09:44

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:51

Decisão

•05/12/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:02

Decisão

•24/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:25

Decisão

•07/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:32

Despacho

•05/02/2025, 18:45

Despacho

•14/01/2025, 15:30

Despacho

•01/11/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 16:35

Decisão

•11/12/2023, 17:50

Decisão

•04/12/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 07:25

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:58

Decisão

•20/03/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:57

Decisão

•03/02/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:33

Despacho

•10/01/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:07

Decisão

•06/09/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:39

Despacho

•18/08/2022, 16:17

Decisão

•01/07/2022, 15:58

Despacho

•01/07/2022, 15:58

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Decisão

•13/06/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:06

Decisão

•25/11/2021, 19:24